retorsão penal
810 resultados para retorsão penal
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A imunidade do ITBI na extinção de pessoa jurídica
... Todo o crime anteriormen te referido enquadra-se como in- fração penal de menor poten- cial ofensivo, sendo cabível a composição civil dos ... causa, pois este ímpeto legítimo e apaixonado da defesa, na retorsão aos abusos, é o aferidor do caráter do ad- vogado, de sua ...
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Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
... dos autos quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal do réu, imperiosa a manutenção do édito condenatório ... - Não há ... Se o móvel é revide, vingança, revanche, retorsão, etc., o fato constituirá outro ilícito." (Código Penal Interpretado - ... -
Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
... dos autos quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal do réu, imperiosa a manutenção do édito condenatório ... - Não há ... Se o móvel é revide, vingança, revanche, retorsão, etc., o fato constituirá outro ilícito." (Código Penal Interpretado - ... -
Acórdão nº 1.0699.09.100524-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
... dos autos quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal do réu, imperiosa a manutenção do édito condenatório ... - Não há ... Se o móvel é revide, vingança, revanche, retorsão, etc., o fato constituirá outro ilícito." (Código Penal Interpretado - ... -
Acordao N° 1670970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Pretensão de rediscussão da matéria julgada. Inexistência do vício alegado. Rejeição. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do cpp, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ... PRETENSÃO DE ... Confira-se: ... Na hipótese, houve retorsão de injúrias publicadas na página do Facebook da ... Querelante, ao se ... -
Decisão monocrática Nº 227009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... OFENSAS RECÍPROCAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO OFENDIDO. RETORSÃO IMEDIATA. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A ...
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Acórdãos nº 1002066-34.2017.8.26.0003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
apelação – ação anulatória de multa condominial c.c indenização por danos MATERIAIS E morais – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - multa por reiteração de descumprimento aos deveres dos condôminos expressos na convenção condominial – cerceamento de defesa – inocorrência - SANÇÃO REGULARMENTE IMPOSTA –HISTÓRICO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS E MULTAS PRETÉRITAS – sentença mantida - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO...
... Até a lei penal prevê as causas excludentes da ilicitude, como a retorsão ... -
Acórdãos nº 2208826-07.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2208826-07.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)
... constrangimento ilegal porque está sendo processado em ação penal carente de justa causa, pois as condutas são atípicas face à a de dolo, e porque houve retorsão imediata. Acrescenta que a denúncia não descreve adequadamente as ... -
Direito penal
... I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; ... II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria ... § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio ...
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Acordao N° 1327376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de injúria racial. Ausência de dolo. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Condenação mantida. Perdão judicial. Inviabilidade. Confissão espontânea. Não configurada. Atenuante do art. 65, inciso iii, alínea ?b?, do cp (reparação do dano causado à vitima). Não ocorrência....
... Desembargador MARIO MACHADO ... Acórdão Nº ... PENAL" E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME ... DE INJ\xC3" ... ão há que se falar em absolvição com sustentáculo na alegada retorsão (art. 140, § ... 1º, inciso II, do CP). O argumento de que teria o ... -
Acórdãos nº 0003702-13.2012.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Alegação de ofensas verbais proferidas pelo requerido – Sentença de improcedência – Conjunto probatório inconclusivo acerca do que teria efetivamente ocorrido – Reciprocidade das ofensas – Transcrição das conversas que não induzem o inicio do entrevero ter sido provocado pelo réu - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003702-13.2012.8.2
... próprio artigo 140, § 1º, inciso II, do Código Penal disciplina que o juiz pode deixar de aplicar a pena em caso de RETORSÃO IMEDIATA. Portanto, os elementos probatórios carreados ... -
Decisão monocrática Nº 222752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ... OFENSAS RECÍPROCAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO OFENDIDO. RETORSÃO IMEDIATA. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. A ...
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Acórdãos nº 1100931-63.2015.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1100931-63.2015.8.26.0100; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de...
