Retroatividade
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... retroatividade" vedada pela ... Constituição. ... 3. Com base no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em juízo ... de retrata\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
... de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in ... pejus , cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, ... sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... 3. Com base no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em juízo ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... retroatividade vedada pela Constituição. " (RE 626.489, Relator ... Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em ...
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Acórdão nº 2011/0235352-8 de T5 - QUINTA TURMA
... concedidos anteriormente, sem que isso importe em ... retroatividade vedada pela Constituição ... 2. No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à ...
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Acórdão nº 2015/0183488-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE. ACÓRDÃO ... IMPUGNADO PROFERIDO ANTES DA ALTERAÇÃO ... LEGISLATIVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE" ... DA LEI MAIS BENÉFICA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ... JURISPRUDÊNCIA ... MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0062967-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTEXTO FÁTICO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ... ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. ... 12.050/2009. AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da...
... RETROATIVIDADE À DATA DA ... PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ... - Acórdão nº 2014/0298182-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0196808-5 de T5 - QUINTA TURMA
... concedidos anteriormente, sem que isso importe em ... retroatividade vedada pela Constituição ... 2. No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à ...
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Acórdão nº 2013/0053775-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. ... INOVAÇÃO RECURSAL ... 1. Retroatividade o efeito interruptivo da prescrição até à data ...
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Acórdão nº 2010/0191812-5 de T5 - QUINTA TURMA
... concedidos anteriormente, sem que isso importe em ... retroatividade vedada pela Constituição ... 2. No presente caso, impõe-se a adequação do julgado do STJ à ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... retroatividade vedada pela Constituição ... 3. Na hipótese, há uma aparente divergência entre o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL ... E GRAVE AMEAÇA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ARTS. ... 214 C/C O 224, A, DO CP (REVOGADOS) E ART. 217-A DO CP ...
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Acórdão nº 2016/0003202-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. "GRATIFICAÇÃO ... LOCALIDADE ... REGULAMENTAÇÃO. ... RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. SÚMULA 83/STJ ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Decreto ...
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Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATAL. RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA ... MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RETROATIVIDADE DO ... TRÂNSITO EM JULGADO À DATA EM QUE SE ESGOTOU O ... PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECLAMOS. ...
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Acórdão nº 2015/0308859-4 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 12.015/09. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE". ... RECONHECIMENTO. ... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE ... 1. Tratando-se de habeas\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0068027-4 de T5 - QUINTA TURMA
... combinação de leis" (Súmula 512/STJ) ... 5. Ademais, não há falar em retroatividade integral da Lei ... 11.343/2006 na hipótese de não preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0300467-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ELEITA INADEQUADA. LEI Nº 12.015/09. LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. ... RETROATIVIDADE". ... RECONHECIMENTO. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... 1. Tratando-se de habeas corpus \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... subjetivo à retroatividade da promoção a 15/10/2002, porquanto o art. 32 da Lei ...
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Acórdão nº 2015/0192991-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284/STF. Além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o ... tema da retroatividade da Lei 12.409/11, o que impede, de igual modo, ... o conhecimento do apelo nobre em face da ausência de ...
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Acórdão nº 2013/0012707-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... retroatividade de seus efeitos, por ... ocasião da modificação de Medida Provisória, no processo de conversão, os ...
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Acórdão nº 2006/0254908-4 de T4 - QUARTA TURMA
... não se aplica ao presente caso, porque o contrato a ser anulado foi celebrado ... na vigência do CC/1916. Retroatividade vedada nos termos do art. 2.035 do ... CC/2002. Precedentes ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração...
... Brasileiro, o exame da controvérsia acerca da retroatividade ... da Lei Complementar Municipal 135/2014, tal como ...