Retroação da data do início das contribuições da previdência social
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por ... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... pela Lei 13.256/2016, em vigor no início da vigência da Lei 13.105/2015 – Novo CPC ( v. .... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... de gratuidade: efeitos ex nunc (sem retroação). . ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO ... RECOLHA AS PARCELAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS, SEM INCLUSÃO DO ICMS EM SUA ...
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Teses revisionais de benefícios previdenciários do RGPS: principais revisões cabíveis para melhorias de aposentadorias e pensões do INSS
... segurado do Regime Geral de Seguridade Social. . 1.1 Espécies de Revisões Fáticas . De ...ém, a existência da Revisão pela Retroação da DIB , que assegura que caso o beneficiário ...Direito adquirido na Previdência Social, 3ª ed., S.Paulo: LTr. 2010, p. 190) . ... a limites temporais relacionados à data do início do benefício . . E conforme frisado ... fossem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários mínimos, respeitando ...
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Direito Administartivo
... que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. ... jurídicas); assim, o Ministério da Previdência, por exemplo, exerce hierarquia em relação a um ...ício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a ... um ato extinto, que, por envolver a retroação de seus efeitos (a invalidação tem efeitos ex ... do mandado de segurança, do “habeas data” e da ação popular. . O objeto da ... categorias profissionais, cobram contribuições parafiscais para o custeio de suas atividades); ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
...Pessoas Físicas. O Regime Geral de Previdência Social tem por segurados obrigatórios todas as ...ável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. c) aquele que presta serviço ... profissional, a contar de 1º.4.1968, data em que entrou em vigor a Lei n. 5.410;. w) o ..., até a data de 10.6.1973 (véspera do início da vigência da Lei n. 5.890), foram ... do exercício de atividade para retroação da Data de Início de Contribuição (DIC) ...
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Legislação
... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação. . Artigo 19 . ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até dois ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e ..., com indicação do período de retroação. . § 1º O empregador, no prazo de quarenta e ...
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Acórdão Nº 630137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido...
...DOS. TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL CNTSS/CUT. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ...do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da. ..., vinham deixando de pagar as contribuições" não as. tenham que restituir. Nesses casos, o ac\xC3"...35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do ..., já que dependem de referendo para o início de sua. vigência, mediante a publicação de lei ...47/05, sem. retroação”. Com todo respeito à decisão recorrida, ... -
Teoria Geral da Previdência Social
...ção não seja equivalente às contribuições poderá ocasionar o enriquecimento sem causa do ... oferecimento de contrarrazões , contado da data da ciência da decisão e da data da intimação ... no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, quando não sujeito a ...íodo anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será ...
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Simulado Delegado PF
... ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado. . (26) Cumpre ..., resolve a lide e promove a pacificação social. . (35) No curso de processo de ação de ... (106) As contribuições sociais do empregador compõem o financiamento da ... questão é segurado facultativo da previdência social. (109) Caso venha a ser aprovado no ... forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu” (STF, ARE ... do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083335720204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808333-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
...ção da base de cálculo das contribuições devidas por aposentados e pensionistas de forma a ... "com o advento do regime de previdência complementar e a limitação dos benefícios ao ...ça jurídica e configurariam retrocesso social; . . g) implicariam ainda violação aos ... sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. ... regra ali instituída não implicava retroação, na medida em que incidia sobre fatos geradores ... Data... -
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... pelo Ministério encarregado da Previdência Social 186 , com base nas estatísticas ...O FAP teve início em janeiro/2010 189 , e para esse primeiro ano de ...ários concedidos é a observação de Data de Despacho do Benefício - DDB dentro do ...ária e sua relação com as contribuições das empresas. Massa Salarial - MS, anual: soma, ..., ainda, que não é possível a retroação da legislação tributária (entendida ...
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Decisão monocrática Nº 1434897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... inominado do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interposto em face de sentença que ...Previdência Social. . Aduz que “o conceito de carência ... consiste "no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário ...érsia relativa à legitimidade da retroação dos efeitos financeiros da revisão de benefício ... hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os ...: “Apesar do perito ter fixado a data de início da incapacidade em janeiro/2008, considerando o ...
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Decisões judiciais
...RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) ... até a renda mensal atual — RMA, para esta data; (3) efetuar a correção do valor da RMA no ... correção da RMA, fixando a data do início do pagamento — DIP nesta data; (5) proceder à ...930, de 2.3.94, do Ministério da Previdência Social, de modo a causar prejuízos àqueles ...Evidentemente, a limitação das contribuições acarreta uma limitação na renda mensal inicial, ... de revisão do benefício mediante retroação da DIB. Ao propor a demanda o autor pediu a ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGULAMENTO APLICÃVEL. INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÃRIOS APÓS A APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE. SITUAÇÃO REGIDA PELA RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. ATO...
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Acórdão Nº 791961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : CACILDA ...imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da. aposentadoria ...promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época,. cumprindo, portanto, as ... a exercer o labor especial, a data de início do. benefício será a data de entrada do ...retroação de seus efeitos à data anterior ao da ... física implica diminuição nas contribuições. previdenciárias, em face de contribuir por um ... -
A fase externa do pregão
... regras procedimentais do pregão, dando início ao que se costuma denominar fase (ou etapa) ... pregão é de oito dias úteis, a contar da data de sua publicação. . Apesar da não menção ...20. . . Artigo 4º • 97 . Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido ... de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ...ção do adjudicatário faltoso, com a retroação...
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Decisões Monocráticas nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
..., quanto à alíquota da contribuição social" do servidor público e a outras questões. \xC2"... tem efeitos imediatos, mas somente para o início do próximo ano. Frente a esse fato, fica claro ..., ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à ...195, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após dos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ...E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de ...
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Decisão da Presidência nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
..., quanto à alíquota da contribuição social" do servidor público e a outras questões. \xC2"... tem efeitos imediatos, mas somente para o início do próximo ano. Frente a esse fato, fica claro ..., ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à ...195, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após dos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ...E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
...% ou 3% é feita pelo Ministério da Previdência Social, com base nas estatísticas acidentarias ...O FAP teve início em janeiro/2010 132 , e para esse primeiro ano de ...ários concedidos é a observação de Data de Despacho do Benefício - DDB dentro do ... e sua relação com as contribuições das empresas. Massa Salarial - MS, anual: soma, ..., ainda, que não é possível a retroação da legislação tributária (entendida ...
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Decisão monocrática Nº 1275889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 7. Entendimento da Terceira ... No caso dos autos, extrai-se do estatuto social da Associação autora (evento 01 dos autos ... à política de reajustes da Previdência Social. Contudo, a legislação previdenciária ....213/91, ainda que com RMI abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC ... e Pensionistas de Rio Grande, com a retroação da data de início de benefício, abrangesse ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, OPOSTOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL, VISANDO IMPUGNAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AFRONTA...
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Direito Administrativo
... do tributo denominado contribuição social. . (E) A delegação de atos de polícia ... um ato extinto, que, por envolver a retroação de seus efeitos (a invalidação tem efeitos ... do mandado de segurança, do “habeas data"” e da ação popular. . O objeto da invalida\xC3"... categorias profissionais, cobram contribuições parafiscais para o custeio de suas atividades); .../1990 é considerada a Lei Geral da Previdência Social, logicamente deve ser seguida em âmbito ... repassados à tarifa, após o início da operação, como expressão do direito ...
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Revisão de benefícios previdenciários
... a segurados filiados à previdência anteriormente à publicação da referida lei, ... base na média das 80% maiores contribuições, porém, foi aplicada a chamada “regra de ...º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta ... “REVISÃO RETROAÇÃO DA DIB – MELHOR CÁLCULO DE BENEFÍCIO . ... competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o ...
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Salário de benefício
... efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o qual servirá como base de cálculo ..., variando sua forma de cálculo conforme a data de implementação dos requisitos necessários ao ...Para os segurados inscritos na Previdência" Social, a contar de 29.11.1999 (data de publicaç\xC3"... excluídas justamente as menores contribuições efetuadas pelo segurado, de forma que beneficie ... precedidos de benefícios com Data de Início de Benefício - DIB, anterior a 29 de novembro de ... atraso, inclusive quando se tratar de retroação...
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Fator previdenciário
...No livro Reforma da Previdência Social sustentamos que em 15.12.98, com a EC n. ...à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as ... de que se poderia computar as contribuições anteriores a julho de 1994, se fosse o caso de ... competência julho de 1994 até a data do início do benefício, limitado a cem por cento de todo o ...9.876/99. A retroação do período básico de cálculo a ...