Responsabilidade dos proprietários
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0339828-58.2019.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0339828-58.2019.8.19.0001 Recorrentes: Detran e Município do Rio de Janeiro Recorridos: os mesmos e ROBERTO MOURA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIREITA E- 12/062/091297/2017 LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO B63
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002295-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0002295-41.2019.8.19.0001 Recorrente: WIPERSON GREGÓRIO DA SILVA Recorridos: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de janeiro - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DOS REÚS AO...
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Acórdãos nº 0010766-50.2011.8.26.0189 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... 4. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. Responsabilidade atual proprietário em ...
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Acórdãos nº 1003333-57.2021.8.26.0405 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Enero de 2024
... Responsabilidade solidária dos proprietários do cavalo-mecânico/trator e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES - REJEITADAS - BARRAMENTO DE ÁGUA E EROSÃO DE TALUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Mostra-se configuradas a legitimidade passiva e...
... modificaes no afastam sua legitimidade passiva nem a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Nessa seara, dispe o enunciado n 623 da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES - REJEITADAS - BARRAMENTO DE ÁGUA E EROSÃO DE TALUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Mostra-se configuradas a legitimidade passiva e...
... modificaes no afastam sua legitimidade passiva nem a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Nessa seara, dispe o enunciado n 623 da ... -
Acórdãos nº 0000120-89.2009.8.26.0111 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
... QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS - MULTA PARA O CASO DE ...
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Acórdão nº 1.0134.10.002822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ATRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.- Não consta no rol do art. 496 do CPC a hipótese de obrigatoriedade de reexame...
... como aos demais moradores de seu entorno", tratando-se de responsabilidade solidria, que deve ser atribuda objetivamente a "todos os corresponsveis ... -
Acórdão nº 1.0134.10.002822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ATRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.- Não consta no rol do art. 496 do CPC a hipótese de obrigatoriedade de reexame...
... como aos demais moradores de seu entorno", tratando-se de responsabilidade solidria, que deve ser atribuda objetivamente a "todos os corresponsveis ... -
Acórdãos nº 1040307-82.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... propter rem que deve ser atribuída aos proprietários. Assim, é responsabilidade dos anteriores proprietários o ...
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Acórdão Nº 2015.401346-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2016
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM FACE DA NÃO LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVESTIMENTOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES PARA MELHORAMENTOS E REPAROS NO OBJETO DA CONTRATUALIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MANDATÁRIO. EVENTUAL DIREITO POSTERIOR DE REGRESSO. CUSTOS SUPORTADOS DE BOA-FÉ, COM...
... RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MANDATÁRIO ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... dos Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, ... Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir os proprietários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137895-97.2020.8.19.0001 (Cível), 09-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0137895-97.2020.8.19.0001 Recorrentes: GERSON PINHEIRO CANGUSSU NETO Recorridos: Detran e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PARA ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO B60095231 e B604
- Processo nº 0237846-69.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0051200-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta do dia 24 de janeiro de 2019 Processo no. 0051200-14.2018.8.19.0001 Recorrente: Flávio Lírio Antunes Recorrida: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro/Município do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Flávio Lírio Antunes em face do Município do Rio de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199291-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0199291-46.2018.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON CORREIA BARBOZA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES. IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI
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Acórdão nº 1.0019.10.002787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - SENTENÇA ÚNICA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - POSSUIDORES DE BOA-FÉ - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RETORNO AO STATU QUO ANTE - NECESSIDADE - OFENSA A COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. É de boa-fé a posse, se o...
... apelantes, era o nico proprietrio, no havendo se falar em responsabilidade civil dos mesmos. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033317-78.2019.8.19.0208 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0033317-78.2019.8.19.0208 Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Recorrida: ANDREZZA BRAGA DE FARIA RODRIGUES VOTO Relação de consumo. Fornecimento do serviço de gás. Condomínio Residencial Coletivo Jardim das Rosas. Interrupção do serviço. Existência...
... Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ... -
Acórdão Nº 0009327-42.2022.8.16.01740004719-69.2020.8.16.0174Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... PERSONAM”). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ... PROPRIETÁRIOS. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À ... DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0043044-11.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
... – EXECUÇÃO DE ... TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... DOS CÔNJUGES PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ... NATUREZA DA ...
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Acórdão nº 50287071420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF. 1. CONSOANTE DEFINIDO NO RESP 1110551/SP, APRECIADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESPONDEM PELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS GERADAS PELO IMÓVEL TANTO O ADQUIRENTE...
... responsabilidade contratual no tocante ao acerto firmado entre as partes, nos termos do ... 3. Responsabilidade solidária dos possuidores e dos proprietários na forma dos artigos 32 e 34 do CTN. Hipótese em que execução em liça ... -
Acórdãos nº 0211384-84.2011.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... de despesas Cobrança de contribuições de responsabilidade dos proprietários pelos serviços prestados por associação ...
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Acórdãos nº 0124868-88.2007.8.26.0007 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... da empresa contratada - Contribuições de responsabilidade dos proprietários pelos serviços de manutenção e ...
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Acórdãos nº 0041507-84.2013.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Responsabilidade dos proprietários, que detém a posse e o domínio do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.004642-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - APLICABILIDADE - ECAD - LEI 9.610/98 - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA DOS REALIZADORES DO EVENTO E PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO - VALOR DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... , extrai-se que, pela violao de direitos autorais, a responsabilidade dos realizadores de evento e dos proprietrios do estabelecimento ...