restrição administrativa
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-06.2008.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT. O ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... pessoas jurídicas poderá ser de índole penal, civil ou administrativa ... 3. Tal responsabilidade existirá sem prejuízo à ... processada, detida, condenada nem submetida a nenhuma outra restrição de sua liberdade pessoal no território do Estado ao qual fora trasladada ...
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Acórdão nº 2006/0003417-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ão, pois diz respeito apenas ao isolamento, à suspensão e à restrição de direitos, sanções disciplinares aplicadas pela autoridade ... direitos, sanções disciplinares aplicadas pela autoridade administrativa do estabelecimento prisional ... A propósito, vejam-se: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-35.2010.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135940-51.2005.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. HIPÓTESES ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... estabelecerá, sempre que necessário, a proibição ou a restrição de substâncias danosas à saúde de lactantes, lactentes e crianças na ... administrativa das ações governamentais; ... III - a coordenação com as ações ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... #Incluído pelo Decreto ... vistas à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de Porte de Arma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-13.2009.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-13.2009.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que ... -
Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não...
... as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não atinge a utilização do bem, desde que não ... bem tombado; Responsabilidade do proprietário; Restrição administrativa ... Abstract: The purpose of this article is to demonstrate that the ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215540-58.2007.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. multa administrativa. prescrição intercorrente. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175340-86.2007.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. multa administrativa. prescrição intercorrente. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ...
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Acórdão nº 7000292-06.2016.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
RECURSO INOMINADO. VEÍCULO. LEILÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA NOVO COMPRADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
... informou que não seria possível devido a existência de uma restrição administrativa (Gravame), onde a transferência somente seria possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10340-72.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21840-75.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126700-11.2007.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administrativa, ou admissíveis em face da lei civil, criação e educação da criança ... § 4º A restrição de que trata o § 3º dêste artigo não se aplica às firmas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108640-55.2008.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, mostra-se impossível o processamento do Apelo em razão do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818740-60.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS -A- A -C- DO ART. 896, DA CLT, NÃO CONFIGURADAS. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de...
... EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18740-04.2005.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS -A- A -C- DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de...
... EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... ter subordinados, mas não podem corresponder a unidade administrativa ... § 7º Os subordinados de que trata o § 6º podem ocupar somente CCE ... de confiança informarão imediatamente a superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput à autoridade responsável por sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sem a restrição do seu § 5º, seja na forma excepcional prevista no art. 7º desta Lei, ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ... "Art. 62 ...
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Acórdão nº 0528275-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... Segurança no sentido de decretar a nulidade da restrição administrativa realizada no registro do ... veiculo automotor de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA -FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA: NULIDADE - VALORAÇÃO DA PROVA -DISTINÇÃO. 1. É nula a sentença por falta de fundamentação. 2. Erro na valoração da prova não caracteriza ausência de fundamentação. 3. Está fundamentada a sentença de improcedência do pedido que considera insuficiente a prova do fato constitutivo do direito.APELAÇÃO CÍVEL -...
... e ao exerccio da atividade econmica; e os embaraos soluo administrativa da questo, artificialmente criados pela ineficincia do requerido, o que ...