responsabilidade contratual da pessoa juridica
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... a ela impostas por lei ou por força contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... em vigor até o advento do seu termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ... - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste ... rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ... e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de ... seja de inteira e exclusiva responsabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA (SEGURO DE RC D&O). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO E DO TOMADOR DO SEGURO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À
... CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ... DORES DE PESSOA JURÍDICA (SEGURO DE RC ... em erro na avaliação do risco contratual. A omissão dolosa quanto aos ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta ... § 9º O descumprimento contratual pela família beneficiária de operações ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ... contratual, em favor do contratado, durante a execução dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á ser utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de ... aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ... á por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... horário predeterminado ou horário contratual; ... II – não exigir autorização prévia ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... -se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pessoa jurídica não compensar base de cálculo ... Fazenda, a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... a ação resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de ... XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes; ... XIII ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... decisão de seu representante legal ou contratual, pessoa individual ou órgão colegiado, no ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: ... 1. devedora de ... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos ... da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico relativo a ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... , com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a ... , a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado ... étrica de forma independente, de responsabilidade" do condomínio, da administração ou do propriet\xC3" ... momento do encerramento da relação contratual do consumidor participante do SCEE perante a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... , dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... ARTIGO 19 ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ... ARTIGO 205 ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica responsável pelo transporte ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... I – advento do termo contratual; ... II – cassação; ... III – caducidade; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: ... 1. devedora de ... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos ... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico, por meio ...