retificação registro civil competência
226605 resultados para retificação registro civil competência
-
Da advocacia
... pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, mas a validade de tais instrumentos ... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... Recurso provido para determinar a retificação nos registros da recorrida, e deferir o ...
-
Decisão Monocrática Nº 8000291-88.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-05-2019
... ão que, nos autos da ação de retificação de registro civil n. 0305510-31.2018.8.24.0038, ... "cisão do processo e o declínio de competência ao Juízo da Comarca de São Francisco do Sul no ...
-
Acórdão nº 1011832-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011832-30.2023.8.11.0000AGRAVO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – AÇÃO AUTONOMA – SUSPENSÃO DO INVENTARIO – NECESSIDADE ATÉ A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO – RECURSO DESPROVIDO.A ação de retificação de registro público depende de processo autônomo a ser...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal, Ausência de ... ÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE RETIFICAÇÃO" DE REGISTRO CIVIL – AÇÃO AUTONOMA – SUSPENS\xC3" ... Francisco da Silva por ser de competência das Varas Cíveis, bem como, suspendeu o ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... REGISTRO OU CADASTRO – SERVIÇOS DE TERCEIROS Juizado ... – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA – RETIFICAÇÃO DO NOME DE PARTE NO PROCESSO QUE PODE SER FEITA ...
-
Acórdãos nº 2091815-25.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000282482 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC x Banco ... posterior anulação e retificação" pelo d. juízo de origem do despacho citat\xC3" ... Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA - Sentença com efeito erga omnes ...
-
Decisão Monocrática nº 51452150920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5145215-09.2023.8.21.7000/RS ... AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE DILAÇÃO ... ção de usufruto, de suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registros públicos; ...
-
Averbações no registro de nascimento
... 27/04/2023 11:45:44 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • AndreiA r. GAGliArdi, ... que o juiz competente é o que tem competência jurisdicional para questões de filiação ... por três motivos distintos: 1) retificação ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.016402-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL C/C RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÕES RELATIVAS AO ESTADO DE PESSOA OU AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. Nos termos do art. 60, da Lei Complementar 59/2001, as varas de família são competentes para julgar ações relativas ao estado da pessoa ou ao direito de família.
... , em razo da matria, qual seja anulao de registro pblico/negcio jurdico. Diante disso, os ... mandado de averbao ao cartrio de registro civil e de imveis para que conste o pacto antenupcial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016402-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL C/C RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÕES RELATIVAS AO ESTADO DE PESSOA OU AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. Nos termos do art. 60, da Lei Complementar 59/2001, as varas de família são competentes para julgar ações relativas ao estado da pessoa ou ao direito de família.
... , em razo da matria, qual seja anulao de registro pblico/negcio jurdico. Diante disso, os ... mandado de averbao ao cartrio de registro civil e de imveis para que conste o pacto antenupcial ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 6. Instituições de direito civil ... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito processual é ... , a um só tempo, o direito de retificação" de notícias incorretas e simultaneamente uma esp\xC3" ... ção do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0121177-8 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.077 - RO (2010/0121177-8) ... RELATOR : ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE ... PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... INTEGRAÇÃO DO INSS NA ...
-
Acórdãos nº 2087518-33.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000553083 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC x Banco ... Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA - Sentença com efeito erga omnes ... Retificação da base de cálculo. Recurso parcialmente ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ão à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa ... da União, porquanto a Justiça ... compreenderá a suspensão de registro de novos perfis, contas ... ou canais pelos ... 12.965/2014 (Marco ... Civil da Internet), pois não se cogita, na norma ... ulterior, do direito de retificação ou de resposta e às limitações ...
-
Decisão Monocrática Nº 0305756-72.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2019
... à decretação do cancelamento do registro de veículo em virtude da fraude constatada, bem ... 485, IV, e 290 do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial para retificação do valor da causa ... De pronto, reconhece-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ...
