Responsabilidade dos proprietários
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Decisão Monocrática N° 07361656920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. REPRODUÇÃO DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DOS...
- Acórdão Nº 0029160-86.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdãos nº 0010624-11.2013.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1 ... 2. Não existe responsabilidade dos proprietários do terreno lindeiro pelo qual escoaram as águas ...
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Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da publicação da lei, para que os proprietários e ... , sob pena de responsabilidade ...
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Acórdãos nº 0003431-50.2003.8.26.0127 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2015
... 1366 Cobrança Rateio de despesas de responsabilidade" dos proprietários pelos serviços prestados por Associa\xC3" ...
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Acordao N° 1308474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Administrativo. Apelação da vara da infância e da juventude. Representação. Apresentação de infante em estabelecimentos comerciais, sem a prévia expedição de alvará. Infração administrativa. Responsabilidade dos proprietários das empresas. Infração configurada. Imposição de multa. Possibilidade. 1. A aplicação das penalidades administrativas previstas no eca, possuem o caráter objetivo, motivo...
... INFRAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DAS EMPRESAS ... INFRAÇÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... Art. 15 Os proprietários e veículos automóveis, terrestres, aquáticos e aéreos, contribuirão ... ão declaração expressa dêsse direito, assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal de tais ...
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Acórdão nº REsp 1259447 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, ... públicas e que com acesso irrestrito à população, a responsabilidade" pela execução de serviços públicos, tais como de segurança e limpeza \xC3" ...
- Acórdão Nº 0303793-45.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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nº 1997.01.00.059792-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO E PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA N. 138 DO EXTINTO TFR. 1. A pena de perdimento é medida restrita àquelas hipóteses em que o proprietário do bem tinha conhecimento ou estava envolvido na prática delituosa, premissas que denotam sua
... apreensão, conduziam os barcos pessoas outras que não os proprietários (impetrantes), os quais alegam desconhecer o transporte irregular ... Em ... se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito." ... In casu, o ato de ... - Acórdão Nº 5045374-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Processo nº 0030312-89.2012.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... preço de custo", será de responsabilidade dos ... proprietários ou adquirentes o pagamento do custo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136368-33.2008.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS E DO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Incontroverso que o imóvel descrito na inicial está localizado em Área de Proteção do Ambiente Cultural, encontrando-se "em mau estado de conservação", já havendo desabamento parcial do beiral sobre o logradouro público, havendo risco de...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO ... AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS PRO- ... PRIETÁRIOS E DO MUNICÍPIO. DESAPROPRI- ... AÇÃO. DANO ... Logo, no decorrer da tramita- ... ção processual os proprietários deixaram de ter ... ingerência sobre o imóvel, passando tal faculda- ... - Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... das melhorias sanitárias domiciliares, assinados pelos proprietários, em que declaram que aceitavam a obra realizada, por estarem sem vícios ... Não se pode, neste ponto, transferir a responsabilidade pela má utilização dos proprietários aos gestores do serviço ... -
Acórdãos nº 1013182-08.2014.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... Alegações genéricas que não afastam a responsabilidade dos proprietários pelo pagamento dos débitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários", tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informaç\xC3" ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado ...
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Acórdãos nº 0008769-36.2012.8.26.0047 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, DECORRENTE DO NEXO DE ...
- Acórdão Nº 0048000-02.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdãos nº 0006834-36.2009.8.26.0153 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... 4. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. Responsabilidade atual proprietário em ...
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Acórdão Nº 0804592-28.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-04-2021
... QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS E DE IPTU ERAM DE RESPONSABILIDADE" DOS ... PROPRIETÁRIOS, MERECENDO DEVOLUÇÃO PELOS AUTORES; E C) OBRIGAÇ\xC3" ...
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DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... CAPÍTULO II ... Dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre ...
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Acordao N° 1702597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Direito civil. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Débitos condominiais vencidos em momento anterior à consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário. Responsabilidade dos proprietários (devedores fiduciantes). Decisão mantida. 1. Dispõe o artigo 1. 336, inciso i, do código civil, que é dever do condômino contribuir para...
... DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS (DEVEDORES ... FIDUCIANTES). DECISÃO MANTIDA ... 1 ... -
Acórdãos nº 0008426-83.2014.8.26.0495 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... e Franco Transportes Ltda. - EPP RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito Ação indenizatória ... outro veículo Responsabilidade solidária dos proprietários do veículo e do dono da carga, este por culpa “in ...