restrição administrativa
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu ... não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". SUBSUNÇÃO DOS ... FATOS ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS. N\xC3" ... eventual capitulação legal restrição para posterior reenquadramento jurídico. A ...
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Acórdão Nº 0000118-57.2013.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... de que "a faixa de domnio, por ter natureza de limitao administrativa, no gera direito indenizao,vez que no retira o direito de propriedade" ...
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Acórdão Nº 0020510-06.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. O artigo 384 da CLT prescreve que, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos para a trabalhadora, antes do início do período extraordinário do trabalho, sem fixar um tempo mínimo de sobrelabor para sua concessão. O descumprimento do direito previsto enseja a remuneração em conformidade com o...
... com o previsto no artigo 71, § 4º, da CLT, não havendo restrição à seara administrativa. Inteligência da Súmula 65 do TRT 4ª Região ... -
Acórdão Nº 0306879-80.2016.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... EQUIVOCADA AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA. LEVANTAMENTO ...
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Acórdão Nº 0012131-90.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... , alega que "a faixa de domnio, por ter natureza de limitao administrativa, no gera direito indenizao por no retirar o direito de propriedade" ...
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Acórdão Nº 0302324-61.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... placas LYB0250, de propriedade do impetrante, independente da restrição administrativa de venda em nome de Érica Weingartner. Sem custas e ...
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Acórdão Nº 5000471-78.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. VEÍCULOFABRICADO ARTESANALMENTE E QUE POSSUI DUAS NUMERAÇÕES DISTINTAS DE CHASSI. REGRAMENTO ESPECÍFICO ESTABELECIDO PELO DENATRAN. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA...
... -8580, Renavam 540181110, bem como fosse levantada a restrio administrativa anotada na ficha do automvel.Para tanto, narrou queadquiriu um "kit ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065193-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO CONATRAN Nº 810 - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO - DANO DE GRANDE MONTA - POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO - LAUDO UNILATERAL - DECISÃO MANTIDA.A Resolução CONTRAN nº 810 dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.A
... , que indeferiu o pedido liminar de suspenso da restrio administrativa lanada sobre veculo, nos autos da Ao Declaratria movida em face do Estado ... -
Acordao N° 1246614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Obrigação de fazer. Baixa. Restrição administrativa. Transferência de veículo. Ordem emanada da autoridade policial. Suposto crime de estelionato envolvendo o veículo. Detran-df. Ilegitimidade passiva. 1. No caso dos autos, a restrição administrativa de transferência do veículo objeto da controvérsia foi determinada pela autoridade policial, no bojo de investigação
... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA. RESTRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ORDEM EMANADA DA ... -
Acórdão Nº 0005476-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... o ora recorrente, dentro do prazo de 05 dias, retire qualquer restrição administrativa lançada sobre o cadastro da autora em decorrência do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão nº 0321166-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ... SEGURANÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA ... AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS ... VEÍCULOS DO ...
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Acórdão nº 1.0105.14.039597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO - EXPEDIÇÃO DE CRLV - NEGADO - RESTRIÇÃO LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. Considerando que foi instaurado inquérito policial para apuração de possível crime de estelionato envolvendo o automóvel, no...
... registro antes que se proceda ao cancelamento da restrio administrativa devidamente lanada por autoridade policial, sendo, portanto, vedado ao rgo ... -
Acórdão nº 1.0105.14.039597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO - EXPEDIÇÃO DE CRLV - NEGADO - RESTRIÇÃO LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. Considerando que foi instaurado inquérito policial para apuração de possível crime de estelionato envolvendo o automóvel, no...
... registro antes que se proceda ao cancelamento da restrio administrativa devidamente lanada por autoridade policial, sendo, portanto, vedado ao rgo ... -
Acórdão Nº 5013401-06.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... de Santa Catarina (DETRAN/SC), consistente em restrio administrativa lanadasobre o veculoCAR/S. Reboque/C. Aberta, SR/Librelato CACAENCR 3E, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24440-63.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido de instituição de servidão administrativa de passagem. ... pelo expropriante, mas sim, restrição de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... negativas da CSLL ou da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O ... de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição ...
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Acórdão nº 0503933-92.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... para determinar que a autoridade coatora retire a multa (restrição administrativa) e ... efetue o licenciamento do veículo citado ...
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Acórdão Nº 0003053-97.2012.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... pedido inicial, em razo da natureza de limitao administrativa da faixa de domnio ou, em caso de procedncia, que a rea indenizvel seja ...
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Acórdão Nº 5031819-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... de Santa Catarina, objetivando olevantamento da restrio administrativa imposta sobre o veculo BMW/320I, de placas RDX9A65, bem como a pronta ...
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Acórdão nº 0012854-21.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE ANOTAÇÃO ... PREMONITÓRIA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA ... VEÍCULO. TEMPUS REGIT ACTUM. REDISCUSSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034580-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - SUPOSTA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COAGIR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR OS TRIBUTOS - INDÍCIOS DE SANÇÃO POLÍTICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - ESPECIALIDADE DA MATÉRIA 1. Nos termos do art. 1º da Resolução TJMG n. 377/2001, as Varas de Feitos Tributários do Estado, instituídas na...