retenção de ir

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE - GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99 - VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC - PERDA DO OBJETO NÃO-CONFIGURADA. 1. Os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com operação de cobertura hedge sujeitam-se à tributação do imposto de renda com retenção na fonte pagadora, nos termos do...

AÇÃO ORDINÁRIA – Licença-prêmio – Servidora exonerada – Período de licença-prêmio não usufruído – Indenização em pecúnia – Legitimidade da pretensão, sob pena de se ver configurada a apropriação da força de trabalho do servidor – Por se tratar de verba indenizatória, não há lugar para retenção de IR – Recurso de apelação improvido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1008949-34.2014.8.26.0348;...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.Documentos emitidos unilateralmente pelo contribuinte não são aptos a comprovar a retenção do IR declarada, devendo ser mantido o lançamento.GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS, DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA E DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇ

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2009COOPERATIVA ODONTOLÓGICA. COBRANÇA MENSALIDADES. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO.Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde ou odontológica, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte.MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. CUSTO OPERACIONALDeve ser...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2010COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO.Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte.MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. CUSTO OPERACIONALDeve ser considerado custo operacional,

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.Do imposto apurado pode ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.RENDIMENTOS RECEBIDOS. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Uma vez comprovado pela...

EMENTA Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA BAHIA. Acórdão proferido em Mandado de Segurança impetrado por SEBASTIÃO MENEZES DO NASCIMENTO que concedeu a segurança pleiteada, determinando ao Estado da Bahia que "aplique ao Impetrante, como teto remuneratório, o subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 34, §5º, da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos pedidos subsidiários de desconto das contribuições previdenciárias e de retenção do imposto de renda. Ocorrência. Acolhimentos dos embargos para que as matérias sejam enfrentadas. Contribuição previdenciária devida com a alíquota vigente à época de cada parcela. Retenção de IR. Valores que devem ser considerados isoladamente a fim de verificar se há...

Agravo de Instrumento – Decisão que determinou a retenção de Imposto de Renda sob a alíquota de 27,5% sobre os honorários pagos em favor de sociedade de advogados, nos termos do artigo 85, §15, do Código de Processo Civil – Exercida a faculdade conferida por referido comando legal, a retenção do IR se dá conforme o artigo 64 da Lei Federal nº 9.430/96, cuja aplicação deve se dar em conjunto com a

SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0035334-29.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOGO NANDES SILVA DE MELO VOTO Trata-se ação proposta por DIOGO NANDES SILVA DE MELO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual alega que é policial militar e que vinha sofrendo a incidência de imposto de renda sobre o auxílio-moradia. Diz que não...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2012COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO.Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte.MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. CUSTO OPERACIONAL.Deve ser considerado custo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A suposta ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC foi realmente genérica, pois o agravante limitou-se a expor argumentos genéricos, que não traduziram especificamente em que consistiu a suposta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005590-46.2020.8.24.0000, Joinville Agravante : Emtuco Serviços e Participações S/AAdvogado : Guilherme Ramos da Cunha (OAB: 48742/SC)Agravado : Município de JoinvilleProc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto Por Entuco Serviços e Participações S.A. em...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2006COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2006COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2006COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2009COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2009COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2009COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2009COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2007COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2007COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2007COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2007COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO.O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para...