responsabilidade tributária por infrações
-
Acórdão Nº 1003-002.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão nº 1.0418.13.001157-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN E DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS GERADOS APÓS A VENDA - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. Restando demonstrado nos autos a celebração do negócio de compra e venda da motocicleta descrita na inicial, a condenação do réu a promover a
-
Decisão Monocrática Nº 0628840-70.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBASAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. MERO EQUÍVOCO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA" E "NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" AUTORIDADE COATORA. RESPONSABILIDADE PELA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS.
... AUTORIDADE ... RESPONSABILIDADE PELA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS ... -
Responsabilidade por infrações
... 136 estabelece, in verbis: ... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do ... MARIA RITA FERRAGUT ... agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ... Nos ...
-
Acórdão Nº 1003-002.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 1003-002.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdãos nº 1049065-26.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... de leasing Prática de infrações de trânsito que resultaram na ... Ausência de responsabilidade tributária da sociedade de ...
-
Acórdãos nº 1015066-48.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... mercantil Prática de infrações de trânsito que resultaram na ... à arrendadora Ausência de responsabilidade tributária da sociedade de ...
-
Acórdão Nº 1003-002.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2022
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
-
Acórdão Nº 0028161-61.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DESDE A TRADIÇÃO. RECURSO ... 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073595-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...
-
Acórdão Nº 3002-002.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... 01/02/2009 ... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER ... por infrações da legislação tributária ... independe da intenção do agente ou do ...