Restituição da Coisa
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMONSTRADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À ... RESTITUIÇÃO. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2007/0279569-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FNT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIMITE DA COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURADA. AUSÊNCIA ... TAXA SELIC. LEI N.º 9.250/95 ... 1. Na restituição do indébito, a prescrição deverá atingir as parcelas recolhidas antes ...
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Acórdão nº 1.0175.18.000898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TÍTULO DE DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. - A reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/2002, art. 1.228), exigindo...
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Acórdão nº 1.0301.16.015333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - PROVA - INDENIZAÇÃO.A ação reivindicatória se destina ao reconhecimento do direito de propriedade e à restituição da coisa por parte de quem ilegitimamente a detém. A pretensão de usucapião extraordinária como matéria de defesa em ação reivindicatória não prospera, ante a prova que revela não atendidos os...
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Acórdão nº 1.0024.11.259039-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO BEM MÓVEL. CONTRATO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. CESSÃO EQUIPAMENTOS E USO MARCA. BOTIJÕES GÁS RESCISÃO. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 582 CÓDIGO CIVIL.- Desatendida a pretensão constante da notificação depois de vencido o prazo, consuma-se o esbulho, deixando a posse de...
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Acórdão nº 1.0024.11.259039-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO BEM MÓVEL. CONTRATO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. CESSÃO EQUIPAMENTOS E USO MARCA. BOTIJÕES GÁS RESCISÃO. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 582 CÓDIGO CIVIL.- Desatendida a pretensão constante da notificação depois de vencido o prazo, consuma-se o esbulho, deixando a posse de...
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Acórdão nº 1.0000.22.185017-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CASAMENTO ANTERIOR - MERA DETENÇÃO - POSSE QUE NÃO SE CONVALIDA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - ALUGUÉIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Advindo a posse sobre o bem de mera permissão do real possuidor e proprietário, que mantinha com a apelante relação matrimonial anteriormente, não é legítima a negativa de restituição da coisa, mormente não havendo direito a meação...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
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Acórdão nº 2011/0052599-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. ... TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA JÁ ... IMPROVIDO ... 1. Para o reconhecimento da coisa" julgada, imprescindível a ... identidade de partes, causa \xC2" ...
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Acórdão Nº 0012773-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , pois trata-se de ação própria para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, pelo titular do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ação reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é
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Acórdão nº 1.0000.21.202244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ação reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é
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Acórdão nº 1.0079.12.061855-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - NOTAS FISCAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES - DÍVIDA RECONHECIDA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A RESTITUIÇÃO DA COISA OU O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE - ARTIGO 239 DO CC/02 - ALEGAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA TOMADORA DO SERVIÇO PERANTE O...
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Acórdão nº 1.0231.15.015682-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - OBSERVÂNCIA - POSSE INJUSTA DO RÉU - OCORRÊNCIA. Comprovada a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, faz jus o proprietário à restituição da coisa de quem a injustamente detém, nos termos do art. 1.228, "caput", do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0231.15.015682-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - OBSERVÂNCIA - POSSE INJUSTA DO RÉU - OCORRÊNCIA. Comprovada a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, faz jus o proprietário à restituição da coisa de quem a injustamente detém, nos termos do art. 1.228, "caput", do Código Civil.
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Acórdão Nº 0007197-37.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA ... "processo", é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da ...
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Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
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Acordao Nº 161515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo não provido.
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...