resposta do réu cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-64140/2003-0065-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... processo trabalhista o artigo 396 do CPC, segundo o qual a juntada de documentos pelo réu deve ocorrer por ocasião do oferecimento da sua resposta ... 2. Nesses termos, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o juízo indefere pedido de juntada de acordo coletivo, em virtude ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... Art. 335 ... Código de Processo Civil ... Introdução ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 334, § 4º, inciso II, e havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, arts. 297 e 298. Lei nº ...
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Direito Processual Civil
... (B) Da livre convicção (ou íntimo ou moral). (C) Do livre convencimento motivado. (D) Da prova legal ... A resposta está no CPC, art. 371 (princípio do convencimento motivado) e CF, art. 93, IX (motivação). Ou seja, o juiz é livre para apreciar a prova (deve ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... Esse momento, enfim, em que ele terá, não só, de oferecer uma resposta jurisdicional às pretensões in iudicio deducta , senão que justificar (conquanto talvez não saiba que esteja a fazê-lo) o veto estatal à ...
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Defesa do reclamado
... 5º, LV) ... Abaixo da Constituição, o art. 297 do CPC/73 previa três modalidades de resposta" do réu, isto é, após citado, o réu tinha o direito de oferecer exceção, contestação e reconvenção, sendo que, na verdade, somente as exceç\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Da Reconvenção (Art. 343)
... § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ... § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ...
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Estabilização da demanda e mutatio libelli: breve visão comparatística entre os regimes do CPC Brasileiro e do CPC Italiano
... resposta do autor a questionamentos da espécie formulados em exceções substanciais opostas pelo demandado ... Outras hipóteses ainda há em que o ...
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Sentença nº 1000452-67.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-07-2023
... A desistência restritiva de pedido pode ser feita até a entrega da resposta do réu (CPC DE 2015, 485). Diante disso, resolve extinguir o pleito de adicional de adicional de insalubridade sem resolução de mérito (CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000294-10.2015.5.06.0301), 24-09-2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS A VARA DO TRABALHO VINCULADA AO MESMO REGIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSÍVEL. Possui natureza interlocutória a decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar (relativa), determinando o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho distinta, porém vinculada ao mesmo Regional. Não comporta, portanto, impugnaçã
... Não há que se cogitar de exceção, como uma das modalidades de resposta do réu (CPC, art. 297), quando se cuidar de incompetência absoluta, porquanto esta deve ser objeto de preliminar na contestação (CPC, art. 301, ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... O que se deveria pôr à frente era o fato de tal ato ser munido de eficácia para dar fim, ou não, ao processo; se a resposta for afirmativa, estarí-amos diante de uma sentença; se negativa, haveria que se procurar descobrir de que outra modalidade de pronunciamento se ...
- Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
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Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... Isso porque, o prazo para resposta de quinze dias, conforme o art 931, CPC, sendo, portanto, tempestiva a pea defensiva apresentada, pois o prazo teve inicio em 05/08/2008, com trmino ...
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Reconvenção
... § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ... § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta, não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...
... É em torno do pedido que gravita o litígio, e a resposta do réu, para efeitos da delimitação da res in judicium deducta, não tem o condão de alterá-lo substancialmente. Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-21/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. Ao decidir a lide, o julgador deve observar os limites em que foi proposta, atento ao que postulado pelo autor, na petição inicial, e ao que alegado pelo réu, na resposta, salvo nas questões passíveis de conhecimento ex officio, sob pena de ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de...
... deve observar os limites em que foi proposta, atento ao que postulado pelo autor, na petição inicial, e ao que alegado pelo réu, na resposta, salvo nas questões passíveis de conhecimento ex officio, sob pena de ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
... I - A reconvenção nada mais é do que um modo de exercício do direito de ação, não obstante na forma de resposta do réu. Ela tem natureza jurídica de ação judicial do réu contra o autor, tanto que devem ser observadas condições da ação e pressupostos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-289/2005-007-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS PEDIDOS. Nos termos do art. 460 do CPC, -é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de...
... Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela -litis contestatio-. Embora, pelo princípio -jura novit curia-, possa ... -
Preâmbulo à 2.a Edição
... No que diz respeito, em particular, aos temas deste livro — petição inicial e resposta do réu — as alterações derivantes do CPC de 2015 não foram de considerável monta. Quanto à petição inicial, merece destaque a disposição ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de resposta" ou retificação do ofendido em ... matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de ... comunicação social. Rito especial para o exerc\xC3" ...
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Do procedimento comum
... Uma exposição vaga, imprecisa, desses fatos dificultará não só a resposta do réu (e o regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do magistrado acerca de qual seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2885/1999-024-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSIMO - Apesar de o Regional ter adotado o rito sumaríssimo no julgamento do Recurso Ordinário, não houve prejuízo à parte, já que lavrou acórdão como do rito ordinário PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA Os limites da lide são definidos pelo pedido e com a resposta do Réu, oportunidade em que tem início a relaç
... PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA Os limites da lide são definidos pelo pedido e com a resposta do Réu, oportunidade em que tem início a relação jurídica-processual, porque a faculdade de resistir à pretensão deduzida em juízo tem no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39691/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DE PEDIDOS DA INICIAL E ADITAMENTO. No processo do trabalho, como não existe o despacho de deferimento do processo civil, vez que o primeiro contato do juiz com a petição inicial dá-se, de ordinário, na audiência dita inaugural, verificando que a peça de ingresso da reclamação não preenche os requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o...
... 840, § 1º, da CLT, antes da resposta do réu, o juiz trabalhista determinará que o autor a emende ou a complete, no pr a zo de dez dias, sob pena de indefer i mento. Há casos, no ...