retenção de ir
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000603-97.2014.5.06.0161), 11-09-2014
ACORDAM as Senhoras Desembargadoras da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do pedido de retenção dos valores relativos ao IR e ao INSS, do crédito do reclamante, por falta de interesse recursal. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a diferença salarial; para considerar como...
... 852, I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Preliminar de não conhecimento do pedido de retenção dos valores relativos ao IR e ao INSS, do crédito do reclamante, por falta de interesse recursal ... Suscito a preliminar em epígrafe, tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000102-77.2010.5.06.0002 (00839-1999-006-06-01-0)), 02-02-2012
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 10.833/2003, ART. 28. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.833/2003, cabe à fonte pagadora (empresa ou o próprio Juízo), efetivar a retenção do IR, sendo certo que tal parcela não constitui excesso de execução, posto que deduzida do crédito do obreiro.
... INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 28, da Lei nº 10.833/2003, cabe à fonte pagadora (empresa ou o próprio Juízo), efetivar a retenção do IR, sendo certo que tal parcela não constitui excesso de execução, posto que deduzida do crédito do obreiro.VISTOS ETC.Cuidam estes autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152702020194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0815270-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Y J INFOCEL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE INFORMATICA E CELULAR LTDA. ADVOGADO: Jonathan Freire Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... No caso dos autos, a retenção da mercadoria não foi realizada para assegurar o pagamento de eventual débito tributário, mas para apurar a sua origem, a (ir)regularidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-655/2002-401-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
... Ao revés, estabelece apenas que as verbas ali referidas não estão sujeitas à retenção na fonte ... 4. Assim sendo, estão sujeitas à incidência do IR - na modalidade -Retida na Fonte- ou -Declaração Anual de Ajuste- - quaisquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13588/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. O valor descontado da indenização paga por ocasião da resilição contratual a título de IR pelo empregador e recolhido para a Receita Federal em nome do empregado, em data anterior ao Ato Declaratório nº 3/99 da Secretaria da Receita Federal, o foi em boa-fé e pode ser revertido em favor do empregado. Portanto, ainda que indevida a...
PROC. Nº TST-AIRR e RR-681.698/00.2 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. O ... valor descontado da indenização paga por ocasião da resilição contratual a título de IR pelo empregador e recolhido para a Receita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13588/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. O valor descontado da indenização paga por ocasião da resilição contratual a título de IR pelo empregador e recolhido para a Receita Federal em nome do empregado, em data anterior ao Ato Declaratório nº 3/99 da Secretaria da Receita Federal, o foi em boa-fé e pode ser revertido em favor do empregado. Portanto, ainda que indevida a...
PROC. Nº TST-AIRR e RR-681.698/00.2 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. O ... valor descontado da indenização paga por ocasião da resilição contratual a título de IR pelo empregador e recolhido para a Receita ... -
Acórdão Nº 0001927-34.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-11-2022
... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. RETENÇÃO DO IR SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO DE RPV CEDIDO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000082-47.2015.5.06.0411), 24-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso no que tange aos temas da retenção da cota obreira relativa aos encargos previdenciários e incidência dos juros sobre o IR devido, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso, para excluir a...
... Ante o exposto , preliminarmente e de ofício, não conheço do recurso no que tange aos temas da retenção da cota obreira relativa aos encargos previdenciários e incidência dos juros sobre o IR devido, por ausência de interesse recursal. No mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1155700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1155700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1155700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1155700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11557/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9543/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5806/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção" na fonte dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo nos arts. 46 da Lei nº ... 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova reda\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-687/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... DO TRABALHO ... A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção" na fonte dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo nos arts. 46 da Lei nº ... 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova reda\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9543/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 ... da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3250/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a nova ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001577-02.2017.8.19.0070 (Cível), 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. RETENÇÃO DE IR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PELO IPCA-E. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Ação de repetição de indébito proposta por policial militar. 2. Retenção de valores a título de imposto de renda, sobre a gratificação
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA ... VERBA. RETENÇÃO DE IR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO ... DOS VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO DE ... CADA DESCONTO INDEVIDO, PELO IPCA-E. PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059773920184058404), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805977-39.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO SIMPLICIO DA SILVA ADVOGADO: Dallyanna Bezerra Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro...
... , a despeito de a Fazenda alegar existir uma diferença de imposto de R$2.553,41, uma vez que o IR devido já teria sido adimplido mediante retenção na fonte ... Assim, nego provimento à apelação. Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando a verba sucumbencial em mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14013/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 ... da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, esta com a ...
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Acórdão nº 2009/0028939-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. É indevida a retenção desse documento, porquanto não há lei que a autorize, ao mesmo tempo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XV, preceitua que "é ...
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Acórdão Nº 0000531-97.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2023
... Diferenças ... salariais. Devidas. Princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Carga ... horária de 40h prevista em edital. Retenção de IR sobre férias não gozadas ... Ilegalidade. Entendimento sumulado do STJ. Verba indenizatória. FGTS ... Pagamento indevido. Contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0080200-39.2007.5.06.0007 (00802-2007-007-06-00-6)), 17-01-2013
EMENTA: RETENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO IR E DO INSS NO CRÉDITO NO EXEQUENTE. Somente é permitida a dedução no crédito do empregado dos valores pertinentes ao IR e ao INSS, após ocorridos os respectivos recolhimentos, nos autos. Agravo improvido. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Tendo as diferenças salariais sido apuradas pelo módulo mensal, estas já englobam a...
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Acórdãos nº 1010300-74.2017.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... DE RENDA (IR) E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS INADMISSIBILIDADE A retenção do IR e das contribuições previdenciária e assistencial decorrem de comando normativo e serão devidas sobre ...