Restrições de direito
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-04.2008.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SENAC. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S). INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e 37, -caput- e II, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Os integrantes do chamado "Sistema S", que compõem os serviços sociais autônomos, são pessoas jurídicas de direito privado e, por isso...
... õem os serviços sociais autônomos, são pessoas jurídicas de direito privado e, por isso mesmo, não se sujeitam às restrições do inciso II ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CPP. DISPOSITIVO AREPRODUZIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. MATÉRIACONSTITUCIONAL. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL ETRIBUTÁRIA -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4715-35.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA OITAVA. REGISTRO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. Após o advento da Lei n.º 10.243, de 19/6/2001, que introduziu o parágrafo primeiro ao art. 58 da CLT, este Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual são reputadas inválidas as normas coletivas que elastecessem o limite...
... 10, II, do ADCT), estaria ela resguardada pelo mesmo direito. Emerge, de outro lado, a certeza de que a cláusula é benéfica, pois, ... ácia da norma constitucional, de forma a ressaltar que as restrições previstas na cláusula impugnada alcançam, apenas, o período que excede ... -
Suprema Corte dos EUA decide analisar processo que pode abrir precedentes para limitar aborto no país
... analisará uma lei do estado do Mississipi que impõe duras restrições ao direito ao aborto, considerada inconstitucional por duas instâncias ...
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Suprema Corte dos EUA decide analisar processo que pode abrir precedentes para limitar aborto no país
... analisará uma lei do estado do Mississippi que impõe duras restrições ao direito ao aborto, considerada inconstitucional por duas instâncias ...
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Suprema Corte dos EUA decide analisar processo que pode abrir precedentes para limitar aborto no país
... analisará uma lei do estado do Mississipi que impõe duras restrições ao direito ao aborto, considerada inconstitucional por duas instâncias ...
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Suprema Corte dos EUA decide analisar processo que pode abrir precedentes para limitar aborto no país
... analisará uma lei do estado do Mississipi que impõe duras restrições ao direito ao aborto, considerada inconstitucional por duas instâncias ...
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... III - respeito ao direito de arrependimento ... Art. 2° Os sítios eletrônicos ou demais meios ... - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta ... Art. 3° Os sítios eletrônicos ou demais ...
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Articulações do direito de mulheres à cidade: violências de gênero e infraestruturais contra imigrantes brasileiras em londres e contra moradoras da maré no Rio de Janeiro
O presente artigo objetiva examinar os entraves ao direito à cidade relativos a injustiças de gênero nas cidades, referentes a inseguranças, disparidades e violências infraestruturais. A partir da chamada “virada infraestrutural” nos estudos urbanos, a perspectiva sobre infrastruturas apresenta uma ferramenta analítica inovadora para o crescente debate sobre as dimensões de gênero da violência...
... violências estruturais e infraestruturais estão diretamente implicadas nas dinâmicas de violência de gênero que apresentam severas restrições ao direito de mulheres à cidade ʹ seja quanto à dificuldade de acesso a serviços e direitos no caso de brasileiras imigrantes em Londres, seja ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza ... § 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI ...
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Acórdão nº 2007/0278266-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES AO DECRETO ESTADUAL 10.251/77. DIREITO À REPARAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAR EVENTUAL PREJUÍZO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO...
... CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES AO DECRETO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre ... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... XI ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... ação destinada a impedir construção em desacôrdo com as restrições urbanísticas do loteamento ou contrárias a quaisquer outras normas de ... remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, ... de sair de qualquer país estará sujeito, apenas, às restrições determinadas pela lei que sejam necessárias para proteger a segurança ...
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Acórdão nº REsp 964404 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E SONORIZAÇÕES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA. I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e...
... III - O âmbito efetivo de proteção do direito à propriedade autoral (art. 5º, XXVII, da CF) surge somente após a ideração das restrições e limitações a ele opostas, devendo ser consideradas, como tais, as ... -
Acórdão nº 2003/0054062-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR EX-ADMINISTRADOR E SUA EX-MULHER. POSSIBILIDADE. - O parágrafo único do art. 55 do DL n° 7.661/45, enumera as pessoas contra quem pode ser promovida a ação revocatória, entre elas, nos termos do inciso I, “todos os que figuram no ato, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou...
... - A indisponibilidade de bens é instituto que não suprime o direito de propriedade, limitando-se a impor restrições ao exercício de uma das ... - Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
- Suprema corte mantém restrições ao voto no arizona
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-52.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Constatada a possível violação do artigo 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. De acordo com a OJ-SDI-1 nº 348 do TST, -os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art.
... exaustivas, endividamento dos trabalhadores (truck system) e restrições ao seu direito de ir e vir, caracterizando trabalho análogo a de ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas 1637/1638) ... ção Federal, evidenciando-se a inocorrência de quaisquer restrições" quanto à possibilidade de celebrarem convenções de arbitragem para solu\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1011235 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal para postular o reconhecimento do direito ao creditamento
... do Delegado da Receita Federal para postular o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI incidente sobre insumos adquiridos para ... 9.779⁄99, tendo em vista as restrições advindas da Instrução Normativa SRF n. 33⁄99 ... 6. Como o presente ... -
Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfi ca nacional e internacional, bem como a pesquisa...
Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 17ª edição ... FUNCIONALIZAÇÃO DA ... breve explicação do contexto histó-rico de surgimento das restrições concorrenciais, foi possível compreender os fundamentos, funções, ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ... restrições" impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Contran.” (NR) ... \xE2\x80" ...