Responsabilidade dos proprietários
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Acórdão Nº 0304847-95.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.REITERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, PELOS DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO BEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
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Acórdãos nº 1024202-80.2017.8.26.0405 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
Embargos à execução – despesas de condomínio – cerceamento de defesa – não ocorrência – posse do imóvel exercida por terceiro, sem que fosse especificada a que título – responsabilidade dos proprietários constantes do Registro de Imóveis – apelação não provida, com observação (art. 85 § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1024202-80.2017.8.26.0405; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câ
... que fosse especificada a que título responsabilidade dos proprietários constantes do Registro de Imóveis ... -
Acórdão Nº 0303787-71.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. MORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (GANSOS) DECORRENTES DE ATAQUE DE CÃES DA RAÇA ROTTWEILLER AO INVADIREM A PROPRIEDADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA...
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Acórdão Nº 0015143-49.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESISTÊNCIA DE VENDEDORES PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL NO CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PAGAMENTO...
... INTELIGÊNCIA DO ART. 370, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ... -
Acórdão Nº 0713193-51.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-05-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS.- DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DO LEILÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO SENTIDO DE SER...
... TAXAS ... CONDOMINIAIS E FISCAIS (IPTU) SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ... PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, DEVENDO SER RESTITUÍDAS AO ... -
Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM O ELEMENTO RADIOATIVO CÉSIO-137. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES E IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO POR 150 ANOS. RESTRIÇÃO EQUIPARÁVEL A VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0440208-02.2013.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a discussão na responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro em cumprir, solidariamente, a obrigação imposta ao primeiro réu, bem como na ocorrência do dano moral coletivo e,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO ... AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS PRO- ... PRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ- ... RIA DO ESTADO ... -
Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de ... no parágrafo primeiro serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer ...
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Acórdãos nº 0973538-09.2012.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS – Responsabilidade dos proprietários – Obrigação de natureza "propter rem" – Não demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação condominial - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau – Negado provimento. (TJSP; Apelação 0973538-09.2012.8.26.0506; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de...
... ÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS Responsabilidade dos proprietários Obrigação de natureza “propter ... -
Acórdão Nº 0014957-07.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA) ENTRE ALGUNS DOS REQUERIDOS – PERMUTA DE ÁREAS ENTRE O AUTOR E ALGUNS DOS RÉUS – NEGOCIAÇÃO SOBRE FUTURA UNIDADE DO CONDOMÍNIO, NÃO IMPLEMENTADO – TRANSMISSÃO A “NON DOMINO” – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA –...
... APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO ... IMÓVEL NÃO CARACTERIZADA – PROVA ... -
Decisão Monocrática N° 07255952420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Apelação Cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Responsabilidade dos proprietários pelas despesas das lojas desocupadas. Restituiçã
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários" identificados e ocorrência de situações mencionadas no inciso I do § 5\xC2" ... habilitado, dispensada a apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - ...
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Acórdãos nº 1048816-41.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Serviços de guincho e guarda de veículos. Cobrança via ação monitória. Embargos julgados procedentes, para a extinção da ação monitória, diante da inadequação da via eleita. Sentença mantida. Por dispensar a fase de conhecimento, a ação monitória exige prova escrita que não deixe dúvidas quanto ao direito da parte de pleitear o pagamento da...
... , já que as despesas poderiam ser de responsabilidade dos proprietários dos veículos. Também não existe ... -
Acórdãos nº 0062755-83.2012.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – Exercícios de 2011 e 2012 – Expedição de certidão negativa - Não responsabilidade dos proprietários dos lotes por dívida fiscal do loteamento - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0062755-83.2012.8.26.0602; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2016
... 2012 Expedição de certidão negativa - Não responsabilidade dos proprietários dos lotes por dívida fiscal do loteamento ... -
Acordao N° 1413440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Corretor que não cumpriu suas obrigações. Responsabilidade pela rescisão da parte que o contratou. Pagamento dos honorários de corretagem. Vendedor do imóvel. Ajuste contratual. 1. Segundo a legislação em vigor, no contrato de corretagem o corretor se obriga a fornecer ao contratante um ou mais...
... CORRETOR QUE NÃO CUMPRIU SUAS ... OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DA PARTE QUE O ... CONTRATOU. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ... 4. É responsabilidade dos proprietários do imóvel a regularização documental do bem e a outorga da ... -
Decisão Monocrática N° 07361656920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. REPRODUÇÃO DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DOS...
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Acórdão nº 2013/0330244-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE FACULDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELOS DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As instituições privadas de ensino, assim como os estabelecimentos estritamente comerciais, devem, nos termos da Súmula n. 130/STJ, indenizar os...
... RESPONSABILIDADE" DE FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PELO FURTO DE AUTOMÓVEL\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0007623-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INDENIZABILIDADE DA ÁREA AFETADA PELA OBRA PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de...
... proprietários" decorreram de ato administrativo de sua responsabilidade ... II \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0029160-86.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RESIDÊNCIA ADQUIRIDA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.PLEITEADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA.PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIARAM OS APELANTES, NA QUALIDADE DE ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, COMO
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Acórdãos nº 0010624-11.2013.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. Comprovação da culpa, do nexo causal e do evento danoso. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, exsurge o dever de indenizar os danos materiais e também morais causados por enchente em imóvel no qual a parte autora é usufrutuária, ocasionada em razão de negligência da apelante, isto é, do
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1 ... 2. Não existe responsabilidade dos proprietários do terreno lindeiro pelo qual escoaram as águas ... -
Acórdãos nº 0003431-50.2003.8.26.0127 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2015
Cobrança – Rateio de despesas de responsabilidade dos proprietários pelos serviços prestados por Associação constituída para fins de reparação, manutenção e melhoramento do loteamento – Obrigatoriedade de pagamento, evitando-se enriquecimento sem causa – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0003431-50.2003.8.26.0127; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro...
... 1366 Cobrança Rateio de despesas de responsabilidade" dos proprietários pelos serviços prestados por Associa\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PRATICADA DURANTE A VACATIO LEGIS INDIRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... da publicação da lei, para que os proprietários e ... , sob pena de responsabilidade ... -
Acordao N° 1308474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Administrativo. Apelação da vara da infância e da juventude. Representação. Apresentação de infante em estabelecimentos comerciais, sem a prévia expedição de alvará. Infração administrativa. Responsabilidade dos proprietários das empresas. Infração configurada. Imposição de multa. Possibilidade. 1. A aplicação das penalidades administrativas previstas no eca, possuem o caráter objetivo, motivo...
... INFRAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS ... INFRAÇÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0303793-45.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR.PLEITO DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UNIDADE 103. INACOLHIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. NO ENTANTO, ÔNUS
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nº 1997.01.00.059792-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO E PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA N. 138 DO EXTINTO TFR. 1. A pena de perdimento é medida restrita àquelas hipóteses em que o proprietário do bem tinha conhecimento ou estava envolvido na prática delituosa, premissas que denotam sua
... apreensão, conduziam os barcos pessoas outras que não os proprietários (impetrantes), os quais alegam desconhecer o transporte irregular ... Em ... se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito." ... In casu, o ato de ...