-
Acordao N° 1340565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil. Nascimento ocorrido no exterior. Registro no consulado brasileiro. Translado no cartório de registro civil. Ausência. Prova. Alteração. Documento consular. Impossibilidade. Identidade de conteúdo. Registro de nascimento local. Princípio da efetividade. Princípio domiciliar. Sentença mantida.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ATERNIDADE ... C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NASCIMENTO OCORRIDO NO ... passa pela análise da questão da competência ... 2. Se o Autor não prova o traslado da ... -
Averbações no registro de nascimento
... CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 205 ... EBOOK ... que o juiz competente é o que tem competência jurisdicional para questões de filiação ... impõe limitação temporal para a retificação do registro civil e o acréscimo de patronímico ...
-
Acórdão Nº 08023206020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-09-2020
... PLENO Processo:CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ...
-
Acordao N° 1437344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Conflito negativo de competência. Juízo da vara da infância e da juventude. Juízo da 1ª vara de família, e de órfãos e sucessões de águas claras. Guarda provisória, vara de família. Adoção de maiores de dezoito anos. Guarda ou tutela no regular exercício do poder familiar. Não incidência. Registro de multiparentalidade e adoção de criança. Competência absoluta. Arts. 98 e 148, parágrafo único, do
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0716093-59.2022.8.07.0000 ... NÃO INCIDÊNCIA. REGISTRO DE MULTIPARENTALIDADE E ADOÇÃO DE CRIANÇA ... e determinar o cancelamento, a retificação" e o suprimento dos ... registros de nascimento e \xC3" ... provisória, multiparentalidade em registro civil e adoção, também de ... acordo com o art. 148, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO MARIDO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE. O registro público tem por finalidade conferir segurança jurídica às relações sociais e jurídicas, admitindo-se a alteração do nome, com o acréscimo de patronímico para melhor identificar a pessoa e sua família, desde que não gere a possibilidade de...
... nos autos da ao de retificao de registro civil ajuizada por DAYSE SOARES CHAVES, que ... -
Acordao N° 1623664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Cassação da sentença. Incompetência da justiça comum. Direito à saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento. Fármaco: everolimo. Tratamento de esclerose tuberosa. Atenuação dos efeitos da enfermidade. Arguição. Paciente. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo estado. Aviamento da ação em face do...
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA ... CASSAÇÃO DA ... OBRIGATORIEDADE ... PARA FÁRMACOS SEM REGISTRO NA ANVISA E/OU NÃO PADRONIZADOS PELO SUS ... VIABILIDADE. REJULGAMENTO ... RETIFICAÇÃO DO JULGADO PRECEDENTE (CPC, art. 1.030, II) ... , ensejando a infirmação da competência da Justiça comum e o consequente o ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e execução, nas causas de sua competência ... Juizados especiais cíveis ... Os ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de despejo para uso ... Lei nº 8.420/92; ð Ação de retificação de erro de grafia no registro civil das pessoas ...
-
Teoria Geral dos Registros Públicos
... de referência à matrícula ou registro anterior na escritura ou instrumento particular ... 500, § 3º, do Código Civil de 2002) ... (C) Exigir a perfeita e ... ções e os cancelamentos de sua competência ... (C) Aos oficiais de títulos e ... cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço ...
-
Acórdão nº 1.0671.14.001340-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. REGISTRO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. Tendo em vista a impugnação fundamentada da parte ora apelada ter gerado dúvida sobre a área que a parte apelante pretende retificar, demonstrando a existê
... ora apelante, requerendo a retificao do registro constante no livro 2 de registro Geral, matricula ... (Menezes Cordeiro, Da Boa-F no Direito Civil, II/742). Havendo real contradio entre dois ... -
Acordao N° 1662173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Determinação de emenda à inicial. Esclarecimentos a respeito do foro da propositura da demanda. Critério territorial. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Na presente hipótese o juízo da primeira vara cível da circunscrição judiciária do gama determinou a emenda da petição inicial
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0736066-97.2022.8.07.0000 ... 43 do Código de Processo Civil, a competência é ... determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... 4. Ao determinar a retificação da petição inicial para que fossem prestados ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... tido como prejudicial (anulatória de registro ... civil), não há mais que se falar em ... PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ... o reconhecimento da paternidade e retificação do registro ... civil da filha na hipótese em ...