Responsabilidade profissional
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ção dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;. V - demonstração ...VI - representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, ...ARTIGO 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional", assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e t\xC3"...ARTIGO 11. - A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro de ...ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou. II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. § 10. Ao segurado ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de ...responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;. V – promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;. II - participação, no âmbito de competência do Sistema ..., observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ... ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. . ............................................ § 5o A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a ... terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante. § 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a ... prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;. IV - a produto ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...c) eleger a sua diretoria;. d) preservar a ética profissional, promovendo as medidas acauteladoras necessárias;. e) promover quaisquer ...a) assumir a responsabilidade da eficiência artística do conjunto;. b) ensaiar e dirigir orquestras ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação e profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. ..., com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;. XII - manifestação prévia e expressa do setor técnico ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. § 1o No caso de transporte de produtos perigosos, ... que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional;. II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.615, de ...
- Responsabilidade civil do profissional de saúde
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
...§ 3º A emprêsa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa, promoverá o ...profissional as funções de confiança pertinentes às atividades descritas no artigo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo:. ... as atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal;. XII - manifestação prévia e expressa do setor técnico ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
...ARTIGO 11. A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador ... o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ensino recebedora e ao beneficiário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no ...ônomo, de empreendedor ou microempreendedor individual, de profissional liberal ou outra modalidade de trabalho, com a devida inscrição ...
- Capítulo 15 - Responsabilidade civil do profissional de saúde
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por profissional" legalmente habilitado e estar compatibilizados com o projeto de regulariza\xC3"...á exigida e a apuração de área remanescente será de responsabilidade do proprietário do imóvel atingido. Seção III. Da legitimação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade" com a elevação do grau hierárquico. § 1º - A hierarquia é a ordenaç\xC3"...V - o aprimoramento técnico-profissional;. VI - o espírito de corpo e o orgulho pela Corporação; e. VII - a ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos que contribuirão para o ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido ...