Retroação da data do início das contribuições da previdência social
9835 resultados para Retroação da data do início das contribuições da previdência social
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Do auxílio-acidente
... o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do .... . PREVIDÊNCIA FÁCIL: MANUAL PRÁTICO DO ADVOGADO ... todos os beneficiários da Previdência Social, uma vez que segundo o artigo 18 . . 280 ... actum”, ante a impossibilidade de retroação, ou mesmo de aplicação imediata daquela aos ... uma carência mínima de 12 contribuições, entretanto, se for decorrente de acidente de ...
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A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
...ção como instrumento de pacificação social, de preservação da segurança jurídica, ganha ... na Lei das XII Tábuas; entretanto no início só beneficiava o cidadão romano e só dizia ...” vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento das ações. . A discussão ... mas à restituição de parte das contribuições vertidas, em pagamento único. . Assim, em 13 de ... sendo indefinível qualquer limite de retroação, o que pode levar a situações absurdas de ...
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Decisão da Presidência nº 972863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
...RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TETO. O prazo de ... cálculo do benefício como previsto naquela data o fato de ter permanecido em atividade, sob pena ... que redundou em proveito para a Previdência. Ou seja, ainda que tenha optado por exercer o ... rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante ...ícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento ... anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 4. Considerando a defasagem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2277-94.2013.5.12.0059)
AGRAVO. 1. COMPETENCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem
...EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE . ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO ...ência sobre o fato gerador das contribuições" previdenciárias . incidentes sobre os cr\xC3"... início da vigência da lei que os houver instituído ou ... social antes de noventa dias da data da publicação da lei que a tiver instituído ou ...Para o Pleno, a retroação dos referidos . acréscimos se justifica ... saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no . artigo ... -
Do regime constitucional das contribuições
...Trata-se de contribuição de seguridade social de competência dos demais entes da federação. ...Data venia , cremos que as posições nesse sentido se ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... ser positiva, conforme já mencionamos no início deste capítulo. Entretanto, entendemos que a .... A questão atinente à retroação da lei meramente inter-pretativa foi objeto de ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
...Da carteira de trabalho e previdência social. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, ...) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o ...II - salário mensal ajustado. III - inicio e término das férias. IV - data da dispensa. . ... - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e ...RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT ...
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Das disposições gerais
. PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ...á ser apresentado no prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. ... e constituir os créditos das contribuições sociais e que correspondiam a este dispositivo, ...122 e da retroação da data do início das contribuições, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1360046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
...retroação dos efeitos da aposentadoria especial à data do ... da aposentadoria especial será a data de início do benefício, remontando a esse marco os ...º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo ...ção ou restituição das contribuições previdenciárias pagas quando devido o ...
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Acórdão, Processo nº 5059591-84.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA REGINA RODRIGUES. Advogado ...data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do ... que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição ... estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, ...Da data do início do benefício (DIB). Cumpre reiterar que o ...retroação da DIB. Na hipótese em que implementados os ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
...social e profissional. A legislação heterônoma ...: ora inviabilizam, juridicamente, o início da contagem da prescrição (causas impeditivas), ... recomeça, assim, de maneira geral, desde a data do ato de interrupção (art. 173, CCB/1916; art. ... A propósito, o parâmetro da não retroação de efeitos de regra prescricional já prevaleceu, ...ções para fins de prova junto à Previdência Social”. É evidente que em tais lides deverá ... e no tocante à execução das contribuições sociais pertinentes ao objeto da condenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029733120174058500), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Ausência. Requisitos para a aposentadoria antes do falecimento. REsp 1.110.565/SE Termo inicial da pensão. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente do instituidor, na condição de filha menor e esposa. 2.Não merece acolhida a preliminar e...
