responsabilidade objetiva concessionária energia eletrica
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Acórdão Nº 0805757-97.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS –PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INÉPCIA DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – DECADÊNCIA – REJEITADAS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INCIDÊNCIA DO CDC – DANO EM ELETRODOMÉSTICO CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO DE CAUSALIDADE
... DECADÊNCIA – REJEITADAS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ... RESPONSABILIDADE ... responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, conforme o art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020373-1/001,5024684-91.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS - VULNERABILIDADE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA NORMA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - ART. 373, §1º, CPC - PROVA DIABÓLICA OU DE CONSIDERÁVEL...
... por especialistas, que a instabilidade na energia eltrica fornecida pela r acarretou a queima dos ... Sustenta que a responsabilidade da concessionria, na condio de prestadora de io pblico, objetiva. Assevera que as provas so suficientes para ... -
Acórdão nº 71010511939 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA. AVARIA DE BENS ELÉTRICOS. PROVA SUFICIENTE DO DANO MATERIAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO E TESTEMUNHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ação de reparação por danos ... responsabilidade" objetiva da empresa conCessionária de energia el\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302163-78.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO TJSC EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
... Juíza Margani de Mello ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE IA ELÉTRICA ... PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE A DA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § ... 6º, DA ... pelos recorridos; (ii) a interrupção da energia ... elétrica foi causada por caso ... objetiva e do Código de Defesa do Consumidor; (iii) não ... -
Acórdão Nº 0037357-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DANOS AO PATRIMÔNIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR QUEDA ABRUPTA DE ENERGIA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. FALHA NA ... DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... RESPONSABILIDADE ... VERIFICADO. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DE ... PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO DE ... moteleiro em face de concessionária de serviço público de ... fornecimento de ... -
Acórdão Nº 0300229-61.2017.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... , decorrente dainterrupodo fornecimento de energia eltrica. Para tanto, o autor instruiu o processo ... base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentao, julga antecipadamente a lide. 2 ... 4 A demandada busca afastar sua responsabilidade em relao aos danos materiais sofridos pelo ...
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Acórdão Nº 0303954-63.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 27, DO CDC) NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE...
... Juíza Margani de Mello ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE IA ELÉTRICA ... PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE A DA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § ... 6º, DA ... DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ... responsabilidade da recorrente é objetiva, por força do ... disposto no artigo 37, § 6º, ... -
Acórdão Nº 0304701-47.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO TJSC EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
... Juíza Margani de Mello ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE IA ELÉTRICA ... PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE A DA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, ... §6º, DA ... da energia elétrica foi causada por caso fortuito/força ... objetiva no caso em exame, por força do disposto no ... -
Acórdão Nº 0006452-52.2016.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-07-2020
... SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... RESPONSABILIDADE ... deve ser imputado à empresa concessionária, conforme intelecção do art. 6º, ... VIII do ... DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE ... CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000687-45.2017.8.19.0076 (Criminal), 17-06-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMPLA. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ, RELATIVAMENTE ÀS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE MESES DE DEZEMBRO DE 2016 A ABRIL DE 2017 NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA
... APELANTE1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ... APELANTE2: ALESSANDRA DE ... DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE MESES DE DEZEMBRO DE ... 2016 A ABRIL DE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ... ENERGIA ... -
Acórdãos nº 1046975-56.2016.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... prestação de serviços de energia - seguradora contra concessionária ... de oscilação de energia - responsabilidade objetiva da concessionária de energia ... concessionária de energia elétrica julgada procedente, nos termos da ...
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Acórdãos nº 1004346-75.2018.8.26.0024 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... - prestação de serviços de energia - seguradora contra concessionária ... de oscilação de energia - responsabilidade objetiva da concessionária de energia ... concessionária de energia elétrica julgada procedente, nos termos da ...
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Acórdão Nº 0718871-76.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA APELANTE. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS QUEIMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO....
... : Equatorial Energia Alagoas ... Soc. Advogados ... : Julia Queiroz & ... DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... CONCESSIONÁRIA APELANTE. ELÉTRICA. APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS QUEIMADOS ... FALHA ... -
Acórdão Nº 0301564-42.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PROVA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO TJSC EM INCIDENTE...
