responsabilidade solidária cdc
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Acórdão nº 1.0394.13.007300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO DA ANUIDADE - GRATUIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.- O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "b
... para figurar no polo passivo da presente demanda; que a responsabilidade solidria no pode ser presumida; que no possui qualquer contrato com o ... -
Acórdão Nº 0801027-64.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-03-2019
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. VÍCIO DO PRODUTO. TROCA EFETUADA PELO FORNECEDOR. NOVO PRODUTO QUE TAMBÉM APRESENTOU VÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 18 DO CDC). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ABORRECIMENTOS E INCÔMODOS QUE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO...
... NÃO ... ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 18 DO CDC) ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.587961-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - ART. 18 CDC - REJEITADA - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSUMERISTA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-...
... que patente sua ilegitimidade passiva, ante a ausncia de responsabilidade de substituio do produto e danos morais, sendo dever da fornecedora ... - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAO DE CONSUMO - DEMORA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.587961-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - ART. 18 CDC - REJEITADA - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSUMERISTA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-...
... que patente sua ilegitimidade passiva, ante a ausncia de responsabilidade de substituio do produto e danos morais, sendo dever da fornecedora ... - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAO DE CONSUMO - DEMORA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR - CADEIA DE CONSUMO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "denotado que o negócio jurídico dos autos é compra e venda
... A respeito da responsabilidade civil, oportuno asseverar que, sendo aplicado ao caso em anlise, as normas ... -
Decisao Nº 0516817-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. COMPRA DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR NÃO ENTREGUE NA DATA PACTUADA. LIMINAR DEFERIDA COM FIXAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA PARA 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. VULNERABILIDADE. PRELIMINAR...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 34 DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. EQUIPAMENTO HOSPITALAR ... -
Acórdão Nº 0001095-13.2014.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-12-2020
... FIANÇA LOCATÍCIA ... RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. NÃO APLICABILIDADE DO CDC ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSCRI\xC3" ...
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Acórdãos nº 1033758-72.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Integração à cadeia de fornecimento Responsabilidade solidária (CDC 18) Demora de expedição de alvará não ...
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Acórdão Nº 0000398-30.2021.8.16.01822 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-04-2023
... RECURSO DA REFERIDA CORRÉ, A FIM DE RECONHECER ... SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 7º, ... PARÁGRAFO ÚNICO). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ...
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Acórdão Nº 0000398-30.2021.8.16.01821 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-04-2023
... RECURSO DA REFERIDA CORRÉ, A FIM DE RECONHECER ... SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 7º, ... PARÁGRAFO ÚNICO). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ...
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Acórdão Nº 0017942-94.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-04-2023
... DEVER DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO). DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0024.14.102025-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - ILEGIMITIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO - ART. 32 C/C ART. 18, §1º, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a
... enquanto aguardava o conserto do mesmo, sendo sua responsabilidade somente a disponibilizao da pea necessria para o reparo. A apelada no ... -
Processo nº 0052004-54.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS ... PRESTADORES DE SERVIÇOS\xC2" ...
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Acórdão Nº 0303274-11.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
... RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO). LEGITIMIDADE PASSIVA DA ...
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Acórdão Nº 0304059-07.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
... RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO). LEGITIMIDADE PASSIVA DA ...
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Processo nº 0077494-84.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO DEIMPROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. HONORÁRIOS. VALORINVIDIDUAL. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 6º, DOCPC/15. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. FORNECEDORES. CADEIA DECONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COTA-PARTE. DIVISÃO. PARTESIGUAIS. PRESUNÇÃO. ART. 283 DO CC/02. BENEFÍCIO ECONÔMICO DOCLIENTE. JUSTA...
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Acórdãos nº 1101068-45.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... – Integração à cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária (CDC 18) – Taxa” de cessão ou transferência ...
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Acórdão nº 1.0024.14.320027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA ORIGINAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - APELO NÃO CONHECIDO - PACOTE DE VIAGEM - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA...
... ser mero intermediador dos servios, no possuindo qualquer responsabilidade pelos atos e decises praticadas pela companhia area. Aduz que inexistindo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002673-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DOS DIREITOS E CRÉDITOS RELATIVOS AO CONTRATO - CESSIONÁRIO - ART. 25 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DEVIDA - PERCENTUAL DE 25% - ADEQUAÇÃO - MARCO TEMPORAL DA RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO...
... APELANTE E AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - CADEIA DE FORNECIMENTO - DEVOLUO DO SINAL - EM DOBRO - BLOQUEIO ... -
Acórdão nº 0359799-63.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... montagem do veículo, cuja responsabilidade seria exclusiva da montadora ... Peugeot Citroën. Aponta ainda que a ... DANOS MATERIAIS E MORAIS ... CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... DAS RÉS – ART. 18, DO CDC. DANO MORAL ... FIXADO DE FORMA ADEQUADA ...
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Acórdão Nº 0000045-94.2018.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ART. 14 CDC - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ATENDIDO - MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DA VIAGEM - ILICITUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... DANO MORAL IN RE IPSA ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ART. 14 CDC – PEDIDO DE ... CANCELAMENTO DO SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2014/0126130-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor ...
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Acórdão Nº 5010810-06.2022.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA AÉREA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA (CDC, ART 14). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DO STF. CANCELAMENTO DE VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE MAIS DE UM...
... EMPRESA AÉREA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA CONFIGURADA (CDC, ART 14). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA CONVEN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242600-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO ESTRANHO EM REFRIGERANTE. COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL NA FÁBRICA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - A responsabilidade solidária dos fornecedores, oriunda do CDC, visa proteçã
... fora da linha de produo, o que afastaria, portanto, a sua responsabilidade civil. Destacam que o indeferimento configura cerceamento de defesa, pois ...