restituição imposto renda pf
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do ... Imposto de Renda pessoa física, ano base 2020, e seu respectivo ... Restituição de IPVA formulado com base no artigo 14, 2º, ...
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Resolução Nº 2003-000.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... Ode Renda da Pessoa Física objeto do presente processo; c) ... 06, emitida em 04/04/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ... da impugnante que pleiteava a restituição do IRRF sobre os juros ... moratórios pagos na ...
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Acórdão Nº 2201-010.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 3.11.3. requer a restituição do Imposto de Renda Retido pago a maior; ... Em ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 1.2.50.0.1.01.00.000.000.11.01.000 37707 Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana ... 39530 Remuneração dos Investimentos em Renda Fixa 06 03 ... 5 ... 0.1.01.00.000.000.11.01.000 42821 Restituição de Benefícios Previdenciários - IPREM 06 03 ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... renda e praticar os demais atos da vida civil ... , o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causae mortis , com a devida ... ) ou montantes relacionados com restituição de imposto de renda. Por sua vez, em se tratando ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... § 4.º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... és de documentação (Declaração de Imposto de Renda, Extratos Bancários, Comprovantes de ...
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Acórdão nº 2005.39.00.002874-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
... 68/70, que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas formulado pela ora ... haver juntado a declaração de imposto de renda do ano 2000, ano- base 1999, que arrola ...
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Acórdão nº 2005.39.00.002874-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
... 68/70, que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas formulado pela ora ... haver juntado a declaração de imposto de renda do ano 2000, ano- base 1999, que arrola ...
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Acórdão Nº 0020308-56.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO USO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM SERVIÇO . A indenização das despesas suportadas pelo empregado com o uso de veículo particular no exercício das suas atividades laborais independe de ajuste expresso entre as partes, na medida em que cabe ao empregador assumir os gastos e os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), bastando a prova de que o...
... Além disso, os regulamentos de renda variável acostados aos autos demonstram que o ... comprovação regular de restituição de despesa a tal título, exceto pela planilha no ... pagamento dos valores ao trabalhador, e o Imposto de Renda deve incidir sobre a soma do valor total ... -
Acordao N° 1741433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Penal. Apelação criminal. Operação fim da linha. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Preliminares. Incompetência do juízo. Prevenção. Nulidade relativa. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico. Artigo 226, cpp. Observância com adaptações. Interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos. Fundamentação adequalda. Violação ao devido processo...
... RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. BENS UTILIZADOS ... , seja em face do quantitativo de pena imposto, seja em ... face das condições pessoais de ... não caísse na malha fina do imposto de renda. Entretanto, alegou que os ... valores ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... A ENSEJAR A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA RESTITUIÇÃO" DO VALOR DO BEM, PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. FIXAÇ\xC3" ... viola o dever de lealdade processual imposto às partes e a condenação em litigância de ... embargos de terceiro, mantendo a penhora na renda da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. APELAÇÃO ...
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Acordao N° 1658430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Agravo de instrumento. Execução. Solicitação de informações sobre movimentações financeiras. Medidas excepcionalíssimas não abrangidas por quebra do sigilo bancário e fiscal. Constituição federal. Direito à privacidade. Ccs-bacen. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O deferimento de medidas excepcionalíssimas que objetivam obter informações sobre movimentações financeiras...
... PJ ou PF (extrato da declaração de imposto" de renda de pessoa física ou pessoa jurídica); \xE2" ... • PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição" o ... Ressarcimento e da Declaração de Compensa\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07277032420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
A agravante requer a expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento, bem como a quebra dos sigilos bancário e fiscal da agravada/executada, para tanto, requer as seguintes providências por este Juízo: ?a.1) a imediata quebra do sigilo bancário de todas as contas de FAMILIA DE NAZARE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ? ME e CASA DE RETIRO E RESTAURANTE FAMILIA DE NAZARÉ LTDA, nos últimos
... ? Extrato PJ ou PF (extrato da declarao de imposto de renda de pessoa fsica ou pessoa jurdica); ? ...