Restrições de direito
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... á compartilhada da forma mais ampla possível, observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicações e o ... que se configure tratamento de dados pessoais, serão observados o direito" à preservação da intimidade e da privacidade da pessoa natural, a prote\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014503-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... -se, pelo extrato do sistema Renajud, que existem diversas restrições inseridas no veículo de placa OLL9317 relacionadas a processos que ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... doença, caso não haja oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da Constituição; ... X - ... § 2o As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos IX e X ...
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Acórdão nº 2007/0301570-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "Extingue-se em cinco anos o direito de propor a ação que vise indenização por restrições decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4342-38.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 10, II, do ADCT), estaria ela resguardada pelo mesmo direito. Emerge, de outro lado, a certeza de que a cláusula é benéfica, pois, ... ácia da norma constitucional, de forma a ressaltar que as restrições previstas na cláusula impugnada alcançam, apenas, o período que excede ...
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A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...
... Doutor em Direito. E-mail: sebastiao_silveira@ hotmail.com ... Resumo : É sabido que não ... artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se ... -
Ideologia, direitos sociais e o combate ao trabalho escravo
O presente artigo tem o objetivo de contextualizar a questão do trabalho escravo a partir da perspectiva dos conceitos de ideologia e direitos sociais. Em um primeiro momento, é feita a contextualização a respeito da forma pela qual ocorre o combate ao trabalho escravo, com enfoque no caso brasileiro, por meio de medidas de prevenção e de repressão. Em seguida, apresentam-se os contornos da...
... tema tratado mais pormenorizadamente por dois ramos jurídicos: o direito penal e o direito do trabalho. No primeiro, há o tipo penal de "redução ... -
Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Segundo a doutrina, o direito do cidadão de promover a ação popular constitui um direito político ... Não pode, por conseguinte, o exercício desse direito sofrer restrições, isto é, não se pode admitir a criação de entraves que venham a inibir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-94.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por ... teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103800-75.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CALL CENTER (SÚMULA ... teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640-15.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA A TÍTULO DE SOBRETRABALHO E ADICIONAL NOTURNO NÃO PRESTADOS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. I - Não é correta a tese de os entes da Administração Pública, por terem admitido servidores pelo regime celetista, equipararem-se de modo absoluto ao empregador comum, visto que ainda assim não
... ainda assim não perdem a sua condição de pessoas jurídicas de direito público interno, sujeitos a restrições de índole constitucional. II - ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 3.A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a Título de remuneração pela formação, ... § 7.No caso de o bem recebido ser um imóvel, as restrições enumeradas nos incisos II a IV do § 5.deste artigo deverão ser averbadas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restrições estabelecidas no § 1º ... Art. 4º O disposto no inciso I do art. 11 da ... útil do mês de janeiro do exercício financeiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17 desta Lei ... Parágrafo único. Os ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão ... III - estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1183-56.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ANÁLISE EM CONJUNTO ... 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) "CALL CENTER" ... - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-17.2013.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por ... teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-867-24.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por ... teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-04.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por ... teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-986-61.2013.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por ... teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar ...
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Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Dito o direito a modo suficiente, tem-se por afastada de aplicação in concreto a ... que não suprime o direito de propriedade, apenas impõe restrições ao exercício de uma das faculdades que daí advêm, isto é, permanecem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1379-08.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por ... teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1910-19.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por ... teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-27.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por ... teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar ...