Responsabilidade dos proprietários
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Acórdãos nº 8000518-55.2013.8.26.0014 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Enero de 2019
... 237/2000 é expresso ao estabelecer a responsabilidade solidária dos proprietários, arrendatários ou responsáveis ...
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Acórdão nº 0119630-67.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Enero de 2016
... DANOS MATERIAIS. DESABAMENTO. 4 ... RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS ... DOS TERRENOS CONTÍGUOS. 5. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA. PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO TAXATIVAS.- Os filhos dos proprietários de bens imóveis arrecadados judicialmente...
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Acórdão Nº 0007846-44.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 10-05-2022
... HONORÁRIOS RECURSAIS ... APELAÇÃO 2(PARTE AUTORA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO ... EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ...
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nº 2003.01.00.011237-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. VALIDADE. IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO. CONSERVAÇÃO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. 1. Não é nulo o processo de tombamento que, embora não tenha observado todas as formalidades contidas no art. 9º do Decreto-Lei n. 25/1937, fez chegar ao conhecimento dos proprietários do imóvel a ser tombado, de forma...
... compulsório, não precedido de notificação aos proprietários dos bens para que concordem com o mesmo ou o impugnem ... Aduzem que, ... resultou de fenômeno da natureza, o que os exonera de responsabilidade" pelo evento danoso ... O Ministério Público Federal ofereceu contra-raz\xC3" ... -
Acordao N° 1297095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Ecad. Reprodução de composições musicais em academia de ginástica. Direitos autorais devidos. Fixação dos valores. Critérios legais. Obediência. Fatos impeditivos não demonstrados. Responsabilidade solidária dos proprietários do estabelecimento. Previsão legal expressa. Sentença mantida. 1. É válida a cobrança dos direitos autorais...
... OBEDIÊNCIA. FATOS IMPEDITIVOS NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdãos nº 0027330-18.2012.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... ao formal conhecimento do condomínio Responsabilidade dos proprietários em cujo nome o imóvel está ...
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Acórdão Nº 5029315-47.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do ... a coisa, pode esta ser cobrada de quaisquer dos co-proprietários, sendo solidária a responsabilidade destes. Nesse sentido, o Superior ...
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Acórdãos nº 3000381-28.2013.8.26.0607 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... João Bortoli e outros VOTO Nº 38.676 EMENTA: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos ... 29, inc. II, do CTB). Responsabilidade solidária dos proprietários do caminhão pelo ato de terceiro (preposto), a quem ...
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Acórdão nº 0144834-11.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... responsabilidade pelo atraso na entrega ... do empreendimento, requerendo, por força ... RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO ... CUSTEIO DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA DAS ... UNIDADES. FATO NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0339828-58.2019.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0339828-58.2019.8.19.0001 Recorrentes: Detran e Município do Rio de Janeiro Recorridos: os mesmos e ROBERTO MOURA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIREITA E- 12/062/091297/2017 LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO B63
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002295-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0002295-41.2019.8.19.0001 Recorrente: WIPERSON GREGÓRIO DA SILVA Recorridos: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de janeiro - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DOS REÚS AO...
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Acórdãos nº 0010766-50.2011.8.26.0189 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... 4. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. Responsabilidade atual proprietário em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES - REJEITADAS - BARRAMENTO DE ÁGUA E EROSÃO DE TALUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Mostra-se configuradas a legitimidade passiva e...
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Acórdão nº 1.0000.22.023937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES - REJEITADAS - BARRAMENTO DE ÁGUA E EROSÃO DE TALUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Mostra-se configuradas a legitimidade passiva e...
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Acórdãos nº 0000120-89.2009.8.26.0111 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
... QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS - MULTA PARA O CASO DE ...
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Acórdão nº 1.0134.10.002822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ATRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.- Não consta no rol do art. 496 do CPC a hipótese de obrigatoriedade de reexame...
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Acórdão nº 1.0134.10.002822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ATRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.- Não consta no rol do art. 496 do CPC a hipótese de obrigatoriedade de reexame...
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Acórdãos nº 1040307-82.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... propter rem que deve ser atribuída aos proprietários. Assim, é responsabilidade dos anteriores proprietários o ...
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Acórdão Nº 2015.401346-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2016
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM FACE DA NÃO LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVESTIMENTOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES PARA MELHORAMENTOS E REPAROS NO OBJETO DA CONTRATUALIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MANDATÁRIO. EVENTUAL DIREITO POSTERIOR DE REGRESSO. CUSTOS SUPORTADOS DE BOA-FÉ, COM...
... RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MANDATÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137895-97.2020.8.19.0001 (Cível), 09-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0137895-97.2020.8.19.0001 Recorrentes: GERSON PINHEIRO CANGUSSU NETO Recorridos: Detran e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PARA ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO B60095231 e B604
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0051200-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta do dia 24 de janeiro de 2019 Processo no. 0051200-14.2018.8.19.0001 Recorrente: Flávio Lírio Antunes Recorrida: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro/Município do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Flávio Lírio Antunes em face do Município do Rio de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199291-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0199291-46.2018.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON CORREIA BARBOZA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES. IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários", tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informaç\xC3" ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado ...