responsabilidade objetiva concessionária energia eletrica
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Acórdão Nº 0706292-85.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA APELANTE. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA OCASIONADO SUPOSTA QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO - GELADEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE CONSUMIDORA DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOSAPELAÇÃ
... : Equatorial - Energia Alagoas S./a ... : Danielle Tenório Toledo ... CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE ... CONCESSIONÁRIA APELANTE. OSCILAÇÃO DE ... ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA OCASIONADO ... ELETRODOMÉSTICO - ... elétrica é objetiva, considerando que esta responde pela reparação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275831-67.2020.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO COM COBERTURA CONTRA DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS PREJUÍZOS OCORRIDOS. COMPROVAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTEGRAÇÃO EX OFFICIO. 1. O art. 37, §6º, da Constituição da República,...
... ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉ- ... TRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... NEXO DE CAUSALIDADE ... -
Acórdão Nº 0300266-60.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... Juíza Margani de Mello ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE IA ELÉTRICA ... PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE A DA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § ... 6º, DA ... houve interrupção no fornecimento de energia nos dias ... alegados pelo recorrido; ... (ii) a ... recorrente é objetiva, por força do disposto no artigo ... 37, § 6º, ... -
Decisão Monocrática Nº 0104084-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
... CONTRATO ... RESPONSABILIDADE ... FORNECIMENTO ... CONCESSIONÁRIA ... proveniente de oscilações na rede elétrica local ... cujo fornecimento é de ... responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da ... 6 ... se deram em consequência das quedas de energia ... E tal como dito na sentença do juízo ...
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Acórdão Nº 0827556-33.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2022
... Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A ... : Nayra Martins Vilalba (OAB: ... SEGURADORA ... FORNECIMENTO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... elétrica é objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF, ...
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Acórdão Nº 0800929-43.2022.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
... Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A ... : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: ... POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ... RESPONSABILIDADE ... consagra como regra a responsabilidade objetiva ... e solidária dos fornecedores de produtos e ...
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Acórdão nº 1.0480.11.013420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1- A concessionária de energia elétrica possui responsabilidade civil objetiva, ou seja, independe, para fins de indenização, da prova de culpa de seus agentes, no entanto, para que se configure o dever de...
... face da CEMIG, atribuindo-lhe a responsabilidade pela queima de "02 fontes de energia ATX; 01 ... eltrica, possui responsabilidade civil objetiva, ou seja, independe, para fins de indenizao, da ... -
Acórdão nº 1.0480.11.013420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1- A concessionária de energia elétrica possui responsabilidade civil objetiva, ou seja, independe, para fins de indenização, da prova de culpa de seus agentes, no entanto, para que se configure o dever de...
... face da CEMIG, atribuindo-lhe a responsabilidade pela queima de "02 fontes de energia ATX; 01 ... eltrica, possui responsabilidade civil objetiva, ou seja, independe, para fins de indenizao, da ... -
Acórdão nº 1.0707.15.015717-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO NA REDE: DEMORA - DANO MORAL: PROVA. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço, assim também entendido quando há demora na prestação do serviço, notadamente aquele relativo à modificação da instalação de...
... federal, aplicam-se as regras da responsabilidade civil objetiva, postas no art. 37, 6, da ... que regem o servio de fornecimento de energia eltrica, notadamente o disposto no art. 25, da ... -
Acórdão nº 1.0707.15.015717-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO NA REDE: DEMORA - DANO MORAL: PROVA. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço, assim também entendido quando há demora na prestação do serviço, notadamente aquele relativo à modificação da instalação de...
... federal, aplicam-se as regras da responsabilidade civil objetiva, postas no art. 37, 6, da ... que regem o servio de fornecimento de energia eltrica, notadamente o disposto no art. 25, da ... -
Acordao N° 1421957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível demanda regressiva - seguradora vs, concessionária de energia elétrica - responsabilidade objetiva. Relação causal - prova insuficiente.
