Responsabilidade Civil dos Médicos
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Impactos da instabilidade política e da insegurança científica sobre a culpa médica na pandemia da COVID-19: a problemática do tratamento precoce
... O regime geral de responsabilidade civil do médico – a responsabilidade civil ... De um lado, médicos de outras especialidades são transferidos para ...
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Acórdão Nº 0314297-69.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIA ANTE ADULTERAÇÃO DE ATESTADOS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. CONDIÇÃO COMPROVADA POR DECLARAÇÃO DA MÉDICA SERVIDORA MUNICIPAL QUE EMITIU OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA. FALTA DE PROVA DA ENTREGA DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO, ATO ILÍCITO E NEXO DE...
... 81 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil".Nas suas razões (evento 57), reforçou a pretens\xC3" ... do ato e o afastamento da responsabilidade civil e disse que a médica "cumpriu com seu ... ).Ressalta-se, ademais, que os atestados médicos - dos quais a apelante invoca o direito ao sigilo ... -
Acórdãos nº 0004135-72.2011.8.26.0292 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Machado (JG) Voto nº 3990 RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos morais. Erro ... do hospital por atos dos médicos do seu corpo clínico. Inteligência do ...
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Acórdão Nº 0000695-42.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
... MÉDICOS ADOTADOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ... ARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA ... VERBA INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5009889-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PREVISTOS NO ART. 950 DO CC/2002. ALEGADA, EM CONTRARRAZÕES, A ILEGITIMIDADE DO ACIONADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACIONANTE QUE
... bem como rejeitou a pretensão ao imediato custeio de tratamentos médicos (Evento 8 do feito a quo).Disse o recorrente, em resumo, ... ância - aqui admitida em tese - que poderá ensejar a responsabilidade dos réus.Nessa toada, já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 0408116-20.2015.8.09.0149 da 4ª Câmara Cível, 23-02-2023
... O art. 507 do Código de Processo Civil, dispõe ser vedado à parte ... discutir no ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... DOS FORNECEDORES. MATÉRIA ... prestação dos serviços médicos, bem como a responsabilidade civil dos apelantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Os artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o princípio da restituição ... ção vigente tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, ... tese acerca da comprovação com gastos médicos", não há como se estabelecer a pretendida diverg\xC3" ...
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Utilização da inteligência artificial na análise diagnóstica da covid-19: benefícios, riscos e repercussões sobre a responsabilidade civil do médico
... A combinação da IA com a expertise e o conhecimento médicos tem, portanto, o potencial de reduzir consideravelmente as taxas de erro. Não se trata de pugnar por uma substituição dos profissionais da saúde ...
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O fato da técnica: excludente da responsabilidade civil do médico
... Keywords : Exclusion; Fact of the Technique; Legal Liability; Physician ... Introdução ... A responsabilidade civil dos médicos, embora não seja tema novo, tem atraído forte-mente a atenção de médicos e juristas nos últimos anos, em razão de circunstâncias ...
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Acórdão nº 1.0000.22.285341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO APONTADO COMO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6.º DA...
... imprescindvel para a aferio da responsabilidade civil da Denunciante; e que, por todo o exposto, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 153098 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0005469-45.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DA FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA QUE ... JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ...
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Acórdãos nº 0002927-19.2013.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... II , do Código de Processo Civil Alegação de omissão Caráter ... Pertinência subjetiva dos médicos requeridos para figurarem no polo ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0007968-80.2007.8.26.0505 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E ... E IMPRUDÊNCIA POR PARTE DOS MÉDICOS CORRÉUS NO TRATAMENTO DO MIOMA ...
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Acórdãos nº 0013956-25.2011.8.26.0220 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Cavalca Voto nº 4211 RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos Morais. Erro médico ... do hospital por atos dos médicos do seu corpo clínico. Inteligência ...
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Acórdão nº 0047799-79.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA – INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DOS MÉDICOS – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Havendo nos autos...
... ÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DOS MÉDICOS – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – A DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE" CIVIL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXIST\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282769-25.2013.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES POR NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DO RÉU. Prova dos autos a demonstrar que os médicos do demandado atuaram com negligência e imprudência inequívocas, evidenciando que o óbito do pai dos autores ocorreu pela falta de atendimento eficaz. Danos morais caracterizados. Valor...
... Marilia de Castro Neves ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS. MÁ PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS MÉDICOS. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES ... POR NEGLIGÊNCIA ... -
Acordao N° 1290267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Necessidade de demonstração da culpa. Elemento subjetivo comprovado. Dano moral. Majoração da compensação. Honorarios advocatícios. Condenação. Art. 85, § 2º, do cpc. Apelação dos réus desprovida. Apelação da autora parcialmente...
... CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO ... DE ... PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. NECESSIDADE ... profissionais liberais, a exemplo dos médicos, ... cuja caracterização fica condicionada à ... -
Acórdãos nº 0001007-65.2010.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2018
... Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar ... e do próprio regramento geral civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código ... ) e o prestador dos serviços médicos a ele credenciado, hospital e médicos ...
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Responsabilidade civil pela desistência do projeto parental após a criopreservação de embriões: aplicação da teoria da perda de uma chance
... LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações Artificiais e o Direito: aspectos médicos, religiosos, psicológicos, éticos e jurídicos. São Paulo: Ed. RT, 1995, p. 22-23, citando CABAU, Anne e SENARCLENS, Myriam. Aspectos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1447-47.2011.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... nas provas dos autos (laudos periciais e médicos), consignou expressamente que ficaram comprovados ... , admite-se a a indenização por responsabilidade civil quando o acidente do trabalho ocorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-52.2008.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE PATRONAL. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM ... consignou que os inúmeros laudos médicos dão conta que a reclamante constatou ser ... para a configuração da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e culpa -, faz-se ...
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Processo nº 0016183-54.2008.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... RESPONSABILIDADE" CIVIL DO MUNICIPIO. AÇÃO DE ... REPARAÇ\xC3" ... SERVIÇOS MÉDICOS. NOSOCÔMIO PÚBLICO. ...
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Acórdão Nº 0051851-88.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
... MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS ... RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. EQUIPARAÇÃO ... TEORIA DA DUPLA GARANTIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA ... ão às parcelas da condenação de natureza civil, a responsabilidade da reclamada é ... , pois constatado por meio de recibos médicos o valor gasto a título de despesas com ...