... Juíza Margani de Mello ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE IA ELÉTRICA ... PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE A DA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, ... §6º, DA ... responsabilidade da recorrente é objetiva no caso em exame, ... por força do disposto no ... o qual atesta que a interrupção de energia elétrica ... perdurou quase 25 (vinte e cinco) ... -
Acórdão Nº 0301607-76.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PROVA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO TJSC EM INCIDENTE...
... Juíza Margani de Mello ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE IA ELÉTRICA ... PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE A DA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, ... §6º, DA ... responsabilidade da recorrente é objetiva no caso em exame, ... por força do disposto no ... o qual atesta que a interrupção de energia elétrica ... perdurou quase 5 (cinco) horas e ... -
Acórdão Nº 0301562-72.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PROVA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO TJSC EM INCIDENTE...
... Juíza Margani de Mello ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE IA ELÉTRICA ... PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE A DA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, ... §6º, DA ... responsabilidade da recorrente é objetiva no caso em exame, ... por força do disposto no ... o qual atesta que a interrupção de energia elétrica ... perdurou quase 25 (vinte e cinco) ... -
Acórdão Nº 0703506-05.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA APELANTE. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS QUEIMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO...
... CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA ... APELANTE. ENERGIA ELÉTRICA ... APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS ... -
Acórdão Nº 0301914-30.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PROVA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO
... reclamo no merece acolhimento.A responsabilidade da recorrente objetiva no caso em exame, por ... agrnomo, o qual atesta que a interrupo de energia eltrica perdurou quase 20(vinte) horas e quais ... -
Acórdão Nº 0302369-92.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PROVA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO
... reclamo no merece acolhimento.A responsabilidade da recorrente objetiva no caso em exame, por ... agrnomo, o qual atesta que a interrupo de energia eltrica perdurou quase 20(vinte) horas e quais ... -
Acórdão Nº 0800715-17.2020.8.12.0028 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INCIDÊNCIA DO CDC – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA – NOTIFICAÇÃO SEM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS – DESCUMPRIMENTO DO ART. 173, I, "B" DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL
... Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A ... : Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE ... objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA VERSUS CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO NAS MESMAS CARACTERÍSTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO NEXO CAUSAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do fornecedor...
... ocorrido em razo de variao/oscilao de energia na rede eltrica. Aps regular ... do nus da prova vlida e que a responsabilidade da concessionria objetiva. As ... -
Acórdão nº 1.0309.16.003815-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA RURAL: INSTALAÇÃO: DEMORA - DANO MORAL: PROVA. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço, assim também entendido quando há demora na prestação do serviço, notadamente aquele relativo à instalação de energia elétrica...
... Aos fundamentos de que a responsabilidade objetiva e que, embora comprovada a falha da ... na realizao de obra para fornecimento de energia eltrica na propriedade rural do autor, tal fato ... -
Acordao N° 1618224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Queima de aparelho eletrônico. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Falha na prestação do serviço e nexo de causalidade. Ausência de comprovação. Inexistência de obrigação de indenizar. Sentença mantida. 1. A teor do § 6º do art. 37 da constituição federal, que regula a responsabilidade objetiva da administração...
... APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ... ELETRÔNICO. SPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... ELÉTRICA ... ção Federal, que regula a responsabilidade objetiva da ... Administração Pública, "as ... -
Acórdão nº 1.0534.16.002142-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA NO RESTABELECIMENTO - CONDUTA ANTIJURÍDICA CONFIGURADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - REFORMA DA SENTENÇA.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva...
... singular, a interrupo do fornecimento de energia eltrica devido sobrecarga ocasionada por chuvas no constitui excludente de responsabilidade da apelada, por se tratar de fato previsvel e ... , estabeleceu a responsabilidade civil objetiva da concessionria de servio pblico, impondo-lhe o ... -
Acórdão nº 1.0534.16.002142-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA NO RESTABELECIMENTO - CONDUTA ANTIJURÍDICA CONFIGURADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - REFORMA DA SENTENÇA.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva...
... singular, a interrupo do fornecimento de energia eltrica devido sobrecarga ocasionada por chuvas no constitui excludente de responsabilidade da apelada, por se tratar de fato previsvel e ... , estabeleceu a responsabilidade civil objetiva da concessionria de servio pblico, impondo-lhe o ...