responsabilidade tributária por infrações
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Acórdãos nº 1010280-24.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 1003-003.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2022
... P prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
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Acórdão Nº 1003-002.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2022
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
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Processo nº 0327885-88.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Multa por Infração Fiscal. Alcance Do Art. 136 Do Ctn. Notas Fiscais Emitidas Com Selos Falsos. BOA-FÉ Do Contribuinte No Momento Da Aquisição Das Mercadorias. Inidoniedade Das Notas Fiscais Reconhecidas Posteriormente Ao Fato. Manutenção Da Sentença que Determinou a Exclusão Da Multa. 1. O Art. 136 Do Ctn Dispõe que "salvo Disposição de Lei Em...
... contrário, ... responsabilidade por infrações da legislação ... tributária independe da intenção do agente ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações ... quando, nos termos da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2º O Poder Executivo poderá excluir ...
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Acórdão nº 1037425-69.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
E M E N T ACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – LEI ESTADUAL EM CONFLITO COM REGRAMENTO DA NORMA GERAL FEDERAL – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM – SENTENÇA RATIFICADA. Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por
... ÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Responsabilidade tributária, Expedição de Certidão Positiva de ... TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – LEI ESTADUAL EM CONFLITO ... -
Acórdão Nº 1003-002.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... O penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... A infrações da ...
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Acórdão Nº 1002-002.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... O prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações ... da ...
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Acórdão Nº 1002-002.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2016FALTA DA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADAA falta da entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos...
... tributária. A responsabilidade por infrações ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ... IV- a receita tributária; ... V- o movimento forense ... § 1º- Os ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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Acórdão Nº 0001362-49.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art ... EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELO DO ESTADO DO TOCANTINS NÃO PROVIDO ... de Trânsito, refere-se apenas às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-la ...
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Acórdão Nº 2003-003.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... Previdência ... R RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão nº 1.0249.13.000933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - FATO GERADOR DO IPVA PARA VEÍCULOS USADOS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme a jurisprudência do STJ, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se
... CIRCUNSTNCIA QUE NO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA AO ANTIGO PROPRIETRIO, EM RELAO AO ... -
Acórdão Nº 2003-003.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... ajuste anual ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. RESPONSABILIDADE ... A POR TRIBUTÁRIA ... DECLARAÇÕES ... INFORMAÇÕES ... A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da ...
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Acórdão nº 2010/0027872-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...
... A responsabilidade por infrações está contemplada nos arts. 136 e ... ível imputar-lhe a responsabilidade tributária para o pagamento do tributo ... 6. Embargos de ... -
Acórdão Nº 1003-002.451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por ... infrações da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADES EM PROGRAMA INFORMATIZADO DESTINADO À EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS - MULTAS APLICADAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA - ARTIGO 54, INCISO XXVII, DA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔ
... Acrescenta que, tratando-se de responsabilidade solidria entre o desenvolvedor e os usurios do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088454-21.2018.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO DE NOTAS FISCAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A) Recorre a Apelante alegando que, não obstante a emissão das notas, com seu cancelamento extemporâneo, a operação não ocorreu, razão pela qual descabe a aplicação da penalidade. B) Aduz que em 2018, o art.11, II, parte
... responsabilidade por infrações da legislação ... tributária ... -
A análise da culpabilidade do contribuintena aplicação da multa punitivatributária nos termos do ART. 136DOCTN
I-Introdução -II-Estrutura jurídica da norma punitiva tributária -III - Considerações acerca da apuração da responsabilidade por infrações administrativas -IV - Considerações finais
... correntes existentes acerca da responsabilidade pelas infrações administrativas tributárias ... do cometimento de uma inf ração tributária dentro do Direito Tributário Sancionador ... -
Acórdãos nº 1017744-36.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... de leasing Prática de infrações de trânsito que resultaram na ... Ausência de responsabilidade tributária da sociedade de arrendamento ...
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Acórdão Nº 2201-009.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade ... utária por infrações é, em regra, objetiva, ou seja, ... independe da ...
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Acórdão Nº 2002-006.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Ano-calendário: 2006 ... INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... A ... por infrações da legislação tributária é objetiva e independe ... da intenção ... do ...
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Acórdão nº 50058325420208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... ção para o pagamento da dívida tributária até 23/11/2020, de forma que corre o risco de ... Art. 11 - Pela prática das infrações tributárias formais a seguir enumeradas, são ... em fraudar o fisco, porquanto a responsabilidade por infrações da legislação tributária ...
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Acórdão Nº 2003-005.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/11/2023
... RESPONSABILIDADE ... SalvoOdisposição de lei em contrário, a sponsabilidade por infrações da ... N tributária independe da intenção do ...
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Acórdão Nº 0014786-91.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDOR E ADQUIRENTE PELAS ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DESDE A TRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR ... 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível ...