responsabilidade objetiva concessionária energia eletrica
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Acórdão nº 1.0000.22.134280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS SUPOSTOS DANOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa...
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Acórdãos nº 1131075-20.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ÁTICA COMARCA : SÃO PAULO RESPONSABILIDADE CIVIL - Energia elétrica - ... inexigível – Responsabilidade objetiva da concessionária de energia ...
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Acórdão nº 1009910-73.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1009910-73.2022.8.11.0004 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS - MT.RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARECORRIDO: ERNANY LUCAS DA SILVA FERRAZ RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO...
... ), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), ... DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão Nº 0731854-49.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-04-2018
... CERIMÔNIA DE CASAMENTO. RESPONSABILIDADE" ... OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... EL\xC3" ... serviço público (energia elétrica), de modo que sua ... responsabilidade é ...
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Acórdão nº 50007439320188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. A causa envolve pedido de indenização de danos materiais decorrentes de alegada falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Caso em que houve incêndio em poste de luz, ocasionando falta de...
... APELANTE: RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU)APELADO: CENTRO MEDICO DE VERANOPOLIS ... e o serviço prestado pela concessionária. Alegou que não houve pedido administrativo de ... no transformador particular da rede elétrica do condomínio do apelado e não na rede a pública, de responsabilidade da concessionária. Afirmou que os boletos e ... A responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da ... -
Acórdão Nº 0304397-19.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... 07.2014, um dos fios de transmissão de energia que pertencem à concessionária ré se partiu ... a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva ao caso concreto. Além disso, ... ocorrências no sistema de energia elétrica da Celesc. Assim, pugnou fossem julgados ...
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Acórdão Nº 0001048-23.2016.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : GUILHERME DA COSTA ... DANO ELÉTRICO. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE AUSÊNCIA DE NEXO DA CAUSALIDADE. NÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é ... o nexo de causalidade é o elemento que objetiva uma relação de causa e efeito entre a conduta e ...
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Acórdão Nº 0000040-58.2019.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : George Ottávio Brasilino ... decorrente do curto-circuito de energia elétrica na propriedade do Requerente Apelado restou ... reforça o entendimento de que a responsabilidade da concessionária é objetiva, consoante o ...
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Acórdão nº 1.0132.13.002407-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DESPROPORCIONAL AO PERÍODO ADJACENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR TRÊS ANOS- DANOS MORAIS PATENTEADOS - QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃ
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Acórdão Nº 0147719-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TROCA DE MEDIDOR COM VIZINHO DO MESMO PRÉDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... -
Acórdão Nº 0160947-61.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO AUTOR. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RETIRA DO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE SUAS ALEGAÇÕES. PROVAS TESTEMUNHAIS E
... ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ... 373, I, DO CPC ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... -
Acórdão Nº 0045506-35.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : Mayara Bendo Lechuga ... CONTRATO DE SEGURO. DESCARGA ELÉTRICA. DANOS EM DIVERSOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. ONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE ... 2. A responsabilidade das empresas prestadoras de serviços públicos, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURADOR - SUB-ROGAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.Uma vez paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que...
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Acórdão nº 1.0000.20.491395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURADOR - SUB-ROGAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.Uma vez paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que...
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Acórdão nº 1.0000.21.095444-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA - PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADA VARIAÇÃO DE TENSÃO ENERGÉTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS...
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Acórdão Nº 0237439-21.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... AÇÃO REGRESSIVA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE MÁQUINA. OSCILAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0244781-83.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
... AÇÃO REGRESSIVA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE MÁQUINAS. OSCILAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0002175-23.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... concessionária", não havendo, ainda, como deduzir \"… que o inc\xC3" ... da vítima e excluindo a responsabilidade da concessionária por ausência de ... nexo de ... aplicadas as regras da responsabilidade objetiva, face à ... necessidade de aplicação do art ... decorrentes da variação ou falta de energia, uma vez que a mesma detém o monopólio ... do ... CONCESSIONÁRIA DE ... ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... "APAGÃO" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.193870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL -- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS - PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ATMOSFÉRICA - NÃO EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESSARCIMENTO DEVIDO 1 - Tratando-se de ação de regresso proposta por...
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Acórdão nº 1.0024.14.193870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL -- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS - PICOS/OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ATMOSFÉRICA - NÃO EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESSARCIMENTO DEVIDO 1 - Tratando-se de ação de regresso proposta por...
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Decisão Monocrática Nº 0050103-32.2021.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... OSCILAÇÃO NA ... CORRENTE ELÉTRICA QUE GEROU DANOS EM EQUIPAMENTOS. PROVA ... DOS ... PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ...
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Acórdão Nº 0001660-43.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão nº 0000129-20.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... ENERGIA ... ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... responsabilidade civil da empresa concessionária de energia elétrica é objetiva, tendo ... a ...
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Acórdão Nº 0309381-26.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... CONCESSIONÁRIA ... DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO - ILIDADE ... OBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL ... CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ... DANOS ...
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Acórdão nº 7007213-74.2022.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2023
Apelação Cível. Reparação por dano material. Queda de fiação de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Risco da atividade. Conjunto probatório. Recurso improvido. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos prejuízos causados em decorrência de falha no serviço fornecido, como a queda de fiação elétrica, e considerando o próprio risco da atividade...
... : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Advogado do(a) APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA ... de queda de fiação de energia elétrica. Sentença (Id. 17756802 – 31/08/2022): ... à responsabilização da concessionária; d) não há elemento de prova que demonstre o ... A responsabilidade deve ser reconhecida em decorrência do próprio ... 14), que disciplina a responsabilidade objetiva pela prestação do serviço. Dessa maneira, ...