... Há sentença penal condenatória reconhecendo a ocorrência de lesão corporal ... de demonstrar ocorrência de legítima defesa, retorsão imediata e concorrência de culpas” ... ( ... ) “A autoria e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-34.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... , conforme constou em sentença, possibilitaria até mesmo ao juízo penal deixar de aplicar a pena cominada para o crime de injúria, nos termos ... reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria) ... Como bem ponderou o ilustre ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ACHUTTI, Daniel, Justiça restaurativa e abolicionismo penal" , 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2016 ... 22 A exemplo do Tribunal Mar\xC3" ... para a retomada da posse ou propriedade, a legítima defesa, a retorsão imediata nos crimes contra a honra etc. Por isso, apresenta-se mais ...
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Acórdãos nº 1032117-33.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – Alegação do autor de ter sido agredido com socos e ofensas verbais por preposto do réu – Ofensas físicas que não restaram comprovadas pelos documentos, depoimentos das testemunhas e informante do juízo – Testemunhas, ademais, que afirmaram que as ofensas verbais foram recíprocas, pois os protagonistas estavam alterados – Excessos não confirmados - Inexistindo
... as partes e que muito se aproxima da figura da 'retorsão imediata' (artigo 140, § 1°, II, do Código Penal). A ... -
Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
Eduardo Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE PROCESSO PENAL, MESTRE EM DIREITO SOCIAL ... NOVA LEI DE INJÚRIA RACIAL É ... ção do 'perdão judicial' nos casos de 'provocação' ou 'retorsão' (art. 140, § 1º, I e II, do CP) nas hipóteses de 'injúria ... -
Julgamento 0000112-31.2015.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INJÚRIA - ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACUSADO CIVIL. ART. 218, III, DO CPM. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INJÚRIA - ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E ... ão há qualquer espaço para o reconhecimento do direito de retorsão no caso vertente. Também não se vislumbra a possibilidade ... -
Decisão monocrática Nº 9790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... a Procuradoria Geral da República, para apurar os crimes de ação penal" pública incondicionada e condicionada à presente REPRESENTAÇÃO, neste \xC3" ... Ministra Rosa Weber ... Houve retorsão ...
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Acórdãos nº 0016179-24.2008.8.26.0068 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0016179-24.2008.8.26.0068; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015)
... termos do artigo 107(IV), 1ª figura, do Código Penal Brasileiro, ficando, em consequência, prejudicado o exame do ... recíprocas , em que a lei admite, pelo fato da retorsão, como que uma renúncia à intervenção da justiça penal ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... DECRETO-LEI N O 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 ... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere ... reprovável, provocou diretamente a injúria; II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º Se a injúria consiste ...
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Acórdão Nº 0011446-50.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS DEMANDAS.1. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A GRATUIDADE (ART. 99, § 2º, CPC). MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA...
... Penal nº 2018/1049943 (mov. 44.3). Narrou que tomava café na companhia de um ... retorsão imediata de injúrias (art. 140, § 1º, inc. II, Código Penal) ... -
Acordao N° 1420208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Ameaça e injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Dano moral in re ipsa desproporcional. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de ameaça e injúria racial, por intermédio do depoimento da vítima, que se mostrou coeso e harmônico com outras provas produzidas, em especial vídeos do acusado no dia dos fatos, não há que se...
... nos artigos 147 e artigo 140, § 3º, ambos do Código Penal c/c artigo 5º da Lei nº 11.340/06, à pena de 1 ... (um) ano, 5 (cinco) ... defensivo de reconhecimento da provocação da vítima ou da retorsão ... caracterizadora do perdão judicial ... Com efeito, em depoimento ... -
Acórdãos nº 0000580-66.2012.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Dano moral Agressão física Falta de prova acerca de seu início Situação em que cada qual das partes envolvidas poderia se achar em situação de legítima defesa Improcedência bem decretada Apelo improvido. (TJSP; Apelação 0000580-66.2012.8.26.0533; Relator (a): Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 2ª. Vara...
... verbal , todavia, com ofensas recíprocas, a retorsão imediata de uma ofensa com outra pode apenas deixar de ... ão o § 1º, inciso II, do artigo 140 do Código Penal : o juiz “pode deixar de aplicar a pena ” no caso ...