resposta do réu cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39691/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DE PEDIDOS DA INICIAL E ADITAMENTO. No processo do trabalho, como não existe o despacho de deferimento do processo civil, vez que o primeiro contato do juiz com a petição inicial dá-se, de ordinário, na audiência dita inaugural, verificando que a peça de ingresso da reclamação não preenche os requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o...
... 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o juiz trabalhista determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Há casos, no entanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-820/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de resposta do réu, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da originária,...
... contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de resposta do réu , a reconvenção é verdadeira ação, distinta da originária, com a qual há de ser conexa ou com o fundamento da defesa (art. 315, caput, ... -
Dos recursos
... 841, caput ), se desenvolveu normalmente até o seu ponto de culminância ou de atração, mesmo sem resposta da parte situada no polo passivo dessa relação. Malgrado tenha sido ela declarada revel, sabemos que poderá interpor recurso ordinário da ...
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Sentença nº 1001938-87.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... manifestou renúncia ao pedido: multa de 20% sobre o FGTS. A renúncia restritiva de pedido pode ser feita até a entrega da resposta do réu (CPC de 2015, 487). No caso, de qualquer modo, a ré não se opôs à renúncia. Diante disso, resolve extinguir o pedido de: multa de ...
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Citação
... que, em rigor, a citação se destina a dar ciência ao réu da existência da ação, para que ele, se assim desejar, apresente sua resposta. Deste modo, o comparecer a juízo para responder constitui uma faculdade do réu, não um seu dever, embora, se não a exercer, venha a sofrer as ...
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Sentença nº 1001324-53.2020.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... úncia ao pedido de vínculo empregatício em face da segunda reclamada. A renúncia restritiva de pedido pode ser feita até a entrega da resposta do réu (CPC de 2015, 487). No caso, de qualquer modo, a ré não se opôs à renúncia e nem pugnou pela verba honorária inerente ao referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2269/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
DOCUMENTO NOVO APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA PROVA ART. 397 DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao dispor que é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, o artigo 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, certamente não afasta o instituto da preclusão. O autor deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar os fatos constitutivos...
... autor deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, assim como ao réu, com a resposta (contestação, exceção, reconvenção), compete a prova dos fatos que inviabilizam o pedido. Fato novo, portanto, posterior a essa etapa ... -
Preâmbulo à 2.a Edição
... No que diz respeito, em particular, aos temas deste livro — petição inicial e resposta do réu — as alterações derivantes do CPC de 2015 não foram de considerável monta. Quanto à petição inicial, merece destaque a disposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1810/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta, não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se dá ... -
A defesa: Como contestar em juízo
... leva ao sujeito passivo da demanda a notícia oficial da pretensão do autor, abrindo-se-lhe, ao mesmo tempo, a oportunidade de formular sua resposta" e de instruí-la com as provas cabíveis ... À semelhança do que ocorre com o titular do direito subjetivo lesado que, quando não propõe a aç\xC3" ...
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O prisma constitucional das sanções
... A Lei de Improbidade Administrativa não regulou o tema, fazendo surgir uma lacuna. A resposta que devemos buscar é a seguinte: A LIA define o concurso de ilícitos, ou não? Ou: A possibilidade de concurso foi prevista pela lei ou decorre da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta, não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-181000/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta, não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1810/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta , não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se ... -
Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... O legislador, a exemplo do que sucedia no parágrafo único do art. 527, CPC, usava o termo "resposta", quando deveria falar em "contraminuta". O termo resposta utilizado pelo CPC indica contestação, exceção e reconvenção. Não havia razão para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1046/2005-020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR - POSSIBILIDADE - ART. 267, § 4°, DO CPC. 1. Consoante o disposto no inciso VIII do art. 267 do CPC, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação. Já o § 4° do dispositivo legal supramencionado dispõe que, depois de decorrido o prazo para a resposta, o...
... Já o § 4° do dispositivo legal supramencionado dispõe que, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Por conseguinte, antes de decorrido o referido prazo, é certo que o autor ... -
Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
... Essa última exige, entre outros aspectos, uma resposta em prazo razoável, a instituição de procedimentos racionalizados e, o que mais importa para este trabalho, a promoção de uma solução efetiva ... -
Conceito
... Em essência, tanto a revelia quanto a contumácia traduzem o fato caracterizado pela inexistência de resposta do réu que tenha sido citado ... Revelia, entretanto, não é pena, conforme costumam supor, irmanadas no erro, doutrina e jurisprudência. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... onerosidade ... c) ... Quanto à ... não eventualidade, ... em resposta à argumentação da Uber de que não havia habitualidade na prestação de ... serviços, a Corte Regional declarou que " ... não ... -
O Pedido
... Vejamos os dispositivos do CPC, regentes da matéria: ... 88 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 88 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 88 16/09/2022 17:43:28 ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... esse aspecto, podemos dizer que a sentença de mérito é a única que deveria receber a denominação de sentença, pois ela corresponde à resposta jurisdicional às pretensões deduzidas pelo autor ... Isso, porém, não torna desvaliosas as considerações que expendemos no início, de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-679/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTESTAÇÃO. Decisão rescindenda em que não foi analisada a argüição de prescrição trazida em contestação. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da Constituição Federal (Enunciado nº 298 do TST). Inexistência de ofensa ao art. 459 do CPC, haja vista que na decisão rescindenda houve julgamento de mérito dentro dos limites do pedido,...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta , não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se ... - Da petição inicial e da resposta do réu: principais inovações e modificações
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16085/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos do art. 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim também comanda o art. 128 do citado diploma legal, quando pontua que o juiz decidirá a lide nos...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela litis contestatio ... Assim, é nula a sentença que defere o pedido com ... -
A defesa do devedor. incidentes da execução
... Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à ...