retenção de ir
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nº 2000.34.00.042435-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Junio de 2003
... e à remessa oficial e negou provimento ao seu apelo, prejudicado o agravo retido, para, aplicando a prescrição qüinqüenal contada da retenção na fonte, extinguir o processo por prescritas todas as parcelas repetendas, reformando, assim, a sentença datada de 16 OUT 2001 (f. 236/237) do MM ...
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Acordão nº (RO)0020300-12.2009.5.06.0022 (00203.2009.022.06.00.7) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
... Autorizada a retenção do IR e INSS. Atualização na forma da legislação vigente. Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inverto o ônus pelo ...
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Acórdão Nº 2003-003.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... Processo nº ... 10730.013890/2008-94 ... com documentação correlata pertinente, como o Comprovante de Rendimentos ... Pagos e de Retenção de IR na Fonte relativo ao ano-calendário do lançamento ... APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO ... VOLUNTÁRIO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169304-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0169304-28.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FÁBIO CARRIÇO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de ação proposta por FÁBIO CARRIÇO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e que tem sua remuneração composta por um soldo fixo mais adicionais, estes...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Processual penal. Terceiro agravo regimental em execução penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. retenção do passaporte. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Caso concreto em que o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento da multa. 2. Extinta...
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL EM ... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... RETENÇÃO DO PASSAPORTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... Caso concreto em que o indulto da pena privativa de ... liberdade não acarretou a extinção ... -
Decisão Monocrática Nº 0001237-42.2004.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-11-2019
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil (com A.R.) informando o equívoco noticiado no petitório do credor (fl.168-170) - ausência de retenção/declaração do Imposto de Renda (IR) atinente aos honorários de sucumbência, remetendo-se cópia integral dos presentes autos (incidente 003 e do ...
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nº 2003.04.01.056151-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 4 de Agosto de 2004
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS POR PROCURAÇÃO. NÃO-RETENÇÃO DE IR. VERBA HONORÁRIA EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. MP 2.180-35/01, ART. 1º-D. INVALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. 1. É ...
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Acórdãos nº 1002255-52.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... Ausência de pressuposto recursal, pretensão recursal de não afastamento de regular retenção de IR que não foi determinada em r. sentença, inexistência de sucumbência neste sentido, recurso nesta parte não ...
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Acórdãos nº 0146253-06.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... e OUTRAS Agravada(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA Agravo de instrumento Diferenças salariais - A retenção de IR deve observar as faixas de isenção, deduções, e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido percebida, mês ...
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Acórdãos nº 0062427-26.2012.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... a apropriação da força de trabalho do servidor Por se tratar de verba indenizatória, não há lugar para retenção de IR nem de desconto previdenciário Recurso provido. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária na qual o ...
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Acórdão Nº 1301-005.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... DIREITO CREDITÓRIO ... COMPROVAÇÃO ... A Lei nºP 9.532/1997 que alterou do regime de caixa, para o regime de ... O em relação a retenção na fonte de IR de aplicações financeiras de ... competência ... de investimentos, trouxe, também, em seus artigos 29 e 30, regras de ...
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Acórdão Nº 2001-005.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... razão da observância do prazo decadencial) e que receberam os rendimentos ... em questão, com a indevida retenção do IR, deverão pleitear sua restituição ... mediante retificação das DIRPF correspondentes ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021106-46.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0021106-46.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Janderson da Silv Costa AUXILIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR QUE SE AFIGURAM CORRETOS, INEXISTINDO CÁLCULO DE JUROS OU CORREÇÃO...
- Acordão nº (AP)0000102-77.2010.5.06.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2005.38.00.020928-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Enero de 2007
... O fato de a modalidade de cobrança ocorrer por retenção na fonte é desinfluente ao desate da controvérsia ... Tendo em vista que a homologação expressa do IR não ocorre numa data certa e determinada, ...
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Acórdão nº 2005.38.00.020928-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Enero de 2007
... O fato de a modalidade de cobrança ocorrer por retenção na fonte é desinfluente ao desate da controvérsia ... Tendo em vista que a homologação expressa do IR não ocorre numa data certa e determinada, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000303-09.2022.8.19.9000 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000303-09.2022.8.19.9000 Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARIA DA CUNHA RANGEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO...
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nº 2002.71.07.000561-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE REMUNERAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 1. Nos casos de valores pagos atrasados ou acumuladamente, oriundos de decisão judicial determinadora da reintegração do autor ao quadro de servidores do DNER, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.000561-9/RS ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE REMUNERAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 1. Nos casos de valores pagos atrasada ou ... -
nº 2003.72.09.000010-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Nos casos de recebimento de valores decorrentes de percepção acumulada de benefício previdenciário, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, porquanto a renda a ser tributada...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.09.000010-5/SC ... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO" NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Nos casos de recebimento de valores decorrentes de percepção acumulada de benef\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0000986-43.2010.5.06.0411 de 3º Turma, 1 de Junio de 2011
A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações do réu, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de horas extras Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do apelo patronal, no que...
... Por fim, defende a inaplicabilidade do art.475-J na Justiça Laboral. Por fim, requer a retenção do IR e INSS do crédito do reclamante ... Contrarrazões apresentadas por reclamado e reclamante, às fls.211/217 e 218/220, respectivamente ... -
Acórdãos nº 1003914-28.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Incidência do IR afastada pelo acúmulo das parcelas que, se pagas em época própria, estariam isentas da retenção. Precedentes do E. STF, do C. STJ e deste E. TJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidência conforme LCM n ...
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Acórdão nº 2002.34.00.040018-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Septiembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - AFASTADA A DECADÊNCIA QÜINQÜENAL: AÇÃO AJUIZADA EM NOV 2002 PARA REPETIÇÃO DE IRRF SOBRE VALORES RESGATADOS (CENTRUS) EM DEZ 1997 - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se entre o fato potencialmente gerador da postulada retenção do IR (31 DEZ 97) e o ajuizamento da ação em 01 NOV 2002 não decorreram cinco anos, não há falar em...
... 2002 para repetir o IR retido na fonte (resgate CENTRUS) de 31 DEZ 1997 em diante: não haviam decorrido sequer 05 (cinco) anos entre a retenção e o ajuizamento ... -
Acórdãos nº 0013330-85.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... VOTO Nº 13.779. TRIBUTÁRIO Repetição de indébito Verba de natureza indenizatória Retenção do IR Impossibilidade Conforme o entendimento do STJ, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 define a época do pagamento ...
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Acórdãos nº 1010634-11.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Incidência do IR afastada pelo acúmulo das parcelas que, se pagas em época própria, estariam isentas da retenção. No momento do pagamento do quantum devido, deve a Fazenda calcular o valor levando-se em consideração a quantia mês a mês no ...
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Acórdãos nº 1021744-07.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... Incidência do IR afastada pelo acúmulo das parcelas que, se pagas em época própria, estariam isentas da retenção". Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justi\xC3" ...