Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
| Autor | Cleyson de Moraes Mello |
| Ocupação do Autor | Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ - Professor do PPGD da UERJ e UVA - Coordenador do Curso de Direito do UniFAA - Advogado - Membro do Instituto dos Advogados do Brasil ? IAB |
| Páginas | 53-122 |
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Capítulo 2
RELEVÂNCIA DE DOCUMENTOS E FATOS HISTÓRICOS
PARA OS DIREITOS HUMANOS
Neste capítulo vamos apresentar os principais documentos, diplomas e
fatos importantes na seara dos direitos humanos que representam os
movimentos de libertação frente ao poder dos governantes, bem como a criação
de instituições que muito contribuíram para o Direito Internacional dos Direitos
Humanos.
2.1 As Declarações das Cortes de Leão
Os Decretos de Leão, em 1188 (aqui vale lembrar que as Cortes não
surgiram em um determinado momento, sob pena de deformação
historiográfica), realizadas no átrio da de San Isidoro de León, consistem num
conjunto de documentos que contêm a mais antiga informação escrita conhecida
sobre o sistema parlamentar europeu. Teve origem na Espanha medieval,
baseado na celebração de uma Curia Regia (Conselho Real) durante o reinado
de Afonso IX de Leão (1188-1230).
Estes documentos traduzem um modelo original de governo e
administração no âmbito das instituições medievais espanholas, onde a presença
institucional das pessoas comuns na tomada de decisões de alto nível,
juntamente com o rei, a igreja e a nobreza, ocorre pela primeira vez através do
representantes eleitos das vilas e cidades.77 Estas Cortes revelam, portanto, a
transformação socioeconômica vivenciada no reino de León, identificando que
o monarca não poderia governar sem a presença da sociedade, da nobreza e da
igreja. Ainda que se trate da presença de elites privilegiadas, é possível desvelar
traços leves de representação cidadã, isto porque as Cortes eram constituídas
por uma Assembléia que além do monarca participavam os bispos e magnatas
(“cidadãos eleitos por algumas cidades” - especula-se ainda que fossem artesãos
77 Disponível em: <http://www.unesco.org/new/en/communication-and-information/memory-of-
the-world> Acesso em: 30 nov. 2020.
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ou mercadores, funcionários do rei ou membros das oligarquias locais).78 Ora,
não deixa de ser uma evolução da monarquia dialogando com o crescente
protagonismo das cidades.
2.2 A Magna Carta Inglesa
A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é
considerada a base das liberdades inglesas. A Inglaterra vivia em plena idade
média e vigorava o sistema feudal.79 Em 1215, ano da célebre Carta Magna de
João sem Terra,80 os cavaleiros ingleses exigiram a garantia constitucional da
não tributação sobre as propriedades territoriais sem a prévia anuência dos
contribuintes, bem como outras liberdades políticas voltadas para a
individualidade da aristocracia inglesa. Com rigor, a Carta Magna de 1215
(redigida em latim e assinada, em 15 de junho de 1215, às margens do rio
Tâmisa em Runnymede, uma área perto de Windsor, local do famoso Castelo de
Windsor) é o ponto de inflexão na trajetória do absolutismo monárquico inglês,
na medida em que simboliza, induvidosamente, uma limitação ao poder real em
relação aos súditos.81
Vale destacar que a Magna Carta foi escrita em latim para que não
pudesse ser apreciada pelas inteligências comuns e, se não fossem as cópias
tiradas pelos altos prelados, teria se perdido, até mesmo porque João Sem Terra
não a quis registar, premeditando a sua destruição.82
78 Disponível em: <https://www.historiasinpretensiones.com/2020/04/las-cortes-de-leon-de-
1188.html> Acesso em: 30 nov. 2020.
