resposta do réu cpc
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Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. I. A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de cobrança de...
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ... -
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. I. A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de cobrança de...
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ... -
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. I. A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de cobrança de...
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ... -
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. I. A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de cobrança de...
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ... -
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. I. A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de cobrança de...
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ... -
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. I. A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de cobrança de...
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ... -
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. I. A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de cobrança de...
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ... -
Acórdão nº 2014/0319515-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al&#x
... simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, ... sob pena de preclusão consumativa. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.306504-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA DO DEMANDADO - ART. 267, §4º DO CPC - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ATO UNILATERAL.
... CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA DO DEMANDADO - ART. 267, §4º DO CPC - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ATO UNILATERAL ... 1.A desistência da ação, quando requerida ... -
Acórdão nº 1.0024.11.306504-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA DO DEMANDADO - ART. 267, §4º DO CPC - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ATO UNILATERAL.
... CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA DO DEMANDADO - ART. 267, §4º DO CPC - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ATO UNILATERAL ... 1.A desistência da ação, quando requerida ... -
Acórdão nº 1.0024.11.306504-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA DO DEMANDADO - ART. 267, §4º DO CPC - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ATO UNILATERAL.
... CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA DO DEMANDADO - ART. 267, §4º DO CPC - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ATO UNILATERAL ... 1.A desistência da ação, quando requerida ... -
Acórdão nº 1.0024.11.306504-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA DO DEMANDADO - ART. 267, §4º DO CPC - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ATO UNILATERAL.
... CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA DO DEMANDADO - ART. 267, §4º DO CPC - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ATO UNILATERAL ... 1.A desistência da ação, quando requerida ... -
Acórdão nº 1.0024.11.306504-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA DO DEMANDADO - ART. 267, §4º DO CPC - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ATO UNILATERAL.
... CIVIL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE VISITAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA DO DEMANDADO - ART. 267, §4º DO CPC - CONSENTIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ATO UNILATERAL ... 1.A desistência da ação, quando requerida ... -
Acórdão nº 2015/0051444-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ 1. Desistência da ação após decorrido o prazo para resposta (§ 4º do artigo 267 do CPC). Consoante cediço nesta Corte, ap&#
... INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ... 1. Desistência da ação após decorrido o prazo para ... resposta (§ 4º do artigo 267 do CPC). Consoante cediço nesta ... -
Acórdão nº 2016/0247921-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE TRATA DE CONTAMINAÇÃO DE CÓRREGO ATRIBUÍDA À AUTORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que
... : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM - MS007681 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DIREITO DE RESPOSTA". NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE TRATA ... DE CONTAMINAÇÃO DE CÓRREGO ATRIBUÍDA À AUTORA. ... INDEFERIMENTO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0131988-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da pacífica compreensão...
... deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Isso ... porque, nessas circunstâncias, o réu encontra-se ciente de que contra si ... -
Acórdão nº 2012/0038708-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DENEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. CONTRAMINUTA APRESENTADA. ART. 214, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu
... fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no ... agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que ... -
Acórdão Nº 0300613-59.2019.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARGUMENTO INICIAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. MUDANÇA DE ARGUMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE, COM LASTRO NAS INFORMAÇÕES JUNTADAS, DEFERE-SE EM...
... MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR POSTERIORMENTE À RESPOSTA DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. ARTS. 515, § 1º E 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRECEDENTES: 1) "INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Decisão Monocrática N° 07075068220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo autor, GILBERTO CARNEIRO LEITE, contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer (autos nº 0701214-51.2021.8.07.0010), postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à resposta do réu, restando fundamentada nos seguintes termos: ?(...) Conforme o disposto no art. 30
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Acórdão nº 2003/0207426-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. 1. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 608.957/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011
... RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE ... 1. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º) ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 608957 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. 1. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 608.957/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011
... RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE ... 1. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º) ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... A ... -
Acordao N° 1427638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação. Direito civil. União estável. Preliminar. Juntada de documentos novos. Acolhimento. Declaração firmada entre as partes. Termo inicial da união estável. Inexistência de provas em sentido contrário. 1. Preliminar - dos documentos novos. 1. 1. Os documentos novos, em regra, devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou com a resposta do réu, conforme prevê o art. 434 do cpc....
... 1.1. Os documentos novos, em regra, devem ser apresentados ... juntamente com a petição inicial ou com a resposta do réu, conforme prevê o art. 434 do CPC ... Contudo, há previsão expressa de duas exceções à referida regra a saber: a) quando destinados a ... -
Acórdãos nº 0007400-90.2011.8.26.0451 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de antecipação de tutela. Vício oculto. Veículo que em menos de dois meses se incendiou, tendo passado três vezes por manutenção neste curto período. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais e materiais configurados....
... A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa. Exegese do artigo 299 do CPC/73. Necessidade de extinção da ... -
Acórdãos nº 2175775-05.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DA EVIDÊNCIA – Decisão que indeferiu o pedido de tutela da evidência, em razão da ausência dos requisitos legais – Pretensão de reforma da decisão para determinar que o pedido seja apreciado depois da análise da resposta da ré. CABIMENTO: O pedido de tutela da evidência com base no art. 311, incisos I e IV, do CPC não pode ser apreciado antes da resposta do réu....
... legais Pretensão de reforma da decisão para determinar que o pedido seja apreciado depois da análise da resposta da ré. CABIMENTO: O pedido de tutela da evidência com base no art. 311, incisos I e IV, do CPC não pode ser ... -
Acórdão nº 2015/0155307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE FORMALMENTE CITADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS...
... resposta". Desse modo, a revisão do julgado de origem ... exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao\xC2" ...