retenção de ir
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Acórdãos nº 0058129-64.2011.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... Municipal nº 3.021/67 Por se tratar de verba indenizatória, realmente não há lugar para retenção de IR Todavia, há demonstração, não impugnada pela servidora, no sentido de que não houve descontos a ...
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Acórdão Nº 1401-005.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... A nem tampouco se homologam as compensações requeridas ... COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉGE ... ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... Processo nº ... 10865.720044/2009-80 ... As receitas auferidas por conta da venda de planos ...
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Acórdão Nº 1401-005.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... A nem tampouco se homologam as compensações requeridas ... COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉGE ... ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... Processo nº ... 10865.722236/2014-98 ... As receitas auferidas por conta da venda de planos ...
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Decisão Monocrática N° 07454886220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
LUCIANA MEIRA DE SOUZA impetrou o presente habeas corpus com pedido de liminar em benefício próprio em virtude de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0713005-76.2023.8.07.0000, pela qual o eminente Relator daquele recurso ordenou a retenção do passaporte da paciente como medida coercitiva atípica para a satisfação de dívida. Referente ao pedido de liminar, aduziu a paciente...
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Acordão nº (RO)0150800-27.2008.5.06.0015 (01508.2008.015.06.00.7) de 2º Turma, 5 de Agosto de 2009
... 832 da CLT, declara-se de natureza salarial as diferenças das licenças-prêmio gozadas e das gratificações semestrais. Autorizada a retenção ...
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Acórdãos nº 1011925-46.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Incidência do IR afastada pelo acúmulo das parcelas que, se pagas em época própria, estariam isentas da retenção. No momento do pagamento do quantum devido, deve a Fazenda calcular o valor levando-se em consideração a quantia mês a mês ...
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Acórdãos nº 1009265-79.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... Incidência do IR afastada pelo acúmulo das parcelas que, se pagas em época própria, estariam isentas da retenção. No momento do pagamento do quantum devido, deve a Fazenda calcular o valor levando-se em consideração a quantia mês a mês ...
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Acórdãos nº 1016005-53.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2018
... Incidência do IR afastada pelo acúmulo das parcelas que, se pagas em época própria, estariam isentas da retenção. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça ...
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Acórdãos nº 0031613-59.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... VOTO Nº 13.676. TRIBUTÁRIO Repetição de indébito Verba de natureza indenizatória Retenção do IR Impossibilidade Conforme o entendimento do STJ, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 define a época do pagamento ...
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Acórdão Nº 2001-005.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... VALORES RETIDOS PELA FONTE PAGADORA A ... DE IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA ... PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RETENÇÃO NA ... DECLARAÇÃO ... DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR ... R (DIRRF/DIRF/IRF) ... DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 2001-005.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... VALORES RETIDOS PELA FONTE PAGADORA A ... DE IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA ... PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RETENÇÃO NA ... DECLARAÇÃO ... DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR ... R (DIRRF/DIRF/IRF) ... DOCUMENTOS ...
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Acordão nº (ED)0000719-77.2010.5.06.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Diciembre de 2011
Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que sanado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário de autoria do embargante, conhecendo-o parcialmente, mas negando-lhe provimento no mérito Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial aos...
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Acórdãos nº 0015464-85.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... VOTO Nº 13.448. TRIBUTÁRIO Repetição de indébito Verba de natureza indenizatória Retenção do IR Impossibilidade Conforme o entendimento do STJ, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 define a época do pagamento ...
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Acordão nº (AP)02113.2003.906.06.00.0 de 4º Turma, 23 de Septiembre de 2003
No que pertine às imperfeições nas contas homologadas por terem levado em consideração o adicional de insalubridade para integração do salário base, sem razão o agravante. Como bem analisado pelo Juízo das execuções, o adicional de insalubridade possui natureza salarial e como tal integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. Agravo improvido, no particular. Decisão: Diante...
... Transcrevo, por oportuna, jurisprudência sobre a matéria ... «Ementa: IMPOSTO DE RENDA - Retenção. O simples fato da sentença exeqüenda haver determinado que cabe à empresa agravante proceder aos recolhimentos das contribuições ... -
nº 2003.72.01.002097-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Nos casos de valores recebidos, decorrentes da procedência de ação judicial de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a renda...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.01.002097-0/SC ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nos casos de valores recebidos, decorrentes ... -
Acórdãos nº 0049017-60.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... A incidência do imposto deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo servidor À retenção do IR, no que concerne aos juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas em atraso, aplica-se o mesmo ...
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Acórdão nº 0116972-7/1999 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2010
... JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO ... Apelação Cível. Plano de ... Previdência Privada. Resgate do montante total constante do plano ... Retenção de Imposto de Renda na ... Fonte. Inconformação da consumidora com tal retenção ... Ação de indenização por danos morais e materiais julgada ...
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nº 1999.38.00.040546-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2004
... A legitimação passiva do Delegado da Recita Federal em Belo horizonte decorre da sede do PRELEGIS nessa cidade, onde a questionada retenção do IRRF deveria ocorrer (e ocorreu) ... Tenho por desinfluente para o deslinde da questão a discussão sobre a natureza jurídica do PRELEGIS, ...
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Acordão nº (RO)0143900-13.2008.5.06.0020 (01439.2008.020.06.00.7) de 2º Turma, 12 de Agosto de 2009
... Autoriza-se a retenção do IR e INSS, de acordo com a fundamentação supra ... Custas invertidas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ ...
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Acordão nº (RO)0161000-87.2008.5.06.0211 (01610.2008.211.06.00.3) de 2º Turma, 11 de Marzo de 2009
... Autoriza-se a retenção do IR e INSS, de acordo com o item 18 da fundamentação. Em relação aos critérios a serem utilizados para a atualização monetária, deve-se ter ...
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nº 2003.72.00.013998-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. No caso de recebimento acumulado de valores decorrentes da procedência de ação judicial, que determinou a incorporação de vantagem à remuneração dos policiais civis, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios...
... contributiva, porquanto a renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sendo descabido "puni-lo" com a retenção a título de IR sobre o valor dos benefícios percebidos acumuladamente por mora da autarquia previdenciária. 2. Apelação provida ... Vistos e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0301415-73.2019.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
Recurso Inominado nº: 0301415-73.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO ANTÔNIO IGNÁCIO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CORRIGIR O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. O MONTANTE DEVIDO DEVERÁ SER O VALOR HISTÓRICO DESCONTADO, PARA APÓS SEREM...
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Acordão nº (RO)0126300-76.2008.5.06.0020 (01263.2008.020.06.00.3) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009
... Autoriza-se a retenção ...
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Acordão nº (RO)0114900-38.2007.5.06.0008 (01149.2007.008.06.00.9) de 1º Turma, 21 de Enero de 2009
... Autorizada a retenção ...
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Acordão nº (RO)0158600-94.2008.5.06.0019 (01586.2008.019.06.00.7) de 1º Turma, 6 de Octubre de 2009
... A teor do §3º, art. 832, da CLT, declara-se que nenhuma das parcelas deferidas possuem natureza salarial. Autorizada a retenção do IR e INSS. Em relação aos critérios a serem utilizados para a atualização monetária, deve-se ter de premissa o momento em que a obrigação ...