79 Uma referência é a História de Hobin Hood.
80 Redigida em latim bárbaro, a Magda Carta Libertatum seu Concordiam inter
regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Carta magna
das liberdades, ou Concórdia entre o Reti João e os Barões p ara a outorga das liberdades da Igreja
e do rei inglês) foi a declaração solene que o rei João da Inglaterra, dito João Sem-Terra, assinou,
em 15 de junho d e 1215, perante o alto clero e os barões do reino. Outorgada por João sem Terra
em 15 de Junho de 1215, e confirmada; seis vezes por Henrique III; três vezes por Eduardo I;
catorze vezes por Eduardo III; seis vezes por Ricardo II; seis vezes por Henrique IV; uma vez por
Henrique V, e uma vez por Henrique VI. Inglaterra. Disponível em: http://www.direitoshumanos.
usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-
Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/magna-carta-1215-magna-charta-libertatum.html>
Acesso em: 30 nov. 2020.
81 GOES, Guilherme Sandoval; MELLO, Cleyson de Moraes. Dir eito Co nstitucional. Rio de
Janeiro: Processo, 2018.
82 CARDOSO. Antonio Manoel Bandeira. A Magna Carta – sua conceituação e antecedentes.
R.Inf. legisl. Brasília. A.23, n.91 jul./set. 1986. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/
bitstream/handle/id/182020/000113791.pdf?sequence=1> Acesso em: 30 nov. 2020.
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E assim é que a Câmara dos 25 Barões ficou encarregada de
acompanhar o cumprimento da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo
embrionário da representação política. Em 1265, a Câmara dos 25 Barões
transforma-se em Câmara dos Lordes, agora altamente fortalecida após a
derrota do Rei Henrique III que tentou neutralizar o poder ascendente da
aristocracia inglesa.83
A Magna Carta introduziu a luta pela liberdade, pela igualdade, pela
democracia, pela supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando,
pois, o poder dos monarcas britânicos e sujeitando o soberano as leis.
O sucessor do Rei João Sem Terra, Henrique III, lançou três versões
revisadas da Magna Carta durante seu reinado. Em 1297, o Rei Eduardo I
confirmou o documento como parte da lei estatutária da Inglaterra. Como dito
acima, a Magna Carta cristalizou o marco de direitos e liberdades individuais,
inspirando outros documentos, tais como: a Constituição Britânica; o Bill of
Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das
Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi incluída no Memory of the World
Register da UNESCO.84
Neste sentido, Roscoe Pound esclarece que “los derechos asegurados en
la Charta Magna se convirtieron, a su vez, en base de propaganda de nuevas
aspiraciones, que fueron objeto de reñidas luchas durante el reinado de Enrique
III”85
83 Ibid.
84 “As cartas originais foram escritas em folhas de pergaminho u sando canetas de pena, em latim
medieval muito abreviado, que era a convenção para documentos legais da época. Cada uma delas
foi selada com o grande selo real feito de cera de abelha e lacre de resina. Atualmente, existem 4
exemplares da carta original de 1215. [...] Além dos 4 exemplares originais de 1215, há
exemplares das versões modificadas em 12 97 e 1300. Dois exemplares da Carta de 1297 estão na
Inglaterra: um deles nos Arquivos Nacionais do Reino Unido e outro no Guildhall, em
Londres. Apenas dois exemplos da Magna Carta estão fora da Inglaterra. Um deles foi comprado
pelo governo australiano da King’s School da cidade Bruton, na Inglaterra, e está em exibição
na Parlamento da Austrália, na capital Canberra. O outro foi originalmente mantido pela família
Brudenell, Condes de Cardigan, antes de vendê-lo, em 1984, para a Perot Foundation nos Estados
Unidos, que em 2007 o vendeu ao empresário americano David Rubenstein. Esta versão está em
exibição na David M. Rubenstein Gallery nos Arquivos Nacionais em Washington D.C., capital
americana. Outros 7 exemplares da versão modificada de 1300 pelo Rei Eduardo I ainda
sobrevivem e podem ser todos encontrados na Inglaterra nos seguintes locais: no Alexander
Centre na cidade de Faversham; no Oriel Co llege, em Oxford; na Bodleian Library, também
em Oxford; na Catedral de Durham; na Abadia de Westminster; no Guildhall, em Londres; e no
pequeno Sandwich Guildhall Museum, cidade de Sandwich, no sul da Inglaterra.” Disponível em:
< https://www.viajonarios.com.br/magna-carta/> Acesso em: 30 nov. 2020.
85 POUND, Roscoe: Evolución de la libertad, México, 1960, p. 32.
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