Retroatividade
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Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI Nº 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º,...
... VEDAÃÃO à COMBINAÃÃO DE LEIS. MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÃPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÃFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÃE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, ... -
Acórdão nº 2008/0101805-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. I - A Constituição Federal reconhece,...
... APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ... -
Acórdão nº 2002/0170357-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 165. 458, II, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 11.106/2005. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária
... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 11.106/2005. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim ... -
Acórdão nº 2013/0401407-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Recurso especial em que se discute responsabilidade tributária de empresa de depósito, autuada...
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Acórdão nº 2008/0279520-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL À RECORRENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FATO...
... APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF⁄88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1158333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO E PRO LABORE. RETROATIVIDADE A 1º/3/2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. Não é dado à parte o direito de
... MEDIDA PROVISÓRIA 43⁄02, CONVERTIDA NA LEI 10.549⁄02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO E PRO LABORE. RETROATIVIDADE A 1º⁄3⁄2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE ... 1. Não é dado à parte o direito de ... -
Acórdão nº 2008/0142288-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. I - A Constituição Federal reconhece,...
... APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS ... -
Acórdão nº 2007/0135981-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02,
... MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios (Lei nº 9.019, de 1995, art. 8o) ... § 1º Nos casos de ...
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Acórdão nº 2016/0077426-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. DEZ MIL REAIS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.112.748/TO. PORTARIA Nº 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA PORTARIA N. 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRECEDENTES. 1. Definindo o parâmetro de quantia irrisó
... retroatividade" ... benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP\" (AgRg no ... REsp 1402617/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti\xC2" ... -
Acórdão nº HC 158189 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADA PELO COLEGIADO A QUO. 1. Buscando dar...
... 4. Em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, e, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, deve o magistrado avaliar, no caso concreto, se a aplicação da nova ... -
Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. NOVOS CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉ
... pelo anterior Decreto n. 28.031, de agosto de 2007. Afirma que a ... retroatividade dos efeitos do novo decreto aos processos em ... -
Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 12.760/2012. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita, deve ser aplicada a redação do art. 306 do Código de Tr&
... 12.760/2012 –, sob pena de configurar a retroatividade da novatio ... legis in pejus , expressamente vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição ... -
Acórdão nº 2014/0167874-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. COMBINAÇÃO DE LEIS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO OU PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL. IRRELEVÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL N&
... de vedar-se a combinação de leis, em face do princípio da ... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição ... -
Acórdão nº 2015/0088088-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI Nº 12.015/09. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,...
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI Nº 12.015/09. LEI ... BENÉFICA. ... RETROATIVIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO AFETADO POR CITY GATE. PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL PRODUZIDO NO PAÍS. INSTALAÇÕES CONSIDERADAS COMO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO RECURSO NATURAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ROYALTIES. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL INCORPORADA À LEI 9.478/97 PELA LEI 12.734/2012. NORMA DE...
... RETROATIVIDADE. AGRAVO ... INTERNO DA ANP DESPROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que ... -
Acórdão nº 2015/0299456-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI 11.343/2006. AFERIÇÃO DA LEX MITIOR. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. S&#
... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA ... LEI 11.343/2006. AFERIÇÃO DA LEX MITIOR . QUESTÃO ... IMPUGNADO. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000, 00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO INCID&#
... retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo ... único, do CPP ... -
Acórdão nº 2016/0012712-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. "ECSTASY". DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MAT&#
... retroatividade de lei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação ... -
Acórdão nº 2014/0146156-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO. ART. 1.659 DO CC. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO...
... SÚMULA 7/STJ. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO. ART. 1.659 DO ... CC. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO ... 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2007/0170934-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM WRIT. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. MAJORANTE. ART. 18, INC. III. DA LEI N. 6.368/76. ABOLITIO CRIMINIS. CUMPRIMENTO DA PENA....
... em atenção ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, ... constitui constrangimento ilegal manter a sua incidência na condenação ... -
Acórdão nº 2012/0127424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. DEMISSÃO EX OFFICIO, ANTES DE CUMPRIDO O PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. DESPESAS COM A PREPARAÇÃO E A FORMAÇÃO MILITAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 116 E 117 DA LEI 6.880/80. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚM
... sem que isso importe em retroatividade deste diploma legal, haja vista que o fato ... -
Acórdão nº 2013/0273471-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRAZO DA SEGREGAÇÃO DENTRO DOS
... DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ ... DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR ... -
Acórdão nº 2014/0185773-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. EMPRESA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a cobrança de taxa de fiscalização pela CVM de empresa beneficiária de incentivos fiscais na hipótese em que tenham sido concedidos antes da vig
... fiscalização a partir da vigência da lei não caracteriza retroatividade, pois no ... momento da cobrança a empresa continuava sob os efeitos do benefício fiscal ...