responsabilidade penal ambiental
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... da legislação de interesse ambiental;. III - a situação econômica do infrator, no ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II ... as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a ...penal e administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ...VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor. #Incluído pela Lei nº 12.766, de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ... no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
- A Responsabilidade Penal Ambiental dos Dirigentes de Empresas por Omissão: Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais e Medidas Preventivas
-
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ...ção das responsabilidades administrativa e penal. CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas. ARTIGO ...
-
Indeferido
Código Florestal
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ...ções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ... da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade...
- Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de regulamento, ... da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:. I – a ...
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade" de manutenção da floresta.” (NR). “Art. 18.\xC2"... seja apurado o cometimento de infração penal. ..........................................” ...
-
DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
...III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da ... documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da islação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes. . § 2º ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
-
Acórdão nº 2016/0138673-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de
...PENAL...OUTROS . MEIOS. . AUTORIA. . RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. . ...notícia de infração penal ambiental", no auto de infração ambiental, no termo\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;. #Incluído pela Lei nº ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ...ão Homogênea, e a legislação ambiental;. IV - as áreas de exploração de florestas ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL. Seção I. Disposições gerais. Art. 80. A ...154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3"...