resumo direito penal iii
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ...
- Acórdão nº HC 219610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... c) um resumo dos dados pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... ão, por meio físico e eletrônico, quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; ... X ? pedir a palavra, pela ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... § 5º O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nêle ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, II E § 4º, 564, III, K E PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DEFESA QUE NÃO SUSCITOU ILEGALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer dos atos ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a legislação penal em vigor. Direito Penal subjetivo = é o direito de punir ( jus puniendi ) ... 1 ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Em resumo, o Direito Penal do Inimigo tem as seguintes peculiaridades: ( i ) é um direito prospectivo 97 , responsável pelo adiantamento da punibilidade e ...
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... LUHMANN E O DIREITO DA SOCIEDADE: a função do sistema jurídico-penal ... Bruno Heringer Júnior ... Sumário: Introdução. I. A teoria ... Considerações finais. Referências bibliográficas ... Resumo: A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita ...