retorsão penal
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Acórdãos nº 0016179-24.2008.8.26.0068 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... termos do artigo 107(IV), 1ª figura, do Código Penal Brasileiro, ficando, em consequência, prejudicado o exame do ... recíprocas , em que a lei admite, pelo fato da retorsão, como que uma renúncia à intervenção da justiça penal ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... DECRETO-LEI N O 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 ... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere ... reprovável, provocou diretamente a injúria; II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º Se a injúria consiste ...
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Acórdão Nº 0011446-50.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... Penal nº 2018/1049943 (mov. 44.3). Narrou que tomava café na companhia de um ... retorsão imediata de injúrias (art. 140, § 1º, inc. II, Código Penal) ...
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Acordao N° 1420208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Ameaça e injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Dano moral in re ipsa desproporcional. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de ameaça e injúria racial, por intermédio do depoimento da vítima, que se mostrou coeso e harmônico com outras provas produzidas, em especial vídeos do acusado no dia dos fatos, não há que se...
... nos artigos 147 e artigo 140, § 3º, ambos do Código Penal c/c artigo 5º da Lei nº 11.340/06, à pena de 1 ... (um) ano, 5 (cinco) ... defensivo de reconhecimento da provocação da vítima ou da retorsão ... caracterizadora do perdão judicial ... Com efeito, em depoimento ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃODE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referênciaao que...
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Acórdãos nº 0000580-66.2012.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... verbal , todavia, com ofensas recíprocas, a retorsão imediata de uma ofensa com outra pode apenas deixar de ... ão o § 1º, inciso II, do artigo 140 do Código Penal : o juiz “pode deixar de aplicar a pena ” no caso ...
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Decisão da Presidência nº 168810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... 140, § 3º, do Código Penal ... Recebida a inicial, a defesa apresentou resposta escrita, em que ... REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO OFENDIDO ... RETORSÃO IMEDIATA ... PERDÃO JUDICIAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 168810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... 140, § 3º, do Código Penal ... Recebida a inicial, a defesa apresentou resposta escrita, em que ... REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO OFENDIDO ... RETORSÃO IMEDIATA ... PERDÃO JUDICIAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 ... A ...
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Acórdãos nº 0007559-54.2014.8.26.0022 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Abril de 2019
... , com relatório adotado, julgou procedente a ação penal para condenar SANDRA REGINA TAFNER às penas de ... , exige, para seu reconhecimento, a ocorrência de retorsão imediata. De se ver que, realmente tivesse sido ...
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Acórdão Nº 0007423-18.2014.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... 140, § 3º , DO ... CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO ... INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA OU ... DE RETORSÃO IMEDIATA. VII. PEDIDO DO RÉU DE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ...
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Decisão da Presidência nº 1085417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CALÚNIA, DESACATO E DIFAMAÇÃO - PRELIMINARES DE ... de que a conduta dos apelantes somente teria se dado em retorsão à ilegalidade supostamente praticada pela vítima, vez que, sentindo-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1085417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CALÚNIA, DESACATO E DIFAMAÇÃO - PRELIMINARES DE ... de que a conduta dos apelantes somente teria se dado em retorsão à ilegalidade supostamente praticada pela vítima, vez que, sentindo-se ...
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Decisões Monocráticas nº 168427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... 331 do Código Penal: no dia 24/11/2016, por volta das 15:00 h, na Avenida dos Estudantes, BNH, ... CONFIGURARIA, todavia não configurou, pois o que se deu foi a retorsão imediata, em razão de discussão, o crime de injuria, JAMAIS O DE ...
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Decisão monocrática Nº 217087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO ... OFENSAS RECÍPROCAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO OFENDIDO. RETORSÃO IMEDIATA. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0029456-97.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Código de Processo Penal, artigo 107, inciso IX e artigo 140, §1º, inciso I, ambos do Código ... PROVOCAÇÃO E/OU RETORSÃO IMEDIATA EVIDENTE NOS AUTOS ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 140, §1º, INCISO ...
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Art. 7º
... Sem dúvida resolve-se isso pelo disposto no artigo 129 do código penal. De forma clara a exposição de motivos de-fine-a “como todo e ... 306) ... LEI MARIA DA PENHA 109 ... b ) Retorsão imediata mediante nova injúria. Ou seja o desforço instantâneo por ...
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Art. 7º
... Sem dúvida resolve-se isso pelo disposto no artigo 129 do código penal. De forma clara a exposição de motivos de-fine-a “como todo e ... 306) ... LEI MARIA DA PENHA 109 ... b ) Retorsão imediata mediante nova injúria. Ou seja o desforço instantâneo por ...
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Acórdão Nº 229002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL ... QUALIFICADO ... DESCABIMENTO ... IMPETRAÇÃO ... MONOCRÁTICA ... RECÍPROCAS ... REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO OFENDIDO ... RETORSÃO IMEDIATA. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. 1. A ... -
Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÃTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.2. As instâncias de origem concluÃram...
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Solução pacífica dos conflitos
... ês, no qual se excluía da jurisdição local, em matéria civil e penal, súditos estrangeiros sem que houvesse reciprocidade. Esse regime só foi ... Essa regra de exceção incluiria até mesmo atos como retorsão e represália. C. Tomuschat, supra nota 1573, p. 105 ... 1553 Draft ...
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Decisão da Presidência nº 1057969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO ... Não há desacato quando se ... A altercação se deu justamente por retorsão" verborrágica frente à privação de liberdade ainda que parcial e tempor\xC3" ...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÃTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.2. As instâncias de origem entenderam
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... 18 Esse sistema visa evitar que os Estados se utilizem da retorsão, clássico instrumento usado quando do incumprimento de uma sentença ... jurídica da sanção, o advogado geral negou tratar-se de sanção penal por não visar aplicar uma pena, mas sim buscar uma maneira de coagir o ... -
Penal
... retorsão, ou discussão de um entrevero firmado entre a autora e a vítima, sendo certo que a autora á estava ealtada por á ter discutido naquela ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou indiretamente a injúria; ... II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria ... Art. 145. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio ...