Responsabilidade dos proprietários

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Indenização – Pagamento de faturas de consumo de água de valor elevado pela locatária – Informação da concessionária no sentido de que a cobrança teria origem em vazamento interno no imóvel locado – Fato comunicado aos locadores, que realizaram reparos, insuficientes para sanar o vício – Dever de indenizar – Vazamentos oriundos da necessidade de realização reparos...

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 1º DO DECRETO N. 2.910/32 - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS FATOS - SÚMULA 07/STJ. 1. Na via estreita do especial, impossível pretender reanalisar os critérios adotados na instância ordinária, que firmaram posicionamento no sentido...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS ASSEMBLÉIAS DO CONDOMÍNIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

Juizados especiais de fazenda pública. Preliminar de incompetência dos juizados rejeitada. Serviço de água e esgoto. Cobrança de valor excessivo e incompatível com a média mensal utilizada pelo consumidor. Ausência de prova do consumo efetivo. Cobrança pela média mensal dos últimos doze meses confirmada. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou o autor ter sido cobrado em valor excessivo (r$5. 078

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ambiental decorrente da contaminação do solo por rejeitos de óxido de ferro e fosfogesso nas áreas do pátio industrial e depósito/disposição final de rejeitos, na região de ribanceira, no Município de Imbituba. Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público com quatro dos seis réus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DIREITO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE UM DOS...

PROCESSO Nº 0249213-56.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RUI ELIAS JOSÉ e MARIA CELINA CHUFF ELIAS JOSÉ RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PLEITO AUTORAL DE ANULAÇAO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPTU DO ANO DE 2003, QUANDO AINDO NÃO ERAM PROPRIETÁRIOS DO IMOVEL. DÉBITO QUE NÃO CONSTOU EM CERTIDÃO DE ONUS REAIS. LANÇAMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS AOS PROPRIETÁRIOS. DESCABIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO PERFECTIBILIZADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE DEU POR CULPA DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DE RESTITUIÇÃO QUE RECAI SOMENTE AOS PROPRIETÁRIOS, JÁ QUE FORAM ELES QUEM RECEBERAM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA LOTEADA EM CONDOMÍNIO UNI-FAMILIAR. TESE DE INVERSÃO DO NEGÓCIO PACTUADO. INSUBSISTÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE REALIZOU A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL A FIM DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O CONDOMÍNIO UNI-FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 31, DA LEI N. 4.591/64. ADEMAIS,...

COBRANÇA. TAXA DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADO PELO DESFRUTE DE SERVIÇOS PRESTADOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO QUE DEMONSTROU OFERECER OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. RECONHECIDA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO, PENA DE...

COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE BOLSÃO RESIDENCIAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADO PELO DESFRUTE DE SERVIÇOS PRESTADOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PARA ESSE FIM. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO, PENA DE...

HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE (ART. 244-A, § 1º, DO ECA). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO DESCREVE O VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA A ELES ATRIBUÍDA, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREJUDICADA EM RAZÃO DO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0118046-42.2020.8.19.0001 Recorrente: RENATA ESPÍNOLA DE CARVALHO Recorrido: MARTA MORAES DE OLIVEIRA e PRISCILA JAMMAL Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Ação civil pública. Obrigações de fazer e não fazer c.c. indenização. Instituição e averbação de área de reserva legal e recuperação dessa área e da de preservação permanente. Interrupção de atividades degradantes. Obrigação propter rem. Responsabilidade dos proprietários. Sucumbência. Incabível a verba honorária. Apelação provida em parte.  (TJSP;  Apelação 0052967-81.2007.8.26.0000; Relator (a):

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 623 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026096-

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – Decisão que determina ao credor a apresentação de memória de cálculo englobando as prestações vencidas até o depósito do produto da arrematação – Insurgência dos arrematantes, aduzindo que sua responsabilidade teria início apenas com a homologação do ato expropriatório - Ausência de lesão direta aos interesses dos recorrentes –...

Compra e venda de lotes – Atraso na entrega de infraestrutura – Todos integrantes da cadeia de fornecimento devem ser solidariamente responsáveis por consequências dos vícios (CDC 18) – Legitimidade passiva e responsabilidade dos Réus proprietários do imóvel – Conduta de um fornecedor não isenta demais de responsabilidade – Falta de conexão de rede interna de água e esgoto pela Sabesp constitui...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que Determinou a Exclusão de Partes Do Polo Passivo Da Demanda por Ilegitimidade Passiva. Irresignação Do Autor. Alegação de que O Locatário de Imóvel Confrontante Deve Permanecer No Polo Passivo para que Seja Possível Opor Ao Mesmo, a Ordem de Abstenção de Usar a Servidão. Parte Autora que Formula Na Ação Originária, Pedidos de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DO COPROPRIETÁRIO DE RECEBIMENTO DE 50% DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO E QUE DETERMINA QUE O SALDO SOBRESSALENTE, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL, SEJA TRANSFERIDO PARA SUBCONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS EM QUE LITIGAM A

APELAÇÃO - Compromisso de compra e venda – Mora da vendedora - Pedido de rescisão do contrato com restituição integral das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais – Recurso da construtora ré deserto - Gratuidade de justiça indeferida sem recolhimento das custas de preparo, apesar da intimação – Apelação não conhecida – Sentença de procedência em parte – Inconformismo dos corréus

SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. VITIMADO, NO ACIDENTE O MOTORISTA DO SEGURADO, TEM ELE A PROTEÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. NÃO E TERCEIRO ABRANGIDO PELO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATORIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. VITIMADO, NO ACIDENTE O MOTORISTA DO SEGURADO, TEM ELE A PROTEÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. NÃO E TERCEIRO ABRANGIDO PELO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATORIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÕES DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - CONSITUIÇÃO HÁ MENOS DE ANO - QUESTÃO DECIDIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÕES DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - CONSITUIÇÃO HÁ MENOS DE ANO - QUESTÃO DECIDIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL...

SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES. SUA FINALIDADE E A DE COBRIR DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS. CASO EM QUE NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA D, E PROVIDO.