restituição imposto renda pf
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Acórdão nº 2001.34.00.026301-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Septiembre de 2005
TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. RESGATE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. Preliminar rejeitada. II - "Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência quando o valor correspondente aos períodos...
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... ência qüinqüenal) para pleitear a restituição do indébito tributário (art. 168, I, do CTN), o ... -
nº 2002.34.00.037443-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2005
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo prescricional para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a...
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... (FAZENDA NACIONAL), pretenderam restituição de valores retidos na fonte, desde as datas das ... -
Acórdão nº 2002.34.00.002805-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CTN. LEI Nº 7.713/88. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA I. A jurisprudência do egrégio STJ e da 1ª Seção do TRF/1ª Região entende que inexiste litispendência entre a lide coletiva, com a substituição processual, e ação individual ulteriormente ajuizada pelo substituído (Resp nº 45.987-7/
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... ção dos autores, para determinar a restituição das importâncias indevidamente recolhidas a ... -
nº 1999.34.00.029926-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º, do Código...
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... parcialmente procedente o pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... nos autos, constata-se que o Autor percebe renda mensal líquida superior a três salários ... baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta ... extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, ...
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nº 2002.34.00.030711-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I. "A complementação dos rendimentos de aposentadoria, que não se confunde com o resgate de contribuições de previdência privada, por assumir caráter remuneratório e não indenizatório, está sujeita ao imposto de renda" (Precedentes. TRF/1ª Região, 4ª...
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... da pretensão, determinando a restituição das importâncias indevidamente recolhidas a ... -
Acórdão nº 1999.01.00.017137-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se admite a desistência da ação após a prolação de sentença de mérito. Precedentes. 2. O processo cautelar tem o objetivo de assegurar o resultado útil do...
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... casu, os autores não requereram a restituição do imposto de renda recolhido sobre a parcela de ... -
Acórdão nº 1999.01.00.017137-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 13 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se admite a desistência da ação após a prolação de sentença de mérito. Precedentes. 2. O processo cautelar tem o objetivo de assegurar o resultado útil do...
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... casu, os autores não requereram a restituição do imposto de renda recolhido sobre a parcela de ... -
nº 2002.34.00.004807-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BI-TRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º do Código...
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... parcialmente procedente o pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de ... -
Acórdão nº 2000.34.00.049119-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Abril de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º do Código...
... ão, no qual foi formulado pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de osto de renda incidente sobre parcelas recebidas de entidade de ... ão pela qual incabível a incidência de imposto de renda após a aposentadoria ... Assevera que ... -
Acórdão Nº 0021042-19.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, ingressar em juízo objetivando o resguardo de direitos e interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa. Exegese do artigo 8º, III, da Constituição da República.
... das contribuições previdenciárias e imposto de renda de responsabilidade dos substituídos ... Quanto ao pedido do autor de restituição do valor recolhido a título de custas ... -
nº 2000.34.00.015031-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - VERBAS INDENIZATÓRIAS: NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULAS NºS. 125 E 136 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. 1. O direito à repetição de indébito tributário (Lei nº 8.383/91, art. 66) extingue-se (CTN, art. 168) com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito...
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... , I, do CTN, o direito de pleitear a restituição do indébito tributário extingue-se com o ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 26-04-2017
... pelos contribuintes nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade ... Territorial Rural – ... produtiva, gerando empregos, renda e contribuindo para o crescimento ... e ... 7. Impostos a recuperar ... IRPJ - Restituição negativa ... CSLL - Restituição negativa ... 8 ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a suspensão da retenção na fonte do imposto de renda em seus vencimentos, em virtude de ter ... Desta forma, requereu a restituição dos valores pagos pelo medicamento, bem como o ...
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Acórdão nº 2002.34.00.018936-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. "A complementação dos rendimentos de aposentadoria, que não se confunde com o resgate de contribuições de previdência privada, por assumir caráter remuneratório e não indenizatório, está sujeita ao imposto de renda." (AR Nº 2003.38.00.018345-1/MG, TRF/1ª, 4ª Seção, Des.
... 7º, Xvii da Cf) - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... (FAZENDA NACIONAL), pretenderam restituição de valores retidos na fonte, desde as datas das ... -
nº 2002.38.00.010338-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. sistema de complementação de aposentadorias concedido aos funcionários do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A (CREDIREAL) admitidos até 31.12.77: APOSENTADORIA MÓVEL COMPLEMENTAR - AMV. RATEIO DE FRAÇÃO PATRIMONIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELOS EX- ASSOCIADOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. JUROS DE MORA....
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... NATUREZA INDENIZATÓRIA ... RESTITUIÇÃO. AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os ... -
Acórdão nº 2003.38.00.011157-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Marzo de 2005
TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CTN. RECURSO ADESIVO I - "A complementação dos rendimentos de aposentadoria, que não se confunde com o resgate de contribuições de previdência privada, por assumir caráter remuneratório e não indenizatório, está sujeita ao Imposto de Renda" (AR nº 2003.38.00.018345-1/MG, TRF/1ª, 4ª Seção, Des. Fed....
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... ência qüinqüenal) para pleitear a restituição do indébito tributário (art. 168, I, do CTN), o ... -
Acórdãos nº 2201251-45.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
Agravo de Instrumento – Ação de declaratória c.c. indenizatória - Indeferimento do benefício da gratuidade – Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário – Condição do autor em arcar com as custas que restou demonstrada nos autos - Autor que pretende a nulidade de clausulas do distrato, para majorar o valor restituído – Até o distrato
... e para pessoas de baixa renda, (v) não tem emprego fixo ... de vidraceiro; (vi) é isento do imposto de renda, porque não atinge a renda mínima, ... ção em tela visa obter a restituição de suas parcas economias, que entregou ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
... de atendimento a consumidores de baixa renda ... do Brasil, atendendo uma média de 634.594 ... 1.700 1.001 69,83 ... + Despesa de imposto de renda e contribuição social (*) ... 728 644 ... A restituição aos consumidores de- ... penderá do efetivo ...
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nº 1999.34.00.036589-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A complementação de aposentadoria não se confunde com o resgate de contribuições de previdência privada e/ou fundo de pensão, uma vez que constitui acréscimo patrimonial, renda, portanto. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, nos termos da Lei 9.250/95, diferentemente das parcelas de...
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... ência qüinqüenal) para pleitear a restituição do indébito tributário (art. 168, I, do CTN), o ... -
Acórdão Nº 2001-006.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE...
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... “1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de ... -
Acórdão Nº 2201-010.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. 5 ANOS A PARTIR DO FATO.Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, contado do fato tributário, é dizer, contado a partir do último dia do exercício em que o...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2007RF ... RESTITUIÇÃO-C ... DO INDÉBITO. PRAZO. 5 ANOS A PARTIR DO ... -
Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... (s) do lançamento de ofício do Imposto" sobre a ... Propriedade de Veículos Automotores \xE2" ... (+) Receita de Restituição 12.552.859,97 ... (=) Receita total do FUNDEB ... estabilidade de renda com a minimização de riscos ... 3. CONDIÇÕES ...