... regressiva - Seguradora vs, concessionária de energia elétrica Responsabilidade objetiva ... -
Acórdão Nº 0717126-64.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL PENDENTE DE
... INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ... ACIDENTE ... DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MANUTENÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática Nº 0173751-22.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO AUTOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DATA DE DESEMBOLSO DOS
... CONTRATO ... RESPONSABILIDADE ... FORNECIMENTO ... CONCESSIONÁRIA ... responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da ... se deram em consequência das quedas de energia ... Em geral, nota-se que arcabouço probatório ... ELÉTRICA. QUEIMA DE MÁQUINA. OSCILAÇÃO DE ... ENERGIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043279-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO DE DANOS - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente frente à seguradora sub-rogada no direito do...
... levar em considerao a teoria da responsabilidade subjetiva, em que seria imprescindvel a ... aplicasse a teoria da responsabilidade objetiva, no h nexo de causalidade a fundamentar a ... algum defeito transitrio afeta a rede de energia eltrica, um registro automtico deixado no ... -
Decisão Monocrática Nº 0001700-63.2013.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... INDENIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ... ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, onde classifica os níveis de ... tensão de ...
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Acórdão nº 1.0701.13.009716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - CONCESSIONÁRIA - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EVENTO CULTURAL RELIGIOSO - LIGAÇÃO PROVISÓRIA - ATRASO - DANO MATERIAL: NÃO PROVADO - DANO MORAL: EXTENSÃO: PROVA - VALOR. 1. A concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica no mercado de consumo obriga-se à prestação de serviços...
... fundamentos da subjetividade da responsabilidade por omisso; ausncia de provas da prtica de ato ... ) - fez prova de que solicitou a ligao de energia com antecedncia de 30 (trinta) dias da festa, de ... -se as regras da responsabilidade civil objetiva, postas no art. 37, 6, da Constituio Federal ... -
Acórdãos nº 1002288-20.2018.8.26.0309 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Equipamentos danificados por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de ...
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Acórdãos nº 1093145-65.2015.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Equipamentos danificados por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.156344-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURADOR - SUBROGAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO Uma vez paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que...
... sobretenses ou qualidade da distribuio da energia, bem como porque no detectam simples interrupes ... Repisa que a responsabilidade pelos prejuzos causados aos segurados em ia da execuo de servio pblico objetiva. Reverbera que a apelada possui ... de fornecimento de energia pela concessionaria. A ttulo exemplificativo, cito: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201763-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURADORA - RESSARCIMENTO - DANO ELÉTRICO - DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, §6º DA CF/88) - DANOS MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte ré é concessionária de
... causados em virtude da instabilidade na energia eltrica fornecida pela concessionria. Afirma que ... qualquer causa excludente de sua responsabilidade. Sustenta, inclusive, a ausncia de prova relativa ... Discorre acerca da responsabilidade objetiva das concessionrias de servio pblico pelos danos ... -
Acórdão Nº 0040963-52.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (RÉU) ADVOGADO : GUILHERME DA COSTA ... ELÉTRICA, COM COBRANÇA ABUSIVA NA FATURA. SENTENÇA DE ... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.\xC2" ...
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Processo nº 0012250-46.2017.8.19.0008 de Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Toi. Concessionária de Serviço de Energia Elétrica. Danos Morais. Fixação de Honorários Recursais. Negar Provimento Ao Recurso.
... RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TOI. CONCESSIONÁRIA DE IÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0804206-82.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS POR DESCARGA ELÉTRICA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OSCILAÇÕES E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO
... CONSUMIDOR – OSCILAÇÕES E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA – ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO BLICO – RESPONSABILIDADE" ... OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0006459-44.2016.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. REJEITADA. DO MÉRITO. OSCILAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE INDENIZAR MATERIAL E MORALMENTE.
... ÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SA CONCESSIONÁRIA ... NECESSIDADE DE INDENIZAR MATERIAL E ... -
Acórdão Nº 0300105-52.2017.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. PROVA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO TJSC EM INCIDENTE...
... Juíza Margani de Mello ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE IA ELÉTRICA ... PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE A DA ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, ... §6º, DA ... responsabilidade da recorrente é objetiva no caso em exame, ... por força do disposto no ... atesta que a interrupção de energia elétrica ... perdurou quase 16 (dezesseis) horas ...