retorsão penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. RETORSÃO IMEDIATA 1) A retratação manifestada antes da sentença de primeiro grau isenta o acusado de pena. 2) Uma vez não reconhecido o propósito difamatório ou injuriante da publicação por meio das redes sociais, é acertada a decisão judicial que afasta a configuração do crime do art. 140 do CP, em virtude da provocação da vítima. 3)

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIFAMAÇÃO. RETRATAÇÃO. RETORSÃO IMEDIATA 1) A retratação manifestada antes da sentença de primeiro grau isenta o acusado de pena. 2) Uma vez não reconhecido o propósito difamatório ou injuriante da publicação por meio das redes sociais, é acertada a decisão judicial que afasta a configuração do crime do art. 140 do CP, em virtude da provocação da vítima. 3)

• Comentários à minirreforma eleitoral

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, II) E VILIPÊNDIO À CADÁVER (CP, ART. 212). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. LATROCÍNIO. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). RETORSÃO À AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. MODERAÇÃO. MEIOS NECESSÁRIOS. 2. VILIPÊNDIO À CADAVER. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. FOTOGRAFIA DA VÍTIMA NUA E ENSAGUENTADA SOB O INSTRUMENTO DO CRIME. ENVIO PARA...

Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Crime previsto no art. 140, caput, do código penal. Injúria. Autoria e materialidade. Comprovação. Contexto de discussões familiares. Ausência de justificação. Imputabilidade. Emoção. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 140 do código penal, comete injúria aquele que ofende outrem atingindo a sua indignidade ou decoro. 2. Comprovada nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Teoria da constituição e direito constitucional 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA ULTRAPASSADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. Preliminar de ilicitude da prova em razão da gravação ambiental ultrapassada, vez que o mérito é mais favorável ao acusado. Trata-se de hipótese subsumida à égide da Lei...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO A BOA FAMA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o...

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Difamação. Injúria. Ação penal privada. Crimes contra a honra. Dolo não configurado. Rejeição da queixa-crime. Viável. Ausência de justa causa. Decisão mantida. 1. Para a configuração dos crimes contra a honra exige-se a presença da real intenção de caluniar, injuriar ou difamar, consistente no ânimo de denegrir, ofender a honra do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...