resumo da lei 2048
2869 resultados para resumo da lei 2048
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Decisão Monocrática nº 2010/0176139-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decido ... De início, imperioso se mostra realizar um breve resumo fático da presente demanda ... O Requerente impetrou writ of mandamus, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0052294-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Alega, em resumo, que o pagamento da GDAFA é indevido aos servidores inativos, tendo em ...
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Política e expansão urbanas em Lavras-MG: o direito à cidade em disputa
O presente artigo tem por objetivo apreender a regulação dos conflitos de interesses que marcaram e continuam marcando a disputa pelo direito à cidade em Lavras, Minas Gerais. O direito à cidade é uma demanda para uma urbanidade renovada e ao mesmo tempo um conceito pautado nos conceitos marxistas de valor de uso e valor de troca na cidade e uma reflexão de movimentos sociais e políticas urbanas...
... ORCID:https://orcid.org/0000-0001-9963-2048 E-mail: andra delfs@gmail.com ... 2 Professor do Departamento de ... -
Tributação e desigualdade de gênero: a seletividade tributária como desafio para a efetiva promoção do direito humano à isonomia de gênero
O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento para a promoção dos direitos humanos, com foco na isonomia de gênero, e busca demonstrar como a tributação agravar a desigualdade de gênero. Assim, o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo...
... Considerações finais – Referências ... RESUMO : O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento ... em: https://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&id=2048:-catid=28. Acesso em: 21 jun. 2021 ... EBOOK DIREITOS HUMANOS ... -
Benjamin como comentador
Neste artigo, Cornelia Vismann debate a forma do comentário no pensamento de Walter Benjamin. Vismann procura identificar como o comentário aparece geralmente no direito, e no curso do texto é apresentada a maneira pela qual Benjamin se apropria da forma do comentário e ao mesmo tempo a subverte, fazendo incidir neste a crítica que se expressa também como forma (resumo elaborado pelo editor,...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/52662| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Neste artigo, Cornelia Vismann debate a forma do comentário no ... -
Introdução
... cit., vol. 47, p. 118). Em resumo, não mais se tolera, hoje, o que acontecia outrora, qualquer confusão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20118-94.2015.5.04.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS.
... primeira reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, ... que o recurso merece regular processamento (fls. 567/581) ... Rua Vinte de Setembro, nº 2048, consoante laudo pericial do ID. a7671c3. O labor da autora ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069389-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA DEFINITIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... ículos placas AKU-6893, DMM-3067, GVP-0317, GXS-3376, LKT-5022 e LNK-2048, afastando, assim, a incidência do ART. 6º, INCISOS I e II e ART. 7º, ... Contraminuta às fls. 275/285 ... Feito o necessário resumo, verifica-se do andamento processual que, em 19/07/2019, o MM. Juiz de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069389-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA DEFINITIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... ículos placas AKU-6893, DMM-3067, GVP-0317, GXS-3376, LKT-5022 e LNK-2048, afastando, assim, a incidência do ART. 6º, INCISOS I e II e ART. 7º, ... Contraminuta às fls. 275/285 ... Feito o necessário resumo, verifica-se do andamento processual que, em 19/07/2019, o MM. Juiz de ... -
Acórdão nº 2003.34.00.022604-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ - EXTENSÃO AO SERVIDORES INATIVOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, as vantagens concedidas aos servidores em atividade serão estendidas aos servidores aposentados e aos pensionistas, mesmo...
... 2.048/2000 ... Sustentam, em resumo, que a referida gratificação foi instituída somente para os servidores ... O exame do artigo 41 da MP N. 2048/2000 revela que a gratificação em comento, instituída a favor dos ... -
Acórdão nº 2003.34.00.022604-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ - EXTENSÃO AO SERVIDORES INATIVOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, as vantagens concedidas aos servidores em atividade serão estendidas aos servidores aposentados e aos pensionistas, mesmo...
... 2.048/2000 ... Sustentam, em resumo, que a referida gratificação foi instituída somente para os servidores ... O exame do artigo 41 da MP N. 2048/2000 revela que a gratificação em comento, instituída a favor dos ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
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... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
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... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
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... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
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... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
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... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... 2.225-45/2001; e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 ... Alega, em resumo, que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001 “não teve como finalidade a ...