Responsabilidade dos alcoolizados

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RECURSO PRINCIPAL DOS RÉUS - 1. CULPA EXCLUSIVA DO FILHO DOS AUTORES - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA -...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA SUBMETIDA A DIVERSAS SITUAÇÕES DE RISCO NA COMPANHIA DOS GENITORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Genitora, que admitiu,

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR O FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIS NA JUSTIÇA MILITAR. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 E DE SEUS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. REJEITADAS. UNANIMIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA-REVISORA DE OFÍCIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCI

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, EM CONLUIO COM OUTRO INDIVÍDUO, SIMULAM PORTAR ARMA, RENDEM A VÍTIMA EM SUA RESIDÊNCIA E OBTÉM PARA SI A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS HARMONIOSA COM O RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. NARRATIVA DO RÉU ISOLADA E DESCONEXA, SEM RESPALDO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. APREENSÃO DE SETENTA E SEIS “PEDRAS

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA GRAVE, TENDO EM VISTA A DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A CICATRIZ PERMANENTE NO ROSTO DA VÍTIMA. AUTORIA, DE IGUAL MANEIRA, COMPROVADA. PALAVRAS DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES, ALIADAS AOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA/FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS GABRIEL E ROBERTO. APELO DO RÉU GABRIEL. PRELIMINAR - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - AFIRMAÇÃO DE QUE A EXORDIAL NÃO PREVIU A CONDUTA NA MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE - DOLO QUE PREVÊ...

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apelação crime – falso testemunho (art. 342, CAPUT do cp) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADO QUE FEZ AFIRMAÇÃO FALSA COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO JUDICIAL – RÉU CONFESSO – CONFISSÃO DEVIDAMENTE CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS – 2. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE...

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - XINGAMENTOS E CUSPARADA - CULTURA DA VIOLÊNCIA QUE NÃO PODE SER TOLERADA - ATUAÇÃO FORA DOS LIMITES DA ATIVIDADE ESTATAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.1. Por maiores que sejam os motivos para a abordagem policial; ainda que o cidadão esteja exaltado (o que aqui nem sequer foi cogitado); mesmo que os agentes públicos...

APELAÇÃO. Lesão corporal de natureza leve. Violência doméstica. Condenação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Viabilidade. Vítima que negou a agressão em juízo. Ausência de testemunhas presenciais. Prova oral frágil. Inexistência de prova segura da ocorrência do crime. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0000014-86.2015

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. LESÕES FÍSICAS GRAVES. NECESSIDADE DE CIRURGIA, MEDICAMENTOS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA .DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE NÃO SE CONFUNDEM (SÚMULA Nº 387, DO STJ). AMBOS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO.

Ementa: Ementa: Apelação ¿ Desacato - Artigo 331 Do Código Penal ¿ Manutenção Da Sentença Condenatória ¿ a Vítima, Policial Militar, Estava de Serviço e Saiu de Piraí para Abastecer a Viatura No Batalhão, Quando Percebeu Uma Alteração Na Maneira de Conduzir a Motocicleta, Pois O Apelante Estava Dirigindo Em Ziguezague. Ao Ser Abordado, O Recorrente, que Estava Bêbado e Agressivo, Chamou O Agente...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU E DA AUTORA.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADO QUE DEIXOU DE ESPECIFICAR O ROL NO MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE AFASTAR A INDENIZAÇÃ

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APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS BASTANTES DE QUE O APELANTE AGIU COM DOLO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO - NÃO OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 158 CPP E ART. 12, § 3º, L. 11.340/06 - MERA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENA O ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º, CP) – RECURSO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DOSIMETRIA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. I – Denúncia sob acusação da prática de crime previsto no art. 129, § 9º, do CP. II – Sentença condenatória...

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APELAÇÃO CRIME 01 – roubo majorado pelo concurso de pessoas - artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal – sentença condenatória – insurgência da defesa – preliminarmente – alegação de nulidade decorrente do depoimento de uma testemunha – não constatada – ausência de qualquer ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico – preliminar afastada – mérito – pedido de absolvição – não cabimento –...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA POR DEIXAR O AGENTE DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 303, § 1.º, C/C ART. 302, § 1.º, III, E ART. 306, § 1.º, INCISO II, TODOS DA LEI N.º 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE...

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Recurso Especial n. 0000983-09.2009.8.24.0141/50002, Presidente Getúlio Rectes. : Ivan Renino Schurt e outroAdvogados : Henry Henning (OAB: 3681/SC) e outrosRecorrido : Jeferson SpllitterAdvogados : Marcio Pessatti (OAB: 13529/SC) e outroRecorrido : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICADiego Schurt e Ivan Renino Schurt, com base

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO DECORRENTE DE DESINFLAMAÇÃO/ESVAZIAMENTO DE PNEU. CASO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA QUE, ADEMAIS, DIRIGIA O VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE CULPA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA REPARAÇÃO RESPECTIVA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTE A NECESSIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O CASO SERIA DE, NO MÁXIMO, LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO (ART. 121 DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, E POR HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 23, II, DO CP). RECORRENTE RECONHECIDO COMO POLICIAL MILITAR PELAS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM...