restrição administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90540-67.2006.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do art. 896 da CLT.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ... -
Processo nº 0000615-50.2013.8.19.0027 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... virtude da instauração de sindicância administrativa" (para ... apuração de eventuais falhas e infrações\xC2" ... injustificada na retirada da restrição administrativa após a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... com restrição ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO DELITO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão Nº 906830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Limitação de ... natureza administrativa que não implica em restrição indevida ao direito ... de propriedade. 5 ...
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Acórdão Nº 0500007-92.2009.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... ou de direitos sobre ele ocorrer quando j existente restrio administrativa, fica subentendido que tal nus foi considerado na fixao do preo. Nesses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76540-41.2006.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. Não se conhece do Recurso de Revista quando desatendidos os pressupostos previstos no art. 896 da CLT e, ainda, quando constatado o óbice previsto na Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.” ... “Art. 18-B ... III – perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais; ... IV – perda ou suspensão da ...
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Acórdão Nº 0000518-69.2012.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ENTE FEDERATIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA ADEQUAÇÃO. TEMA 1004/STJ. AQUISIÇÃO POSTERIOR A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS EXCEÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
... restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na ... -
Acórdão nº 1.0390.05.012473-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFICIENTE FÍSICO - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO - RENOVAÇÃO - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADAPTAÇÃO VEICULAR - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO - NECESSIDADE E RELEVÂNCIA - - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A despeito de a perícia grafotécnica apontar a rasura no prontuário do DETRAN, a capacidade motora do...
... automotor, sem adaptao, conforme apontado pela autoridade administrativa, por ocasio da renovao da sua CNH - Carteira Nacional de Habilitao ... -
Acórdão nº 1.0390.05.012473-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFICIENTE FÍSICO - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO - RENOVAÇÃO - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADAPTAÇÃO VEICULAR - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO - NECESSIDADE E RELEVÂNCIA - - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A despeito de a perícia grafotécnica apontar a rasura no prontuário do DETRAN, a capacidade motora do...
... automotor, sem adaptao, conforme apontado pela autoridade administrativa, por ocasio da renovao da sua CNH - Carteira Nacional de Habilitao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387-95.2010.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. EXECUÇÃO ISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. ART. 83, VII, DA ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de Estado da Educação são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da Educação, por meio da ... IX - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem ... III ? perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; ... IV ? perda ou suspensão da ...
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Acórdão nº 0012854-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA ... LIMINAR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ... VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 641-A DO ...
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Acórdão Nº 0300075-62.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INDICANDO DANOS DE GRANDES PROPORÇÕES. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECLASSIFICAÇÃO DE 'VEÍCULO ACIDENTADO GRANDE MONTA' PARA 'MÉDIA MONTA' NEGADO. ATUAÇÃO LEGAL DA AUTORIDADE COATORA. REEXAME PROVIDO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA.
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO" ADMINISTRATIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INDICANDO DANOS DE GRANDES PROPORÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0028583-78.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... de que "a faixa de domnio, por ter natureza de limitao administrativa, no gera direito indenizao,vez que no retira o direito de propriedade" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3119-73.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO APLICÁVEL. 1. É inaplicável, ao aso, a restrição imposta pelo artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... da execução se deu em 2020, não se justificando a restrição dos bens da apelante; ... h) há excesso de penhora (valor de ... outras constrições , advindas de ações de improbidade administrativa, movidas em face do devedor, Manoel Messias Sukita Santos, e que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39540-22.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896,§ 2.º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DO TST. Esta Corte tem se inclinado no sentido de afastar a aplicabilidade da restrição contida no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST quando se tratar de execução fiscal para cobrança de multa...
... NOVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896,§ 2.º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DO TST. Esta ... se tratar de execução fiscal para cobrança de multa administrativa. Contudo, ainda que afastada a restrição aplicada na decisão agravada, ... -
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; ... IV - compensação ou utilização indevida de ... § 2º Ao disposto neste artigo não se aplica a restrição de que trata o inciso II do § 3º do art. 1º ... ARTIGO 13 ...
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Acórdão Nº 0003646-15.2010.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-10-2023
... de eventuais direitos sobre ele ocorreu quando já existia a restrição administrativa", e "não podem os autores, em nome próprio, cobrar ...
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Acórdão nº 1.0394.11.009156-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR -APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO NÃO JUNTADA NOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA POR ERRO DE SERVENTIA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - FATO NOVO - VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ROUBADO - AUSÊNCIA DE SEGURO - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE OFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO...
... que o veculo roubado no possua seguro em razo da restrio administrativa que recaia sobre o mesmo e que impedia a sua regularizao. Todavia, a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu ... não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". SUBSUNÇÃO DOS ... FATOS ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS. N\xC3" ... eventual capitulação legal restrição para posterior reenquadramento jurídico. A ...