... APELANTE: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS . . APELADO: Eva Wilma Santos . . ... filha menor do instituidor, com DIB desde a data do óbito do instituidor da pensão para a filha ... de segurado, independentemente de contribuições: . . I - sem limite de prazo, quem está ... atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem ...ício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. . . Nesse ...Incapaz absolutamente. Data de início do benefício. Óbito. Desprovimento. . . I - ... -
Anexo. cartilha prática - 304 perguntas e respostas
...ário subjetivo dos protegidos pela previdência social, que constitui o segurado na condição, ... Hauly : incorporar as novas contribuições ao benefício mantido (ob. Cit., p. 88). @Fontes ...301/784). @Data-base da mudança. Quando sobrevém a decisão ...início da nova aposentação. O que separa esses dois ...Logo, com retroação a esse momento e implicando na devolução dos ...
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Acórdão, Processo nº 0006594-55.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... da tributação em relação às contribuições extraordinárias vincendas e futuras, tudo em ... UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 16/06/2005 Documento: STJ000625137 ...êntica tributária é a que permite a retroação na criação de tributos, por isso que, in casu, ... contribuições para as entidades de previdência" privada domiciliadas no país são despesas dedut\xC3"... extraordinária para o fundo de Seguridade Social é destinada ao custeio de déficits, serviço ... repetido o indébito apurado desde o início dos pagamentos das aludidas contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 0000732-17.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL GONCALVES GUIMARAES ... setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, conforme o IPCA-E. Juros de mora de 6% ao mês a ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
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Acórdão, Processo nº 5020285-52.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAQUE SAMUEL BORGATO Advogado ... concedendo a aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (2/10/2017), com a ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
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Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
...és dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento ...data;. XII - adoção de formas e vocabulário ..., não houver o equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do ... existência de débito relativo a contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social não ...RETROAÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 5003789-30.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
...-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
..., relevante cometimento jurídico e social, cuja redação última foi procedida, havendo ...Exa. desde o início de seu governo. 13. Empenhou-se, por isso, a ... os empregados bancários admitidos até a data da vigência do decreto-lei que aprovar a ...ção I — Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (13) ........................ 79 Seção ... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, .... Art. 2º A retroação dos efeitos pecuniários decorrentes do trabalho ...
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Direito Tributário
... ao IPI, ao ICMS e a determinadas contribuições sociais, além do imposto da competência ... conta fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. ... contribuições sociais para a seguridade social: (A) estão entre as competências comuns da ..., se desvincular do orçamento da previdência social. . (D) não incidem sobre gorjetas pagas ... devido, dada a impossibilidade de retroação no caso de a lei nova ser interpretativa, o que ...; B: incorreta, pois adota-se o câmbio da data de ocorrência do fato gerador – art. 143 do ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... E PECAS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. ... do salário-educação e das contribuições ao SAT, SEBRAE e INCRA; d) a não incidência de ... e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de ...ável ao caso concreto porquanto a retroação da norma superveniente mais benéfica, em ... ao financiamento da saúde, da previdência e da assistência social); e b) contribuições ... executada, convém discorrer que, no início do processamento do IRDR ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0023300-34.2006.5.07.0010), 2019-07-17
... , FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. . . Fundamentação ... CERTIDÃO . Nesta data, 16 de Julho de 2019 , eu, CLAUDIO CAVALCANTE ...contribuições devidos à Petros. . Notificado, o Autor ... em seus artigos de liquidação data de início em setembro de 2006. . Nesse viés, entendo que ..." previu expressamente a vedação à retroação de seus efeitos. . Ademais, considerando que a ... têm fins garantidores do Plano de previdência Oficial, encerrando sua existência no próprio ...
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Acórdão, Processo nº 0012819-74.2011.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO JURACI DO PRADO. Advogado ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do .../91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). Quanto ...
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Acórdão, Processo nº 5042172-85.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLACIR AMANCIO Advogado do(a) ... por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo (22/11/2017) (Id. ...ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ..., além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do .../91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002465-35.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-01-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILSON GARCIAS Advogado do(a) ... e concedendo o benefício vindicado, desde a data do requerimento administrativo (20/4/2018). ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ...§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a ...TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao ...