responsabilidade objetiva concessionária energia eletrica
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Acórdão nº 1.0351.16.004450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - CONDIÇÕES DE CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO . - O Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação
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Acórdão nº 1.0351.16.004450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - CONDIÇÕES DE CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO . - O Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação
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Decisão Monocrática Nº 0030186-43.2019.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. EXCESSIVA COBRANÇA NAS FATURAS DE CONSUMO. REFATURAMENTO DAS CONTAS EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE EM O CONSUMIDOR EXERCER O DIREITO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. DANO
... COBRANÇA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA ... DE ENERGIA ... a cobrança de faturas de energia elétrica, no valor de ... R$ 7.965,58 (sete mil novecentos ... -
Acórdão Nº 0092311-58.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 09-12-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR DEFEITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CF/88 ART. 37, §6º. CDC ARTS. 14 E 22. DEFEITO NO SERVIÇO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL EVIDENCIADO E FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL E
... RESPONSABILIDADE ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CF/88 ... Com base na responsabilidade civil objetiva da prestadora de ... serviço, pediu pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080770-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EVENTOS DANOSOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Realizado, pela seguradora, o pagamento decorrente das despesas referentes aos danos, sub-roga-se no crédito, com as prerrogativas do consumidor. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo...
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Decisão Monocrática Nº 0009504-07.2014.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-11-2016
... ART 37, §6° DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... CONCESSIONÁRIA ... ACIDENTE ... descarga elétrica que causou-lhe lesões no pescoço, na ... face, ... público de fornecimento de energia elétrica é de natureza ... objetiva, calcada no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.481459-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA - LAUDO UNILATERIAL - PROVA INSUFICIENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE.- A seguradora, na ação regressiva, age como consumidora por sub-rogação, possuindo o direito ao recebimento da indenização, nos limites do valor segurado, conforme inteligência...
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Acórdão nº 1.0000.20.481459-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA - LAUDO UNILATERIAL - PROVA INSUFICIENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE.- A seguradora, na ação regressiva, age como consumidora por sub-rogação, possuindo o direito ao recebimento da indenização, nos limites do valor segurado, conforme inteligência...
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Acórdão nº 1.0000.19.132492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL -- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS - PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS.1 - Tratando-se de ação de regresso proposta por seguradora com
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Acórdão nº 1014108-31.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1014108-31.2023.8.11.0001 – Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: CONCEICAO DE CARVALHO CUSTODIORECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), ... DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão nº 1009814-61.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1009814-61.2022.8.11.0003 – Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: JOAO CLEBER RODRIGUES DOMINGOSRECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), ... DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Decisão Monocrática Nº 0052725-48.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO UNILATERAL. CULPA DO
... ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE ... 14, do CDC, tem-se como objetiva a responsabilidade do ... fornecedor de serviço, ... -
Acórdão nº 1006911-41.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1006911-41.2022.8.11.0007Recurso Cível Inominado n.° 1006911-41.2022.8.11.0007Recorrente: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.Recorrida: Mirian Andrade FerraresiEMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E POR QUEIMA DE APARELHO CUMULADA COM...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), ... DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão Nº 0040111-28.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... : ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RÉU) ADVOGADO : Mayara Bendo Lechuga ... DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ...
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Acórdão nº 0002747-85.2014.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... energia, bem como indenização por danos morais e ... , regularize o fornecimento de energia elétrica para a ... unidade da parte autora, mediante ... capacidade efetiva de recursos da concessionária", a fim ... de não interferir no equilíbrio econ\xC3" ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ...
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Acórdão nº 0002673-31.2014.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Assunto : Fornecimento de Energia Elétrica ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ... capacidade efetiva de recursos da concessionária", a fim ... de não interferir no equilíbrio econ\xC3" ... QUALIDADE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ...
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Acórdão nº 0002604-96.2014.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... energia, bem como indenização por danos morais e ... , regularize o fornecimento de energia elétrica para a ... unidade da parte autora, mediante ... capacidade efetiva de recursos da concessionária", a fim ... de não interferir no equilíbrio econ\xC3" ... SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ...
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Acórdão Nº 0700390-47.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... Fornecimento de Energia Elétrica ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. OSCILAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002283-64.2017.8.19.0076 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM AGOSTO DE 2017. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NO FORNECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Incontroversa interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de agosto/2017 na localidade onde reside a autora, município de São José do Vale do Rio Preto. 2. Responsabilidade objetiva da...
... Apelante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... Apelado: ROSELI DOS SANTOS ... DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM AGOSTO DE ... 2017. DEMORA NO ... 2 ... Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica ... -
Acórdão Nº 0005406-50.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : George Ottávio Brasilino ... ízos sofridos e a conduta da concessionária" pelas declarações, devidamente firmadas em cart\xC3" ... RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... da Apelada, Concessionária de Energia Elétrica, pelos danos materiais sofridos em sua ... a fornecedora de energia elétrica, é objetiva" com relação aos danos causados a terceiros, usu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS SUPOSTOS DANOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa...
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Acórdãos nº 1131075-20.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ÁTICA COMARCA : SÃO PAULO RESPONSABILIDADE CIVIL - Energia elétrica - ... inexigível – Responsabilidade objetiva da concessionária de energia ...
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Acórdão nº 1009910-73.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1009910-73.2022.8.11.0004 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS - MT.RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARECORRIDO: ERNANY LUCAS DA SILVA FERRAZ RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), ... DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão Nº 0731854-49.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-04-2018
... CERIMÔNIA DE CASAMENTO. RESPONSABILIDADE" ... OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... EL\xC3" ... serviço público (energia elétrica), de modo que sua ... responsabilidade é ...
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Acórdão Nº 0304397-19.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... 07.2014, um dos fios de transmissão de energia que pertencem à concessionária ré se partiu ... a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva ao caso concreto. Além disso, ... ocorrências no sistema de energia elétrica da Celesc. Assim, pugnou fossem julgados ...