responsabilidade administrativa do servidor
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Decisões Monocráticas nº 35469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... adentrar o mérito da decisão administrativa ... No caso, não houve erro invencível que ... acerca do estado de saúde mental do servidor (eDOC 4, p. 151), nos termos do item 8, alínea ... 125 da Lei nº 8.112/90 (a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisão da Presidência nº 35469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... adentrar o mérito da decisão administrativa ... No caso, não houve erro invencível que ... acerca do estado de saúde mental do servidor (eDOC 4, p. 151), nos termos do item 8, alínea ... 125 da Lei nº 8.112/90 (a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisão da Presidência nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... não repercutirá na esfera administrativa, já que, quando a infração praticada pelo ... só ocorre o afastamento da responsabilidade administrativa do servidor quando este for ...
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Decisões Monocráticas nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... não repercutirá na esfera administrativa, já que, quando a infração praticada pelo ... só ocorre o afastamento da responsabilidade administrativa do servidor quando este for ...
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Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA ... 1. A par de o Tribunal de origem não ter ... Outrossim, o servidor não pode se eximir da responsabilidade por suas ...
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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E ... inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art ...
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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E ... inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função ... § 21. A apuração do valor das obrigações de responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados para dedução de valor por ...
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Direito Administrativo
... , ou seja, na função administrativa de forma atípica. E, quando assim age, está ... gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em ... ão de serviço público, a responsabilidade da empresa líder do consórcio perante o poder ...
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Acórdão nº 2012/0105233-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor ... , na esfera administrativaeventual ... responsabilidade" pelas infrações administrativas que\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO PELO CONSELHO DE ...
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Direito Administrativo
... (B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...
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Acórdão nº 2001/0138896-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.A aplicação da penalidade administrativa deve atentar para a correspondência entre a ... ção e a grandeza e o grau de responsabilidade do servidor ... 2.Na hipótese, não se mostra ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... -se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; ... VII - os seguros recebidos de ... ção, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... Parágrafo único ... organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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LEI 13411 de 28/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO.
... artigo implica apuração de responsabilidade funcional do servidor ou dos servidores que lhe ... de avaliação da atuação administrativa da Anvisa e de seu desempenho, que estabelece os ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO. RENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUFICIENTE...
... servidor" público não elide a obrigação da Administraç\xC3" ... que, uma vez demonstrada a responsabilidade funcional do ... impetrante com o julgamento do ... pela autoridade administrativa competente que demonstra, pelo menos ... -
Responsabilidades dos gestores de trânsito
... ção; 2) O que é a tríplice responsabilidade; 3) Quais são os crimes do funcionário ... ções em que ocorre a improbidade administrativa; 6) Aspectos principais da responsabilidade ... fundações públicas federais): “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo ...
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Decisão da Presidência nº 34945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisões Monocráticas nº 34945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Nova Lei de Improbidade Administrativa: 10 pontos que você precisa conhecer
Opinião: Nova LIA: dez pontos que você precisa conhecer
... 2º que era considerado "agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exercesse, ainda que transitoriamente ou sem ... A alteração busca sedimentar a vedação à responsabilidade objetiva — aquela que decorre não da prática de ações ou omissões ... -
Decisão monocrática Nº 1469436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICABILIDADE À ... 125), estabelece que a ´responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000427-24.2017.5.02.0318)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . FUNDAÇÃO PARA REMÉDIO POPULAR - FURP . P ARCELA SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... ção do Estado de São Paulo assegura ao servidor" público estadual ... o direito a percep\xC3" ... em favor da Reclamante, além da responsabilidade ... administrativa do servidor ...