responsabilidade tributária por infrações
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;. g) de ...tributária será do custodiante das ações cedidas. ...60, § 2º. Infrações às Normas Relativas à Prestação de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ...tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ...ARTIGO 118. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ...ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou. IV - exercer ... permitido por meio de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...á funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado. ..., com a discriminação de sua carga tributária;. #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003. ...TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades. ARTIGO 62. Considera-se alterado, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º):. I - não ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ao regime tributário da responsabilidade tributária, por transferência, sucessão ... serviços e não ostentam natureza tributaria. (iii) A regulamentação das tarifas, na ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ...46). § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...VIII – os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados;. IX – as ...“Art. 17-A. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão ...DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL. Art. 15. O Poder ou órgão cuja despesa ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;. II - sobre as ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ICMS. CREDITAMENTO. COMPRA DE MERCADORIAS. VENDEDORA CUJA EXISTÊNCIAFOI SIMULADA. BOA-FÉ AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei ...responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... os critérios fixados na legislação tributária. ARTIGO 25. A Taxa de Fiscalização de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro ... e débitos fiscais a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...§ 3º As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ... ou renovem benefícios de natureza tributária...
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Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao art. 134 do CTB, pois o referido
...RESPONSABILIDADE" DO VENDEDOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA\xC2"...tributária...infrações" de trânsito, não se aplicando a débitos\xC2"... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. III - administração financeira e ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e. ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. § 2º As informações referidas no ...CAPÍTULO V Das infrações e das penalidades. ARTIGO 12. Violar direitos de ...ção fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ...
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Acórdão nº 2014/0214846-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCUMBE AO ALIENANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS INFRAÇ
...RESPONSABILIDADE...INFRAÇÕES DE . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Seção I. Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores. Art. 1º A ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ...Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALPRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO1. Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas no julgado monocrático.2. Afasta-se preliminar de nulidade do...
...ório e está baseada na legislação tributária de Minas Gerais; g) o percentual da multa ...As infrações ocorreram no período de novembro de 2010 a ... está consagrado o princípio da responsabilidade objetiva, disposto no art. 136 do Código ... -
Acórdão Nº 0010525-14.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. DÉBITOS DE IPVA. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A responsabilidade solidária prevista no artigo 134, do Código de Trân
.... Ocorre, no entanto, que a responsabilidade solidária prevista no mencionado artigo se e apenas às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-lo ... para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação a imposto ... -
Acórdão nº 0016272-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A VENDA ALEGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alega o agravante que vendeu o veículo Chevette, placa JML 0603, para um sujeito de prenome José, através de contrato verbal, mas não adotou absolutamente nenhuma medida
...DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE. TRÂNSITO E ...legislação de trânsito e tributária. 2. Não obteve cópia da identidade do ... -
Acórdão Nº 0023662-34.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS TRIBUTÁRIOS C.C. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A responsabilidade solidária...
... de declarar a isenção de sua responsabilidade quanto aos débitos decorrentes do IPVA, seguro ... artigo se refere apenas às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-lo ... para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação a imposto ... -
Acórdão nº 1011376-59.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES – LEI ESTADUAL EM CONFLITO COM REGRAMENTO DA NORMA GERAL FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – SENTENÇA RATIFICADA. Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infraçõ
...ÇÃO – LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES – LEI ESTADUAL EM CONFLITO COM REGRAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0029284-94.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. DÉBITOS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A responsabilidade solidária prevista no artigo 134, do Código de Trânsito, refere-se apenas às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-la ampliativamente para criar...
... Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. ... de Trânsito, refere-se apenas às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-la ... para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário. (Súmula n o 585 do ...