retificação registro civil competência
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Direito Constitucional
... e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade ... Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente ... de caráter público; ou para b) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por ...
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Acórdão nº 1016620-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
EMENTAREVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO [PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – CONDENAÇÃO – NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA – VERDADEIRO AUTOR DO CRIME – HOMÔNIMO DO REQUERENTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DA PGJ – EXTINÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE – CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PARA CORREÇÃO DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO DELITO – CONDIÇÕES...
... DELEGACIA DE POLÍCIA – IDENTIFICAÇÃO [CIVIL E CRIMINAL] REALIZADA – RECEBIMENTO DA ... PAIS BIOLÓGICOS DO AUTOR DO CRIME – REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO [NOVE ANOS DE IDADE] – ... ÍDA EM RELAÇÃO AO REQUERENTE – RETIFICAÇÃO" DOS REGISTROS CRIMINAIS – – JULGADO DO TJMT \xE2\x80" ... DO VERDADEIRO AUTOR DO CRIME – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, APÓS VERIFICAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1662170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Consumidor. Ação destinada ao reconhecimento da prescrição. Pretensão ao crédito. Determinação de emenda à inicial. Critério territorial. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Na presente hipótese o juízo da 25ª vara cível de brasília determinou a "emenda da petição inicial" da ação ajuizada pelo...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0740170-35.2022.8.07.0000 ... 43 do Código de Processo Civil a competência é ... determinada no momento do ... 4. Ao determinar a retificação da petição inicial para que fossem prestados ... momento do registro ou da distribuição da petição inicial ... 4 ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.” ... — SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. 45/04 — PERPETUATIO JURISDICTIONES ... h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... no fato de que pessoas trans, cujo registro civil foi retificado para refletir a sua ... , que atribui à maioria competência" para fazer escolhas legislativas e de política p\xC3" ... de gênero, inclusive com retificação" do registro civil, independentemente das caracter\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0306169-06.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-05-2020
... : Oficial Interina do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville ... Relator(a) : ... o registro sem a prévia retificação da área ... O Ministério ... foi consolidado no Conflito de Competência n. 0000068-77.2018.8.24.0000, conforme infere-se ...
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Acórdãos nº 9000267-19.2011.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000477523 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... : ARARAQUARA VOTO Nº 2414 REGISTRO CIVIL – A ação de restauração de ... – Tratando-se de hipótese de competência relativa, incabível a anulação pelo ... [restauração,] averbação ou retificação do registro civil em jurisdição diversa da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS INFORMATIZADOS DO ... Reforcemos com um registro histórico, extraído da própria Justiça do ...
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Acórdão nº 2080 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 1954
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL; JUÍZO COMPETENTE.
RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA ... DIREITO PROC ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... e ao ar livre, sem declaração ou registro das pequenas transações); e ii) de empréstimos ... do despacho que determinou a retificação do valor da causa pelo autor, a juíza da 3ª ... 85 do Código de Processo Civil. (eDOC 13) ... A tutela provisória de ... 1) Preliminares ... 1.1) Competência do Supremo Tribunal Federal ... De ...
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Acórdãos nº 1008163-65.2014.8.26.0032 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000063353 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... 515, § 3º, do Código de Processo Civil/1973, homologar o cálculo do autor e ... COMPETÊNCIA - Sentença com efeito erga omnes ... Retificação da base de cálculo. Provimento neste ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ária, desde que firmado por quem de competência (designado no contrato social ou nos estatutos e ... , concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” ... Da mesma ... retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo ... ção de empresas e falências, ficando o registro de que a LFRE se refere em sua redação original ...
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Acórdão Nº 0867274-15.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 19-10-2015
... EMENTA: DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE UMA DAS ... VARAS DE ...
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Acórdãos nº 2210057-69.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000920466 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... estes autos do Conflito de Competência" nº 2210057-69.2017.8.26.0000, da Comarca de S\xC3" ... Ação para retificação de verbas e pagamento de prêmios ... III, do Código de Processo Civil. Pretensões individuais e específicas ...
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Ações constitucionais
... como ações constitucionais: • ação civil pública (art. 129, III); • reclamação ... 654, §2º, do CPP, que preconiza a competência de juízes e tribunais para expedir ordem de ... para assegurar o conhecimento, retificação, ou anotação de informações relativas à ... à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ... Art. 151. A retificação ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 54. Código de Registro Civil Português, Artigo 101º – Competência – 1 – É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer ... Salvo casos específicos de retificação, até o atual momento de desenvolvimento humano, jurídico e tecnológico, ...
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Acórdão nº 52059663020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... Aduz que a competência pra julgamento do presente feito é da Justiça ... e determinou à parte exequente a retificação dos cálculos, a fim de que fossem considerados ... da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 94.0008514-1 somente contra o Banco ... édito rural, as certidões emitidas pelo Registro de Imóveis contemplam todas as informações ...
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Cotegipe - Vara cível
... , conforme disciplina do Código de Processo Civil ... I- Nos termos do artigo 562, do Código ... de mandado judicial, providencie o registro no cartório de imóveis competente (CPC, art ... Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por VAN ROCHA DE ... a retificação de registro civil, a competência ...
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Decisão Monocrática nº 1.0086.16.001407-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL: ... - ANTERIORIDADE - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA: DECLINA. Considerando que a apelação cível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0086.16.001407-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL: ... - ANTERIORIDADE - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA: DECLINA. Considerando que a apelação cível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0086.16.001407-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL: ... - ANTERIORIDADE - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA: DECLINA. Considerando que a apelação cível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0086.16.001407-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL: ... - ANTERIORIDADE - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA: DECLINA. Considerando que a apelação cível ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... por lei), a ação popular e a ação civil pública ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ... ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por ... ato arbitrário, extrapolando de sua competência, além dos praticados com desvio de finalidade , ... ção do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ...
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Acórdão Nº 0003232-78.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO ... INSURGÊNCIA DO ... e da classificação de gênero no registro civil pela via ... administrativa ou judicial, ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GÊNERO E PRENOME COM ...