responsabilidade solidária conceito
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EDITAL
... 4.5. Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, ... Prazo de recolhimento. 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3131-55.2014.5.05.0251) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais manteve a responsabilidade...
... as razões pelas quais manteve a responsabilidade solidária da segunda reclamada, nos termos do ... Consta do acórdão: O conceito de grupo econômico, para fins justrabalhistas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267-31.2015.5.03.0068)
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA ... O conceito de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 429-29.2014.5.03.0046) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE JURÍDICA VINCULANTE. 1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. 2. Todavia, entendo que,...
... - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - IMPOSSIBILIDADE - TESE ... dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra" ... 6. Por conseguinte, ... -
Acórdão nº 0327536-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOJA. TOLDO. QUEDA EM CLIENTE. AUTOR. COMPROVAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA E OBJETIVA. EMPREENDIMENTO. RISCO. TEORIA. ADOÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. AUTORA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. I Conforme a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de...
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS ... RESPONSABILIDADE CIVIL. LOJA. TOLDO. QUEDA ... EM CLIENTE. AUTOR ... CENTER. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA E ... OBJETIVA. EMPREENDIMENTO. RISCO. TEORIA ... enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor (art ... 3º, Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-98.2011.5.04.0541) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - COOPERATIVA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO VALE DO ARAÇÁ - CERAÇÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. SERVENTE DE PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO. Há necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja expressamente relacionada na norma administrativa elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não bastando a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... reclamante em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil ... 3 ... -
Acórdão Nº 0000874-36.2019.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, CIRURGIA PEDIÁTRICA E/OU TRATAMENTO INDICADO DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE ELEVADO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DO PODER PÚBLICO....
... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ ... 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2028-43.2016.5.06.0371) 09-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas...
... VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3.1 Resultado de bem-vinda ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... -
As normas do Fisco sobre responsabilidade solidária em matéria fiscal
Emmanuel Queiroz: normas do Fisco sobre responsabilidade solidária
... ções, no plano da Receita Federal, que rejeitou as posições doutrinárias que entendem que o interesse comum deve derivar de um conceito jurídico, e não mero circuito econômico, a invocar o vínculo obrigacional do direito entre as partes (contribuinte e responsável) para o ... -
Acórdão nº 0009631-58.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE. LESÃO NO OLHO DIREITO DA AUTORA. PERDA DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DA VISÃO. VÍTIMA COMERCIANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. CONCEITO DE BYSTANDER. INVERSÃO "OPE LEGIS" DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM ART. 12 DO CDC....
... INTELIGÊNCIA DO ART ... 17 DO CDC. CONCEITO DE BYSTANDER. INVERSÃO "OPE ... LEGIS" DO ÔNUS ... 12 DO ... CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA ... DISTRIBUIDORA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-24.2015.5.04.0025) 07-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1.1. Nos termos da Súmula 448, item II, do TST, "a higienização...
... jurídicos que envolvem a responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 5.4. Em uma edade que se pretende livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I), incumbe ao empregador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO USO DE TOALETE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, que produza efeito lesivo no íntimo do ofendido. O
... jurídicos que envolvem a responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 4. Em uma ade que se pretende livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I), incumbe ao empregador ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000704-78.2016.5.02.0252)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE ... Responsabilidade Solidária / Subsidiária ... Responsabilidade ... participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 10029-58.2015.5.15.0126)
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ser aqui surpreendida para melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar muito, pode ser ... preserva o direito do trabalho qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, em relação ao empregador sucedido. O sucessor, ante os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1087-36.2011.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - RÁDIO E TELEVISÃO PORTOVISÃO LTDA. CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE
... a condenação das reclamadas de forma solidária. Observa-se do quadro fático ... responsabilidade entre as partes, tampouco o vínculo ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12500-20.2014.5.15.0114) 03-10-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DO NOVO TERMINAL DE PASSAGEIROS - NTPS - CONSTRUÇÃO DO PÁTIO DE AERONAVES E DAS PISTAS DE TAXIAMENTO ASSOCIADOS AO NTPS - CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS COM CONEXÃO DIRETA AO NTPS. INCIDÊ
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO ... a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de "dono da obra", previsto na Orientação ... da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita à pessoa física ou ... -
Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... Esse conceito não se adapta à cenários de risco que envolvem tecnologias digitais ... Tal como uma responsabilidade solidária entre pais divorciados por danos causados por crianças e adolescentes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... também não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar; g) não reconhece ... ser reconhecida a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo atraso na ... amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-ED-ED-RR - 231-72.2012.5.05.0121) 08-03-2018
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção
... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientaç\xC3" ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... entre as reclamadas se enquadram no conceito estrito de obra de construção civil'" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11402-67.2015.5.03.0156) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. Demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
... RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA ... uniformizada a jurisprudência acerca do conceito de "dono da obra", previsto na OJ 191 da SBDI-I ... de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista ... ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1304-24.2014.5.03.0070)
... DONO DA OBRA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU ... SUBSIDIÁRIA. O conceito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1316-02.2014.5.03.0082)
... se discutia a matéria acerca da responsabilidade subsidiária do dono da obra (Ofício ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de `dono da obra- ...
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Sentença nº 1000540-30.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... DO GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O conceito de grupo econômico, para ...
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Acórdão Nº 08206692720178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-05-2019
... IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE COMPÕEM A CADEIA DE ... fornecedores, enquadrando-se no último conceito" todos aqueles integrantes da cadeia desde a produ\xC3" ...