retenção de ir
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Acórdão nº 1.0000.00.187312-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2000
Servidor público aposentado - Férias-prêmio convertidas em espécie por ocasião da aposentação com retenção do IR sobre esta parcela - Isenção que não se estende a parcela recebida a título de adicional trintenário - Ação de repetição de indébito manejada para reaver o imposto retido indevidamente - Procedência do pedido quanto a parcela relativa as férias-prêmio, face a seu caráter indenizatório -
EMENTA: Servidor público aposentado - Férias-prêmio convertidas em espécie por ocasião da aposentação com retenção do IR sobre esta parcela - Isenção que não se estende a parcela recebida a título de adicional trintenário - Ação de repetição de indébito ... -
Acordão nº (RO)0000125-38.2010.5.06.0191 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Junio de 2011
A condenação do recorrente não se deu como empregador do reclamante, mas, sim, pela condição de empreiteiro principal, respondendo, de forma subsidiária, pelos títulos devidos e inadimplidos pela subempreiteira e real empregadora, mesmo em se tratando da multa em comento. A condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo subempreiteiro empregador, inclusive multas e...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibamέ” ... Ainda seria possível que alguém argumentasse que, na história da legislação ordinária do IR no Brasil, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.276384-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2002
AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE. É da competência da Justiça Estadual julgar e processar demanda contra retenção de IR e desconto previdenciário na fonte, tendo em vista que tal tributo é incorporado ao patrimônio do Município. Não incide IR e desconto previdenciário em férias-prêmio devido o seu caráter indenizatório.
... É da competência da Justiça Estadual julgar e processar demanda contra retenção de IR e desconto previdenciário na fonte, tendo em vista que tal tributo é incorporado ao patrimônio do Município. Não incide IR e desconto ... - Acórdãos nº 2137922-25.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
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Acordão nº (RO)0204300-55.2008.5.06.0161 (02043.2008.161.06.00.0) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009
... 620 da CLT, deve-se aplicar a teoria do conglobamento. Por fim, assevera que devem ser determinadas a dedução e retenção dos recolhimentos fiscais e previdenciários ... Apesar de devidamente cientificado, o autor não apresentou contrarrazões, consoante se depreende ...
- Acórdão, Processo nº 5008789-09.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
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Acórdão nº 1.0672.05.181622-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
EMENTA: EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO - DISPENSA - VERBA HONORÁRIA -DISTRIBUIÇÃO - PROPORCIONALIDADE. O art. 46 da Lei 8541/92, que determina a retenção, pela fonte pagadora, do IR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6285/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2000
... PROC. Nº TST-RR-360924/97.5 ... A C Ó R D Ã O ... EMENTA: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei nº 8.541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-628500/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2000
... A C Ó R D Ã O 2ª TURMA VR/cs/dsl EMENTA: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei nº 8.541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.091/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA
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Computação em nuvem
... no contexto do Data Center, na Lei Complementar no 116/03, classifica-se tal atividade como prestação de serviços, sujeitando-a à retenção de IR, CSLL, COFINS e contribuição para o PIS/PASEP ... TRIBUTAÇÃO ... X A Computação em Nuvem é considerada prestação de serviço ...
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Acórdão nº 1.0000.00.267792-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. É da competência da Justiça Estadual julgar e processar demanda contra retenção de IR e desconto previdenciário na fonte, tendo em vista que tal tributo é incorporado ao patrimônio do Município. A conversão de férias prêmio em espécie deverá
... É da competência da Justiça Estadual julgar e processar demanda contra retenção de IR e desconto previdenciário na fonte, tendo em vista que tal tributo é incorporado ao patrimônio do Município. A conversão de férias ... -
Acórdão Nº 1302-006.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio ... do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos ... rendimentos) ... TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. REGIME DE CAIXA X REGIME DE ... COMPETÊNCIA. OS ...
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Acórdão Nº 1302-006.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio ... do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos ... rendimentos) ... TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. REGIME DE CAIXA X REGIME DE ... COMPETÊNCIA. OS ...
- nº 90.01.17423-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 1998
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Acordão nº (RO)0103100-56.2008.5.06.0241 (01031.2008.241.06.00.2) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009
... Por fim, assevera que devem ser determinadas a dedução e retenção dos recolhimentos fiscais e previdenciários ... Apesar de devidamente cientificado, o autor não apresentou contrarrazões, consoante se depreende ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169833520184050000), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. REPASSE FPM. IR E IPI. REPARTIÇÃO INDIRETA. ART. 159 DA CF. JUROS REMUNERATÓRIOS EM FAVOR DO ENTE BENEFICIADO ATÉ O DIA DO EFETIVO REPASSE. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado com o escopo de determinar que a União repasse as cotas extras do FPM
... ção já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior ... 7. Já em relação aos repasses ao FPM (repartição indireta), diferentemente do entendimento da parte autora, ora ... -
Acordão nº (ED)10091.2002.906.06.00.0 de 3º Turma, 14 de Mayo de 2003
... pelo segurado (reclamante) é igual a zero, nos termos do item 19.4.1 da Ordem de Serviço 66/97 do INSS, bem como para determinar a retenção dos valores devidos a título de IR, no que couber, desde que a empresa comprove os respectivos recolhimentos junto aos Órgãos competentes, nos ...
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Acórdão nº 1.0024.01.030487-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2006
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N. 8.541/92. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante orientação ...
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Acordão nº 20150874833 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... INEXISTÊNCIA DE TRABALHO SEM REGISTRO (Ficha de Registro, Ficha de Anotações CTPS, Contrato de Trabalho, Informe de Rendimentos, Retenção do IR e TRCT). ( ... ) Reclamante ... detinha ... Responsabilidade de Fazer ... Provas, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, trazendo apenas uma Testemunha ...
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Decisão monocrática Nº 1406957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — MANDADO DE SEGURANÇA —SERVIÇOS DE SEGURANÇA/VIGILÂNCIA PRESTADOS A ENTES PÚBLICOS — RETENÇÃO DE IRRF QUANDO DO PAGAMENTO — AFASTAMENTO DO ART. 64 DA LEI N. 9.430/96 EM PROL DO ART. 55 DA LEI N. 7.713/88 — EMPRESA OPTANTE PELA SISTEMÁTICA ...
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Acordão nº (RO)00785.2002.141.06.00.1 de 4º Turma, 26 de Agosto de 2003
... Ante o exposto, determino a retenção, no crédito do obreiro, do valor correspondente ao recolhimento do IR, observados os parâmetros fixados na fundamentação, de acordo com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013420-37.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... , em que pese o acerto da medida, fato é que o Governo não se pronunciou em relação aos demais tributos federais próprios ou por retenção na fonte (IRPJ, CSL, IR-Fonte, IPI, Contribuição ao RAT e aos Terceiros, etc.), que representam dispêndios expressivos para a Agravante no atual ...
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Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
... Proposta hermenêutica para identificação de vícios de causa que exigem ou repelem a retenção" do IR-Fonte. Análise de precedentes do CARF – 7. Referências bibliográficas ... 1. CONTEXTUALIZAÇÃO ... A retenção do Imposto de Renda \xC3" ...