responsabilidade solidária conceito

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. JORNADA DE TRABALHO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA Nº 793, STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. DEFINIÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Já definida questão relativa à inclusão da União no polo passivo, em conflito de competência suscitado pela Justiça Federal, após inclusão da União no polo passivo e...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o contexto probatório revela ser inconteste a prestação de serviços do reclamante em prol da ora recorrente (AMBEV S.A.),...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. UNIÃO FEDERAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União Federal, objetivando

Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Causa de pedir remota. Falha na prestação de serviços médicos. Negligência e imperícia. Intervenção cirúrgica. Pretensões endereçadas ao hospital e ao médico cirurgião. Relação jurídica havida entre as partes. Código de defesa do consumidor. Incidência. Responsabilidade civil. Aferição. Prisma subjetivo. Imputação...

I - RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição, pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo da decisão ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. Não há responsabilidade em relação ao dono da obra. Inteligência da OJ 191 da SDI-I do C. TST. Recurso obreiro a que se nega provimento.

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. Na espécie, a Corte Regional registrou que as reclamadas firmaram contrato que tem por objeto a "construção da Escola Técnica de Educação Profissional na cidade de Grão Mogol/MG". Sob o fundamento de que a exceção prevista na Orientação

• Direitos fundamentais

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – REJEITADA – COMPROMISSO PESSOAL QUANTO À DÍVIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL/CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM QUE HAJA FATO IMPREVISÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. A prefacial levantada pela parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. ATENDENTE DE TELEMARKETING. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DO PRÓPRIO BANCO, RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENEGADO SEGUIMENTO À REVISTA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Afasta-se a irregularidade de representação processual detectada na decisão de admissibilidade, haja vista que restou comprovado que a advogada subscritora da revista possuía poderes de representação à época da interposição do recurso. Assim, superado o óbice imposto na...

ADMINISTRATIVO – REGULAÇÃO – PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INMETRO – COMPETÊNCIA RELACIONADA A ASPECTOS DE CONFORMIDADE E METROLOGIA – DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA QUANTITATIVA – VIOLAÇÃO – AUTUAÇÃO – ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES – POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal/88 elegeu a defesa do...

• Consultor Jurídico

O planejamento tributário na visão da Receita Federal (PN Cosit 4/18)

• Curso de direito constitucional do trabalho

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA (TERRAPLANAGEM E DRENAGEM). DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Nos termos da OJ nº 191 da SEDI-1/TST, cuja tese foi confirmada no julgamento do IRR-190-53.2015. 5.03. 0090 (Tema 6), no contrato de empreitada para edificação de obra de construção civil, não há amparo legal ou...