responsabilidade objetiva concessionária energia eletrica

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MUDANÇA DE TITULARIDADE - PEDIDO DE RELIGAMENTO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE DÉBITO - DEMORA INJUSTIFICADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA ESTATAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - PARÂMETROS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COMPENSAÇÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 2016 E 2017. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NO FORNECIMENTO. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA, REDUÇÃO NECESSÁRIA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Incontroversa interrupção do fornecimento de energia elétrica em vários dias dos meses de junho, julho, outubro e...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1002696-56.2022.8.11.0028 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ - MT.RECORRENTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORRIDOS: BENEDITA DE ALMEIDA SILVARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:ENERGIA...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1000288-58.2023.8.11.0028JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ - MT.RECORRENTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORRIDOS: ESMERALDO DE OLIVEIRA PORTORELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:ENERGIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2016 E JANEIRO A ABRIL DE 2017. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NO FORNECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Incontroversa interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de dezembro/2016 e janeiro a abril/2017 na localidade onde reside a autora, município de São...

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO AFASTADA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE FIOS DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO RESULTADO MORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA: FORNECIMENTO: INTERRUPÇÃO - CONCESSIONÁRIA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARGA ELÉTRICA: SEM PROVA - COMUNICAÇÃO: AUSENTE - ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que ocasiona dano a outrem é obrigado a repará-lo, a despeito de qualquer relação contratual. 2. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos...

PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE DO AUTOR ORIUNDO DE CURTO CIRCUITO PROVOCADO POR FIO DE ALTA-TENSÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC) OU

Apelação cível. Processual civil. Preliminar. Falta de intimação para a prática de ato processual. Não demonstração. Fornecimento de energia elétrica. Queima de aparelhos. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Nexo de causalidade. Ausência de comprovação. Inexistência de obrigação de indenizar. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em falta de intimação do patrono do

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ, A QUEM INCUMBIA COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO ELÉTRICO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO/VENDAVAL – DEVER DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1014801-49.2022.8.11.0001 – Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARECORRIDO: COMERCIAL DE SORVETES TRILHAS DO PANTANAL LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS. DEZEMBRO DE 2012. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO ALÉM DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....

Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Queima de aparelhos. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Nexo de causalidade. Ausência de comprovação. Inexistência de obrigação de indenizar. Sentença mantida. 1. A teor do § 6º do art. 37 da constituição federal, que regula a responsabilidade objetiva da administração pública, "as pessoas de direito público e as de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO DE DANOS - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente frente à seguradora sub-rogada...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA QUE ARCOU COM OS CUSTOS DO CONSERTO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL. O LAUDO TÉCNICO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL CONTRARRECURSAL REJEITADA. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADAS PELA RÉ REJEITADAS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (